0760782-83.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0760782-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA DE LIMA REU: VANDERLEY CEZARIO DE LIMA, APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPOLIS, FEDERACAO NACIONAL DAS APAES

SENTENÇA

A parte autora requereu a desistência antes de efetivada a citação. Por tais razões, HOMOLOGO a desistência da ação e resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advogado. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. DÊ-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0760782-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA DE LIMA REU: VANDERLEY CEZARIO DE LIMA, APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPOLIS, FEDERACAO NACIONAL DAS APAES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Conforme se depreende da petição de ID n. 257432232, a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAE - FENAPAES não possui legitimidade para figurar no polo passivo, eis que não tem o dever de participar da gestão e processo eleitoral da APAE Anápolis, diante da inexistência de previsão estatutária, bem como pelo fato de se tratar de ente meramente fiscalizatório que não tem poder decisório, face da autonomia das APAES.

Observo, ademais, que a FENAPAES não foi sequer comunicada dos fatos noticiados para eventuais atuações fiscalizatórias. Portanto, emende-se a inicial apresentando nova petição inicial completa, adequando a causa de pedir, pedido e polo passivo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente