0756759-97.2025.8.07.0000

Decido. Em observância aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade processual, analiso o pedido. O art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil – CPC faculta ao apelante requerer a concessão de tutela provisória recursal por requerimento dirigido ao: “I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.” (art. 1.012, § 3º, do CPC). Na hipótese, a apelação da requerente ainda se encontra na origem. Todavia, esta Relatoria está preventa, em razão da prévia distribuição do Agravo de Instrumento 0742227-21.2025.8.07.0000. Cabível, portanto, o pedido de concessão de efeito suspensivo por petição avulsa. O CPC estabelece que o relator poderá conceder tutela provisória nos recursos nas hipóteses que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (arts. 932, II e 995, parágrafo único).

Em análise preliminar, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado por servidora integrante da carreira de socioeducativa, regida pela Lei 5.351/2014, que está à disposição da Defensoria Pública do Distrito Federal. A controvérsia recursal reside em determinar se é cabível a suspensão do pagamento da gratificação de desempenho socioeducativo (GDSE) de servidora que se encontra à disposição de outro órgão, sem desempenhar atividade socioeducativa.

A GDSE está prevista no art. 17 da Lei 5.351/2014, com redação dada pela Lei 7.613/2024, nos seguintes termos: “Art.

17. A Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – 35% para execução de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e acompanhamento externo de jovens em medida de internação, com jornada de trabalho de 40 horas semanais;

II – 25% para execução de medidas socioeducativas de meio aberto;

III – 15% para os demais servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei. Parágrafo único. Aplica-se para os novos provimentos na carreira Socioeducativa a GDSE. § 1º Os percentuais estabelecidos pelo caput passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2025. § 2º Aplica-se o desconto previdenciário ao disposto no art. 17, bem como aos proventos dos aposentados e beneficiários de pensão.” - grifou-se Antes da redação dada pela Lei 7.613/2024, o pagamento da GDSE ocorria de acordo com o estabelecido na Lei 5.184/2013, conforme previsto na Lei 5.351/2014.

Para melhor esclarecimento, transcrevo os dispositivos legais: Lei 5.351/2014: “Art.

17. Para os servidores alcançados pelas disposições constantes no art. 19 desta Lei, a Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com alterações posteriores, passa a denominar-se Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE, mantendo-se os mesmos percentuais e as vigências estabelecidas pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013.” – grifou-se Lei 5.184/2013: “Art.

19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – quarenta por cento a partir de 1º de novembro de 2013;

II – trinta por cento a partir de 1º de novembro de 2014;

III – vinte por cento a partir de 1º novembro de 2015. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7099 de 02/04/2022) Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é exclusiva dos servidores da Carreira Pública de Assistência Social. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014)” – grifou-se Assim, a gratificação de desempenho social, atualmente denominada gratificação de desempenho socioeducativo, era paga indistintamente a todos os servidores da carreira pública de assistência social, padronizada em 20%.

A partir da vigência da Lei 7.613/2024 houve um escalonamento de percentuais. O propósito normativo foi remunerar com percentuais mais elevados os servidores que têm maior contato com as atividades socioeducativas. Enquanto os demais servidores, que não desempenham atividade tipicamente socioeducativa, passaram a receber percentual mínimo. Ou seja, basta integrar a carreira para receber a gratificação no percentual de 15%.

A natureza propter laborem diz respeito aos incisos I e II, que preveem a gratificação em percentual majorado, de 25 e 35%, e exigem o desempenho de determinadas atividades ali enumeradas. A requerente é integrante da carreira socioeducativa, logo, ainda que à disposição de outro órgão, tem direito ao recebimento da gratificação no percentual mínimo. Dessa forma, há probabilidade de provimento do recurso.

Também há risco de dano, pois a supressão da gratificação (no valor de R$ 1.164,65), com base em mudança repentina de interpretação, coloca em risco a subsistência da servidora. De outro lado, não há prejuízo ao Distrito Federal em razão da reversibilidade da decisão. DEFIRO a tutela de urgência para impedir o Distrito Federal de suspender o pagamento à agravante da gratificação de desempenho socioeducativo – GDSE no percentual de 15%.

Encaminhem-se à origem o inteiro teor da petição e desta decisão para serem juntados aos autos 0713016-80.2025.8.07.0018.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 13 de janeiro de 2026. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

Órgão

4ª Turma Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

KELLY CRISTINA DA VEIGA BOUSQUET

Advogado

MARILIA CARNEIRO MIZIARA (OAB 26421/DF)