0756153-03.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0756153-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMAR ARAUJO DE SOUZA APELADO: JUNILDA ESTEVAM LIMA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por OZIMAR ARAUJO DE SOUZA (réu), em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JUNILDA ESTEVAM LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

De início, compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, em 02/03/2026 (ID 83756434). Todavia, o recolhimento do preparo recursal ocorreu de forma intempestiva, em 03/03/2026 (ID 83756435). Por meio de despacho (ID 85675988), esta Relatoria nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, intimou o apelante OZIMAR ARAUJO DE SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o valor que falta para perfazer o equivalente ao dobro do preparo, sob pena de deserção.

Conforme a certidão de ID 86197485, o recorrente deixou decorrer o prazo in albis.

É o relatório necessário.

Decido. O recurso interposto não deve ser conhecido, diante da deserção. Apesar de concedida oportunidade ao apelante para recolhimento do preparo recursal em dobro (ID 85675988), após reconhecida a intempestividade da prestação original, a determinação não foi atendida no prazo determinado. Deixar de complementar o preparo, após determinado o recolhimento na forma dobrada impõe ao recorrente a pena de deserção, ainda mais quando não se demonstrou justo impedimento para a não comprovação do preparo no momento oportuno (art. 1.007, § 6º, do CPC), quedando-se inerte a parte.

Por esses motivos, o recurso interposto não reúne as condições para sua admissibilidade e não deve ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO EM DOBRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I – Intimado a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, art. 1.007, §4º, do CPC, o Banco-apelante não cumpriu tempestivamente a determinação. Mantida a decisão de não conhecimento da apelação.

II – Agravo interno desprovido. (Acórdão 1353767, 0705140-78.2019.8.07.0020, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2021, publicado no DJe: 03/08/2021.)

Ante o exposto, em razão da deserção (art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC), NÃO CONHEÇO da apelação cível interposta (arts. 932, III, do CPC c/c 87, III, e 248, I, ambos do RITJDFT). Em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, observada a proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento pelo requerido, conforme determinado na sentença.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2026. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0756153-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OZIMAR ARAUJO DE SOUZA APELADO: JUNILDA ESTEVAM LIMA D E S P A C H O Trata-se de apelação cÃvel interposta por OZIMAR ARAUJO DE SOUZA (réu), em face da r. sentença proferida pelo JuÃzo da 3ª Vara CÃvel de Águas Claras, que, nos autos da ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JUNILDA ESTEVAM LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.

De inÃcio, compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto tempestivamente, em 02/03/2026 (ID 83756434). Todavia, o recolhimento do preparo recursal ocorreu de forma intempestiva, em 03/03/2026 (ID 83756435). Segundo previsto no art. 1.007, caput do CPC, o preparo deve ser recolhido, concomitantemente, “no ato de interposição do recurso”. Assim, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, intime-se o apelante OZIMAR ARAUJO DE SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o valor que falta para perfazer o equivalente ao dobro do preparo, sob pena de deserção. 

Publique-se. BrasÃlia, 18 de junho de 2026. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu, no prazo de 30 dias, adote as medidas necessárias para transferir ao seu nome o registro de propriedade do imóvel situado na Quadra 8, Conjunto 18, Lote 1, Setor Habitacional Arniqueiras, Colônia Agrícola Arniqueiras, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, no momento, a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Declaro também que o referido imóvel foi transferido à posse do réu 30 dias após a assinatura do instrumento de cessão de direitos, que ocorreu em 14 de setembro de 2023, sendo o réu seu efetivo proprietário desde então. Condeno também o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa legal da citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a proporção de 75% para pagamento pelo réu e 25% para pagamento pela autora, nos termos do art. 86, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0756153-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUNILDA ESTEVAM LIMA REU: OZIMAR ARAUJO DE SOUZA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora prioridade na tramitação, conforme disposição inserta no Estatuto do Idoso. Anote-se. Custas iniciais recolhidas (ID 221426398). Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JUNILDA ESTEVAM LIMA em desfavor de OZIMAR ARAÚJO DE SOUZA, na qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência “para determinar que o réu, em prazo a ser arbitrado por este Juízo, seja compelido a transferir o registro de propriedade do imóvel situado na Quadra 8, Conjunto 18, Lote 1, Setor Habitacional Arniqueiras, Colônia Agrícola Arniqueiras”.

Para tanto, informa que, em 14/09/2023, alienou os direitos possessórios do imóvel objeto do pedido para o requerido, cuja posse pelo requerido foi adquirida 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato de cessão de direitos, mas, até a presente data, mesmo após a assinatura da competente Escritura Pública de Compra e Venda, o requerido não tomou qualquer providência no sentido de fazer o registro da venda.

É o relato necessário.

Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Das alegações formuladas e da documentação apresentada, não vislumbro a urgência necessária a demandar a atuação judicial em caráter provisório. Na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos da parte autora, a medida postulada é evidentemente satisfativa, o que obsta o seu deferimento em sede de tutela antecipada, consoante o artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, não há que se falar em perigo de dano ou urgência, pois, desde quando alienou os direitos possessórios sobre o lote objeto da lide, também não adotou as providências a seu encargo para transferência da titularidade do bem perante os órgãos competentes. Ademais, a inércia da parte autora remonta ao ano de 2023, desde data da celebração do negócio jurídico, o que ratifica a ausência de urgência no presente caso.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo.

O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de janeiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito