0758916-63.2023.8.07.0016

Outubro 20231 evento

1. 17 out 2023· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   MARIA APARECIDA

   Advogados

   ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI (OAB 21249/DF), ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS (OAB 21675/DF), DANILO OLIVEIRA SILVA (OAB 52610/DF), RAFAEL TEIXEIRA MORETI (OAB 22799/DF), VANESSA SANTOS DINIZ (OAB 52193/DF), SAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 68827/DF)

   Número do processo: 0758916-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

   REQUERENTE: MARIA APARECIDA

   REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

   DECISÃO

   Recebo a inicial. Dispensado o relatório.

   DECIDO. A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Trata-se de ação em que a autora visa “A concessão da tutela antecipada afim de que este Juízo determine que o réu se abstenha de promover qualquer qualquer desconto nos vencimentos da parte autora a título de horas negativas, assim como que seja impedido o réu de aplicar a parte autora as penalidades previstas no art. 64, I, II; art. 115, II; art. 140, parágrafo único, art. 193, I, “b”, da Lei Complementar nº 840/2011, até o julgamento do mérito no presente feito;”.

   Para tanto, narra que no período de 09/03/2023 a 07/07/2023 estava de licença médica e que o ponto eletrônico esteve em manutenção de 24/2/2023 a 08/03/2023, de modo que requereu administrativamente a concessão de maior prazo para compensar horas negativas de sua folha de frequência do mês de junho, já que estava impossibilitada de fazê-lo. Acrescenta que o pedido foi indeferido com base na Portaria 67/2016, a observar tão somente a legalidade estrita, sem considerar os demais princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a razoabilidade e a proporcionalidade Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, se o direito da autora se apresenta plausível, mesmo porque a compensação de horas, como alega, traduz questão infensa ao mérito do ato administrativo, não estando eivado de qualquer ilicitude, neste embrionário estágio processual.