0758133-66.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758133-66.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIVAL ALVES DE SOUSA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. CJU: Retifique-se o valor da causa, conforme ID nº 281517564 - Pág.

3. A parte autora formula pedido de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado na inicial, proceda à análise da documentação apresentada para regularização da titularidade da unidade consumidora e cesse a emissão de faturas em nome de pessoa falecida. A tutela provisória de urgência, especialmente em sede de Juizado Especial Cível, possui natureza excepcional e exige demonstração simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida.

Analiso os requisitos. Em cognição sumária e unilateral, a documentação apresentada não é suficiente, neste momento processual, para demonstrar a probabilidade do direito em extensão bastante à concessão da tutela pretendida. Embora constem dos autos documentos relativos ao imóvel, à condição cadastral das faturas e à emissão de cobranças de energia elétrica em nome de terceiro falecido, não há comprovação documental suficiente de que a parte autora tenha formalizado pedido administrativo de alteração de titularidade perante a concessionária, com protocolo, data, conteúdo do requerimento e eventual recusa injustificada da requerida.

Também não há, por ora, prova documental bastante de que a concessionária tenha impedido a regularização apesar da apresentação de toda a documentação exigível, nem de que as cobranças impugnadas decorram, necessariamente, de falha da ré. A existência de faturas em aberto e de divergência quanto à titularidade cadastral da unidade consumidora, por si só, não permite concluir, em análise inicial, pela irregularidade da cobrança ou pela obrigatoriedade de imediata alteração da titularidade sem prévio contraditório.

Além disso, permanecem plausíveis, nesta fase, defesas como a regularidade formal das faturas emitidas, a existência de consumo registrado na unidade consumidora, a ausência de comprovação de requerimento administrativo completo e a necessidade de observância do procedimento próprio da concessionária para alteração cadastral. Tais pontos demandam contraditório e eventual complementação documental. Quanto ao perigo de dano, ainda que o fornecimento de energia elétrica se relacione a serviço essencial, a parte autora não demonstrou, neste momento, corte efetivamente realizado, suspensão atualmente em curso ou comunicação individual recente e específica de interrupção iminente vinculada aos débitos discutidos.

O risco alegado, tal como apresentado, está apoiado sobretudo na possibilidade de futura suspensão, o que não basta, isoladamente, para autorizar a medida excepcional pretendida. As cobranças, encargos e eventuais prejuízos patrimoniais decorrentes da discussão poderão ser examinados no curso do processo e, se for o caso, reparados oportunamente. A ausência de prova suficiente neste momento não significa reconhecimento da regularidade da conduta da ré, nem antecipa juízo definitivo sobre o mérito da demanda.

Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora. Recebo a emenda à inicial. Determino a remessa dos autos ao e CEJUSC3 para as providências necessárias à citação da parte RÉ e à realização de audiência de conciliação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758133-66.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIVAL ALVES DE SOUSA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Da prevenção Vieram os autos à conclusão para análise de eventual prevenção em relação aos processos nº 0749234-55.2021.8.07.0016 e nº 0749312-49.2021.8.07.0016, ambos anteriormente distribuídos ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília, e ao processo nº 0715127-30.2021.8.07.0001 distribuído a 13ª Vara Cível de Brasília. No caso, embora as ações envolvam a mesma concessionária de energia elétrica e guardem similitude temática genérica, não se verifica identidade suficiente de partes, causa de pedir ou pedidos a justificar a reunião dos feitos ou a redistribuição por prevenção.

O presente processo foi ajuizado por DORIVAL ALVES DE SOUSA, em nome próprio, e versa sobre a unidade consumidora vinculada ao imóvel comercial localizado na CLS 305, Bloco “A”, Loja 35/10, Asa Sul, Brasília/DF. A controvérsia principal consiste na alegada resistência administrativa da concessionária em regularizar a titularidade das faturas emitidas em nome de pessoa falecida, bem como no risco de interrupção do fornecimento e na pretensão indenizatória daí decorrente.

Diversamente, o processo nº 0749234-55.2021.8.07.0016 teve como parte autora o espólio de JAZON ALVES DE OLIVEIRA, representado por Dorival Alves de Sousa, e discutiu débito de energia elétrica relativo ao imóvel situado na QSE 19, Lote 27, Casa 01, Taguatinga/DF. Naquela demanda, a causa de pedir estava relacionada à alegada cobrança indevida em unidade consumidora diversa, com pedido de anulação/revisão de débito e manutenção de cobrança mínima.

Do mesmo modo, o processo nº 0749312-49.2021.8.07.0016 também foi ajuizado pelo espólio de JAZON ALVES DE OLIVEIRA, representado por Dorival Alves de Sousa, e teve por objeto débitos referentes ao imóvel situado na QSE 20, Lote 05, Taguatinga/DF, envolvendo medidores e cobranças específicas daquele endereço. Portanto, os processos indicados tratam de imóveis distintos, unidades consumidoras distintas, períodos de cobrança distintos e relações jurídicas materiais individualizadas.

A circunstância de a concessionária ré ser a mesma e de haver discussão ampla sobre fornecimento de energia elétrica não basta, por si só, para caracterizar conexão ou prevenção. Por fim, a regra de prevenção não se aplica quando as ações são submetidas a ritos distintos, como ocorre entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais, devido às diferenças de competência e procedimento (TJ-DF 07150120720248070000 1886718, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) Dito isso, não há falar em prevenção entre o presente feito e o processo nº 0715127-30.2021.8.07.0001 que tramitou na 13ª Vara Cível de Brasília.

Da análise da petição inicial A petição inicial necessita de emenda. O autor formulou pedido de condenação da ré à obrigação consistente em “recalcular e estornar eventuais cobranças indevidas decorrentes da manutenção da conta em nome do falecido”. Também requereu condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00, correspondentes às “cobranças indevidas já realizadas e não justificadas”.

Tais pedidos foram deduzidos de forma insuficientemente determinada. A inicial não esclarece quais faturas seriam indevidas, quais valores são impugnados, quais cobranças teriam sido efetivamente pagas pelo autor e como foi apurado o valor de R$ 5.000,00 pleiteado a título de danos materiais. As faturas juntadas aos autos indicam cobranças referentes aos meses de abril, maio e junho de 2026, nos valores de R$ 994,79, R$ 987,37 e R$ 990,57, respectivamente, totalizando R$ 2.972,73.

O autor, entretanto, não esclarece se tais valores foram pagos, tampouco demonstra a composição do montante de R$ 5.000,00 indicado na inicial.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) individualizar as faturas e cobranças que reputa indevidas, indicando, em relação a cada uma delas, o mês de referência, a data de vencimento, o valor total cobrado, o valor especificamente impugnado e o documento correspondente; b) esclarecer se as faturas de energia elétrica impugnadas foram efetivamente pagas; c) em caso de pagamento, juntar os respectivos comprovantes de quitação; d) em caso de inexistência de pagamento, adequar tecnicamente o pedido de danos materiais.

Por fim, adequar o valor da causa, se necessário. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito