0761179-97.2025.8.07.0016

Número do processo: 0761179-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLARENICE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: HUGO LEONARDO DE LIMA

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi bloqueado e transferido para conta judicial o valor de R$ 5.022,39 (cinco mil e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), proveniente de contas de titularidade da falecida Clarenice Pereira de Souza, conforme ids 278394772 e 278394773. Embora Hugo Leonardo de Lima tenha sido intimado acerca da constrição, não está suficientemente demonstrado que detenha a condição de inventariante ou poderes para representar todos os sucessores da executada.

DECIDO. Antes da liberação do numerário, mostra-se necessário regularizar a representação do espólio e assegurar o contraditório aos sucessores, uma vez que a constrição recaiu sobre valores de titularidade da executada falecida. A providência é necessária para evitar eventual alegação de nulidade dos atos de constrição e levantamento, bem como para resguardar os direitos dos sucessores que ainda não tenham sido regularmente cientificados.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar se há inventário em curso e, em caso positivo, apresentar o termo de compromisso do inventariante e indicar o juízo em que tramita. Não havendo inventário, deverá indicar os sucessores conhecidos e seus respectivos endereços, juntando os documentos de que dispuser. Após, intimem-se os sucessores ainda não cientificados para que se manifestem sobre a constrição no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Até o decurso do prazo ou a apreciação de eventual impugnação, fica suspenso o levantamento do valor bloqueado. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

Número do processo: 0761179-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS EXECUTADO: CLARENICE PEREIRA DE SOUZA

DESPACHO

Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, observadas as disposições legais. O espólio, enquanto universalidade de bens, possui capacidade processual para responder pelas obrigações patrimoniais do falecido, conforme previsão do art. 75, VII, do CPC. Considerando a juntada da certidão de óbito da executada, ao CJU para proceder à alteração do polo passivo para constar “ESPÓLIO DE CLARENICE PEREIRA DE SOUZA”.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para informar o endereço para citação de eventuais sucessores/herdeiros, conforme determinado na decisão de id 250999026.

Cumpra-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

Número do processo: 0761179-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS EXECUTADO: CLARENICE PEREIRA DE SOUZA

DESPACHO

Trata-se de execução de título extrajudicial relativa à cobrança de taxas condominiais. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (artigo 829 do CPC) para pagamento do débito em 03 (três) dias úteis, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC). Deverá constar do mandado que a parte executada poderá apresentar proposta de parcelamento da dívida, cabendo-lhe depositar 30% (trinta por cento) do valor do débito e parcelar o restante em 6 vezes, acrescido de custas e de honorários de advogado, consoante disposto nos arts. 916 e 771 do CPC).

DÊ-se mera ciência ao credor, se representado por advogado, sendo dispensável a intimação da parte exequente na condição de jus postulandi. Este Juízo desde já indefere a citação por whatsapp, ante a ausência de previsão legal ou regulamentação do CNJ para tanto. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado