0760053-57.2025.8.07.0001

Número do processo: 0760053-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT EXECUTADO: BANCO CSF S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por ALEXANDRE MOURA GERTRUDES e CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT em face de BANCO CSF S.A., destinado à satisfação de honorários sucumbenciais fixados em R$ 700,00. A parte executada apresentou impugnação sob id. 265088470, na qual alegou pagamento integral e excesso de execução. Manifestação dos exequentes sob id. 265256337. A certidão de id. 283332367 informou que o depósito de R$ 706,34 foi realizado em 14/11/2025 e permanece disponível em conta judicial vinculada ao processo nº 0714245-29.2025.8.07.0001.

Certificou, ainda, a existência, nestes autos, dos depósitos originários de R$ 126,46 e R$ 853,23.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. Os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados, que possuem legitimidade para executá-los em nome próprio, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. O depósito de R$ 706,34 foi apresentado pela executada como pagamento dos honorários e teve o depósito confirmado pela Secretaria. Embora vinculado ao processo de conhecimento, refere-se ao mesmo título e deve ser considerado para abatimento do débito.

O depósito foi realizado antes da decisão de id. 259421327, que determinou a intimação da executada para pagamento na forma do art. 523 do CPC. Assim, a multa e os honorários previstos no § 1º do referido dispositivo não incidem sobre a parcela depositada. Eventual diferença entre o valor dos honorários atualizado até 14/11/2025 e a quantia depositada naquela data deverá ser apurada, com incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre eventual saldo não pago no prazo legal, conforme o § 2º do mesmo artigo.

A planilha de id. 263948711 também incluiu custas iniciais e recursais. As custas iniciais não se confundem com o crédito autônomo de honorários executado pelos advogados, e seu reembolso deve observar a titularidade de quem realizou o desembolso (mesmo porque, tecnicamente, congrega obrigação da parte, em sentido material). As custas da apelação, igualmente, devem ser excluídas. O recurso foi interposto pela autora, desprovido e o acórdão não impôs ao banco o reembolso do preparo recursal.

Não há elementos que justifiquem a condenação de quaisquer das partes por litigância de má-fé. As medidas constritivas também são desnecessárias, diante dos valores depositados.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) reconhecer que o depósito de R$ 706,34, realizado no processo nº 0714245-29.2025.8.07.0001, deve ser considerado para a satisfação do crédito executado; b) determinar o abatimento dos depósitos de R$ 126,46 e R$ 853,23, realizados nestes autos, nas respectivas datas; c) afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que os depósitos foram realizados antes da intimação da parte executada para pagamento; d) limitar o presente cumprimento ao crédito de honorários sucumbenciais pertencente aos exequentes, com exclusão das custas iniciais e recursais incluídas na planilha de id. 263948711; e) indeferir os pedidos de constrição patrimonial; e f) rejeitar os pedidos de condenação por litigância de má-fé.

Intimem-se os exequentes para, no prazo de 5 dias, apresentarem planilha adequada aos parâmetros ora fixados, limitada ao crédito de honorários sucumbenciais objeto deste cumprimento, com o abatimento de todos os depósitos nas respectivas datas e a indicação de eventual saldo remanescente ou excesso depositado. Apresentada a planilha, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias.

Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0760053-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT EXECUTADO: BANCO CSF S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento PROVISÓRIO de sentença formulado pelo credor.

Intime-se a parte devedora, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se o depósito satisfaz o débito, ressaltando que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Na oportunidade, deverá prestar caução idônea, caso tenha interesse no levantamento de valores antes da conversão da execução em definitiva, o qual, dependerá do trânsito em julgado. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC.

Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo.

Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.