0757686-83.2023.8.07.0016

Outubro 20231 evento

1. 11 out 2023· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara de Família de Brasília

   Classe

   Guarda de Família

   Destinatário

   E. P. C.

   Advogado

   ANA PAULA DA COSTA PEREIRA (OAB 231258/RJ)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0757686-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: Guarda (5802)

   DECISÃO

   Ao distribuir esta ação, o autor marcou a opção para tramitação dos autos pelo "Juízo 100% digital", instituído pela PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021. Todavia, é necessário que a parte manifeste essa opção do "Juízo 100% digital" por petição, uma vez que ela não se confunde com a tramitação do processo pelo sistema PJE e exige o fornecimento de dados e informações.

   1) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, instruir os autos com as informações a seguir: endereço eletrônico (e-mail) próprio; número de linha telefônica móvel própria. Deverá a parte requerente apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos no processo judicial. Advirto que a omissão na prestação das mencionadas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital.

   2) Nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte promovente ainda, sob pena de indeferimento, para que, no mesmo prazo de 15 dias, emende a inicial acostando: a) a certidão de nascimento do menor ou documento de identificação; b) comprovante de residência próprio; c) declaração de hipossuficiência e, ainda, documentos que atestem fazer jus ao benefício (extratos bancários, comprovante de renda, faturas de cartão de créditos, tudo dos dois últimos meses) ou apresente o comprovante de recolhimento das custas.

   3) Após o prazo de emenda à inicial, à Secretaria deverá retificar a autuação, incluindo o menor como interessado e fazer vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de tutela. Brasília/DF, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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