Processo judicial

0761568-30.2025.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: HOSPITAL LAGO SUL S/A, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogados: VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES (OAB 55396/DF), FABIO LIMA QUINTAS (OAB 17721/DF), JOSE ANTONIO FISCHER DIAS (OAB 12917/DF), VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO (OAB 81095/DF)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ACORDO FINANCEIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 491 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento do saldo remanescente de Termo de Acordo Financeiro (TAF), acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, ao fundamento de que o débito é líquido, certo e exigível, tendo sido indeferida a produção de prova pericial contábil requerida pela ré.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional; e (iii) saber se o saldo remanescente do TAF é líquido e exigível de plano, ou se depende de apuração em fase de liquidação, nos termos do art. 491 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando inexistente controvérsia técnica apta a alterar o resultado do julgamento, mormente quando o crédito decorre de instrumento particular de reconhecimento de dívida, líquido e certo, parcialmente adimplido pela devedora sem qualquer impugnação contemporânea.

4. O Termo de Acordo Financeiro subscrito pelas partes, contendo obrigação positiva, líquida e com vencimentos certos, constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), apto a lastrear ação de cobrança, prevalecendo o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

6. É inaplicável o art. 491 do CPC quando o valor da condenação decorre de simples operação aritmética sobre parcelas e encargos previamente definidos e pactuados entre as partes, sem qualquer margem de indeterminação.

0761568-30.2025.8.07.0001

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