0761247-92.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761247-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE ROSANO XAVIER REU: LOCALIZA FLEET S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 3.460,78 e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente FELIPE ROSANO XAVIER - CPF/CNPJ: 032.***.***-80, Banco Nubank (260), Agência 0001, Conta 7156587-7. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para ciência da petição de ID 276407184, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se resta cumprida a obrigação de fazer e se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761247-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE ROSANO XAVIER REU: LOCALIZA FLEET S.A.

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento proposta por FELIPE ROSANO XAVIER em desfavor de LOCALIZA FLEET S.A., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO. O feito encontra-se apto a receber sentença no estado em que se encontra, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

Ressalte-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aspecto sobre o qual a demanda deve ser analisada. A pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência do débito referente à cobrança de R$ 1.630,00; na restituição em dobro do referido valor e na condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos fornecedores zelar pela efetiva prestação de seus serviços, sob pena de se ver responsabilizado por qualquer dano que causar ao consumidor.

É fato incontroverso que as partes, em 10/8/2022, celebraram contrato de aluguel e gestão do carro GVR8256, pelo prazo de 24 meses (ID 256826046). É também incontroverso que o contrato se findou em 10/7/2024 (ID 256826048) e que o veículo foi recebido pela ré (ID 256826054). Inobstante o encerramento do negócio jurídico, o autor foi cobrado no valor de R$ 1.680,00 (ID 256826068 e ID 256826069), afirmando desconhecer a origem do débito, que não se referiria à multa ou à mensalidade, essas já devidamente pagas.

Em contestação, a ré se limitou a alegar que o autor não teria logrado êxito em comprovar a suposta cobrança indevida. Ocorre que a cobrança do valor de R$ 1.680,00 foi demonstrada pelos documentos de ID 256826068 e ID 256826069, acostados junto à inicial. Somente após o oferecimento de contestação, a parte ré informou que a cobrança “refere-se às avarias identificadas no veículo por ocasião de sua devolução, conforme previsto nas condições contratuais” (ID 269350243), e juntou novos documentos, tendo, havido, contudo a preclusão consumativa.

Desse modo, não sendo conhecida a defesa apresentada após a contestação, é caso de procedência do pedido inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.680,00. Em relação ao pedido de devolução em dobro, a c. Corte Especial do e. Tribunal de Justiça fixou a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676608/RS, Rel.

Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, cabível a devolução em dobro, limitada, contudo, ao montante indicado na inicial, R$ 3.260,00. Por fim, tenho que, não obstante a falha na prestação dos serviços, com relação à indenização por danos morais pleiteada, tem-se que o mero inadimplemento contratual não gera por si só abalo aos direitos da personalidade, se em decorrência do respectivo descumprimento, não se desincumbiu a parte autora (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar que suportou muito mais que meros aborrecimentos e chateações.

Conclui-se que todo o infortúnio descrito não ultrapassou o liame entre a suscetibilidade do cotidiano da vida em sociedade e a esfera do abalo moral propriamente dito, porquanto não se pode elevar os aborrecimentos e chateações do dia a dia como suficientes, por si sós, a transformar tais vicissitudes a abalo em intocáveis direitos da personalidade. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM IDA E VOLTA. NO SHOW. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA. COMPRA DE NOVOS BILHETES. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

SENTENÇA

MANTIDA. (...)

3. Assim, ainda que reconhecida falha na prestação dos serviços, a situação vivenciada no caso concreto não têm o condão de ocasionar inquietação e desequilíbrio, a ponto de configurar uma indenização por danos morais, pois ausente circunstância excepcional que coloque o consumidor em situação de angustia ou humilhação.

4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1230747, Processo: 07085094020198070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, julgado em 19/02/2020)

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para (i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.680,00 referente ao contrato de ID 256826046; (ii) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA, desde a data de desembolso e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA) desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e-CEJUSC 3 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3 Número do processo: 0761247-92.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE ROSANO XAVIER REU: LOCALIZA FLEET S.A.

DECISÃO

Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação. O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória. A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio. Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu. Intimem-se. Assinado e datado digitalmente.

Número do processo: 0761247-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE ROSANO XAVIER REU: LOCALIZA FLEET S.A. CERTIDÃO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 24/02/2026 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo e-CEJUSC 3 para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-03-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:

1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou

2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2025 20:18:43.