Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2025
Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0762376-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA JESSYCA MENESES NEVES REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA A petição inicial está endereçada a outro Juízo. Assim, proceda a Secretaria à redistribuição do feito conforme o Juízo indicado em epígrafe na petição inicial, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital.