0762175-43.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0762175-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORGE LEAL CARNEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ERIVELTO FURTADO NEVES

SENTENÇA

Recebo a manifestação de id. 260818632 como pedido de desistência, o qual HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolver o mérito. Desnecessária a anuência da parte executada, porquanto não foi aperfeiçoada a relação processual, sequer tendo sido a inicial recebida.

Custas, se houver, pela parte exequente. Sem honorários. Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigente(s) sobre o patrimônio da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0762175-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORGE LEAL CARNEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ERIVELTO FURTADO NEVES

DECISÃO

Emende-se para trazer os atos constitutivos da parte exequente, bem como para juntar os versos das notas promissórias cuja execução se pretende. Deverá, igualmente, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, uma vez que o art. 82, §3º, do CPC dispõe que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios. Na espécie, contudo, não restou documentalmente comprovado que as notas promissórias decorrem da prestação de serviços advocatícios.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial/ cancelamento da distribuição. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL