0762425-76.2025.8.07.0001

Número do processo: 0762425-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA

REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de citação por edital do réu Alan Henrique Iaccino, pois cumpridos os requisitos do art. 256 do CPC, ficando a parte autora ciente de que conforme o art. 258 do CPC, quem requerer dolosamente a citação por edital, alegando falsamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, estará sujeito à multa de cinco vezes o salário mínimo. Cite-se por edital, com prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local.

Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2026 16:26:49. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA Decisão Interlocutória Para fins de citação por edital do réu Alan Henrique Iaccino, deverão ser apontados pela parte autora, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados, mormente considerando que a promoção da citação compete à parte autora e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA Decisão Interlocutória A parte autora apresentou petição requerendo a emenda à inicial para a exclusão de Alan Henrique Iaccino do polo passivo.

Fundamenta o pedido na dificuldade de localização do referido réu, que estaria se ocultando , bem como na sua desnecessidade no polo passivo, uma vez que figurou em ata societária apenas como secretário, sem titularidade decisória ou representativa. Ademais, os requerentes pleiteiam a condenação de Antonio Barbosa Diniz por litigância de má-fé, alegando a prática de atos protelatórios e tumulto processual.

O pedido não merece acolhimento. A presente demanda tem por objeto a anulação de assembleia e dos atos dela decorrentes, da qual Alan Henrique Iaccino participou, tendo sido eleito para o cargo de Presidente do Conselho Deliberativo (id. 257460688). Eventual pronunciamento judicial acerca da validade do ato assemblear produzirá efeitos diretos e necessários sobre sua esfera jurídica, impondo solução uniforme da controvérsia.

Assim, a hipótese amolda-se ao litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, que impõe a citação de todos aqueles que devam ser atingidos pela decisão de modo uniforme. Ressalte-se que a presença do Clube no polo passivo não supre a necessidade de citação individual dos integrantes das chapas ou conselhos eleitos. Isso porque, embora o ente possua legitimidade para a defesa de direitos dos associados, não detém legitimidade para representar interesses de chapas ou membros específicos em processos eleitorais internos, cujos interesses são, notadamente, antagônicos entre si, tanto que possuem nestes autos representação processual diversa.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA Decisão Interlocutória Nada a prover quanto ao id. 257721474.

Descadastre-se o advogado Álvaro Pereira Laccino, OAB/DF 19.995. A representação processual do Brasília Motonáutica Clube encontra-se regular, sendo exercida pelo representante legal Sr. Antonio da Silva Bezerra, com procurador nomeado e regularmente constituído, Dr. Philyppe Campos Monteiro de Lima Peixoto, OAB/DF 45.174, e contestação tempestivamente apresentada ao id. 268561605. O respeito à autoridade das decisões judiciais constitui condição indispensável à regularidade do processo e dever institucional da advocacia, não se admitindo sua superação por iniciativa unilateral de advogados ou dirigentes, como reiteradamente se vê nos autos.

A questão se encontra judicializada, com tutela de urgência deferida (id. 258348300), sem que tenha havido reforma pela instância superior (ids. 262103138 e 264593793). O processo precisa seguir, com observância do devido processo legal, permitindo o contraditório, a ampla defesa e a regular dilação probatória. Desse modo, medidas extrajudiciais visando intimidar de qualquer forma este Juízo pelas decisões já prolatadas não serão admitidas, sobretudo quando reiteradas por operadores do direito, dos quais se espera atuação cooperativa, e ensejarão a comunicação à OAB/DF para as providências necessárias.

O requerido Antonio Barbosa Diniz já foi regularmente citado, conforme id. 260135500. À Secretaria para certificação do decurso do prazo de contestação. No mais, aguarde-se o prazo do autor quanto à decisão de ID 270489326. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0762425-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada acerca do resultado das pesquisas de endereço do réu realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, BANDI, SIEL e INFOSEG, a fim de que indique quais endereços ainda não foram diligenciados, no prazo de 5 dias.

Caso indique algum endereço, deverá ainda a parte requerente efetuar o recolhimento das custas de diligência (oficial de justiça ou correios) para cumprimento do(s) mandado(s) no(s) novo(s) endereço(s) declinado(s), nos termos do Artigo 82 do CPC e da decisão proferida pela Corregedora deste Tribunal no PA/SEI nº 0020415/2019, no prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os mandados de citação do réu Alan.

BRASÍLIA, DF, 16 de março de 2026 09:46:51. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA Decisão Interlocutória A questão da representação processual do Brasília Motonáutica Clube já se encontra exaustivamente decidida nos autos, conforme se denota do histórico de decisões prolatadas neste feito.

A advogada peticionante insiste em descumprir as decisões desse juízo, mesmo já tendo sido desvinculada por mais de uma vez deste processo, pois não mais representa o BMC. Ainda, a petição é defasada e descontextualizada dos últimos acontecimentos neste feito, o qual, diga-se de passagem, não consegue avançar em razão da resistência de alguns patronos ao cumprimento das determinações. O BMC encontra-se regularmente representado Sr.

ANTONIO DA SILVA BEZERRA - CPF: 225.***.***-87 (REPRESENTANTE LEGAL), nomeado curador do clube em razão do conflito de interesses evidenciado entre os antigos e atuais integrantes da Presidência/Diretoria do Clube, e pelo patrono constituído, Dr. PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - OAB DF45174-A. Portanto, nada a prover quanto à petição de id. 267797440. Ratifico a determinação para descadastramento da advogada ANNABELLE MARGARITA PEREIRA JIMENEZ, OAB/DF SP 317671 dos presentes autos e ADVIRTO a patrona de que novo cadastramento ensejará as medidas administrativas/sancionatórias cabíveis, inclusive com remessa à OAB/DF e ao Ministério Público.

À Secretaria para atendimento.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o id. 268174727 no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DA SILVA BEZERRA Decisão Interlocutória A questão da representação processual do Brasília Motonáutica Clube já se encontra exaustivamente decidida nos autos, conforme se denota do histórico de decisões prolatadas neste feito.

A advogada peticionante insiste em descumprir as decisões desse juízo, mesmo já tendo sido desvinculada por mais de uma vez deste processo, pois não mais representa o BMC. Ainda, a petição é defasada e descontextualizada dos últimos acontecimentos neste feito, o qual, diga-se de passagem, não consegue avançar em razão da resistência de alguns patronos ao cumprimento das determinações. O BMC encontra-se regularmente representado Sr.

ANTONIO DA SILVA BEZERRA - CPF: 225.***.***-87 (REPRESENTANTE LEGAL), nomeado curador do clube em razão do conflito de interesses evidenciado entre os antigos e atuais integrantes da Presidência/Diretoria do Clube, e pelo patrono constituído, Dr. PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - OAB DF45174-A. Portanto, nada a prover quanto à petição de id. 267797440. Ratifico a determinação para descadastramento da advogada ANNABELLE MARGARITA PEREIRA JIMENEZ, OAB/DF SP 317671 dos presentes autos e ADVIRTO a patrona de que novo cadastramento ensejará as medidas administrativas/sancionatórias cabíveis, inclusive com remessa à OAB/DF e ao Ministério Público.

À Secretaria para atendimento.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o id. 268174727 no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE Decisão Interlocutória Acolho os embargos de declaração de id. 259284082, para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: i) o Brasília Motonáutica Clube é pessoa jurídica distinta de seu Presidente e deve figurar no polo passivo, pois sofrerá os efeitos de eventual procedência dos pedidos formulados nesta ação.

A formação de litisconsórcio necessário, figura processual contemplada no art. 114 do CPC, encontra lastro nas hipóteses em que a resolução da pretensão formulada ostenta o condão de repercutir na esfera jurídica de terceiros, lastreando-se em duas premissas fundamentais: (I) quando advém de imposição legal, ou (II) quando, em razão da natureza incindível da relação jurídica de direito material, o resultado do processo deva reger de maneira idêntica a situação de cada um que deva ser litisconsorte.

O art. 115, I, do CPC, por sua vez, preceitua que “A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo”. Ainda, o art. 506 do CPC dispõe: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. A Ata é o ato por meio do qual a vontade dos associados manifestada em Assembleia Geral é oficializada e adentra o mundo jurídico, criando direitos e obrigações.

Assim, o pedido deduzido na origem, consistente na declaração de nulidade de Ata de Assembleia Geral Extraordinária, tem o objetivo de interferir na órbita jurídica do BRASÍLIA MOTONÁUTICA CLUBE – e de todos os seus associados -, de modo que a sua presença no polo passivo da ação é imprescindível para a validade e eficácia dos atos processuais praticados. ii) o Brasília Motonáutica Clube deverá ser representado em juízo por pessoa distinta das que figuram na lide.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDOS: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE Decisão Interlocutória Trata-se de reclamação apresentada pelos advogados subscritores Celso Carlos da Silva Filho OAB/SP sob o 317.730 e Annabelle Margarita Pereira Jimenez OAB/SP sob o nº 717.671, os quais impugnam as determinações das decisões de ids. 258348300 e 258554148.

De início, ressalto que os patronos agem em desacordo com as normas legais ao não se utilizarem dos meios processuais próprios à manifestação de sua irresignação com as decisões prolatadas. Ao contrário, por meio de sucessivas petições juntadas descumprem decisão judicial e impedem o prosseguimento regular do feito, causando tumulto processual e agindo em descompasso com a boa-fé objetiva. Como já exaustivamente explicado por este juízo, a decisão antecipatória proferida nestes autos suspendeu a ata de assembleia que elegeu os réus Antonio e Alan para a Diretoria do BMC.

Logo, a procuração que outorgou os poderes aos patronos reclamantes não mais subsiste, pois outorgada por pessoas que, após a decisão proferida, não mais representam legalmente o clube. Inexiste violação de prerrogativas. Existe uma decisão judicial que alterou a situação da representação processual nos presentes autos. Desse modo, os patronos não tem mais poderes para representar o BMC nestes autos.

Podem, se o caso, vir a peticionar em nome dos réus pessoas físicas, Antonio e Alan, desde que apresentada procuração por eles outorgadas. Repise-se que a manutenção dos patronos como advogados do BMC não mais subsiste, especialmente porque a modificação da diretoria alterou o polo de interesses representados em juízo. Assim, o descadastramento dos patronos e a exigência de nova procuração não configuram violação de prerrogativas, mas medidas necessárias para preservar a regularidade da representação processual, evitar o patrocínio de interesses antagônicos e assegurar o cumprimento da decisão liminar.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0762425-76.2025.8.07.0001 REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE Decisão Interlocutória Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASÍLIA MOTONÁUTICA CLUBE em face da decisão de ID 258554148, a qual não conheceu de embargos anteriores por ausência de pressupostos de validade processual, e manteve os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos.

De início, não se conhece dos presentes embargos, tendo em vista que permanece ausente pressuposto de validade essencial à sua admissibilidade, qual seja, a representação processual válida do embargante. Conforme já consignado na decisão embargada, a pessoa jurídica Brasília Motonáutica Clube não possui representação regular nos autos, uma vez que a diretoria anteriormente constituída teve seus efeitos suspensos por decisão judicial, não tendo sido providenciado novo instrumento de mandato com observância das disposições estatutárias da entidade.

Verifica-se, ainda, que os presentes embargos reiteram alegações e fundamentos já suscitados nos embargos anteriores, limitando-se a rediscutir os fundamentos de mérito da decisão judicial, sem atender aos pressupostos específicos do art. 1.022 do CPC, que exige a demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ademais, a irresignação da parte deve ser manifestada pela via recursal própria.

Não conheço dos embargos de declaração opostos por BRASÍLIA MOTONÁUTICA CLUBE (ID 258602859), por ausência de pressuposto de validade processual, qual seja, a regular representação da parte. Prossiga-se nos termos da decisão precedente. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. *documento datado e assinado eletronicamente

Número do processo: 0762425-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: RODOLFO NOGUEIRA JUNIOR, BRUNO NOGUEIRA LIMA

REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA DINIZ, ALAN HENRIQUE IACCINO, BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Sobre a petição de id. 258382348, verifico que, com a decisão de id. 258348300, os pedidos ventilados já foram apreciados, não havendo nada a apreciar neste momento.

Decido sobre os embargos declaratórios de 258456103, os quais impugnam a decisão ID 258348300. De início, como já mencionado na decisão precedente, não há falar em aplicação do art. 329, II, do CPC, uma vez que não houve ainda a citação dos requeridos nos presentes autos. A intimação determinada foi apenas para manifestação quanto ao pedido liminar (id, 257498652), em contraditório prévio à citação.

Além disso, os requeridos Antônio e Alan (pessoas físicas), os quais originalmente figuravam como os únicos integrantes do polo passivo da demanda, de maneira irregular, se manifestaram em nome do BMC, id. 257808696, causando todo o tumulto verificado nos presentes autos. Assim, não há que se perquirir sobre a anuência ou não dos requeridos quanto à inclusão do associado Rodolfo no polo ativo, como já explicado na decisão anterior.

A inclusão de Rodolfo Nogueira Júnior como litisconsorte ativo foi admitida mediante emenda (ID 258048094), tendo como fundamento a comunhão de interesses jurídicos com o autor Bruno Nogueira Lima, uma vez que integram a mesma chapa, eleita em assembleia realizada em 15/11/2025 (id. 257460687). Tal inclusão observa o disposto nos arts. 113 a 118 do CPC, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo.

Quanto à alegação de “julgamento extra petita”, esclareço que não se verifica. A suspensão dos efeitos da assembleia do dia 02/11/2025 não poderia deixar o clube sem gestão nesse momento, cabendo ao juiz decidir sobre tal consequência, sob pena de não dar efetividade à decisão proferida. Os demais pedidos se referem ao mérito e sequer foram apreciados nesta fase processual, a qual, diga-se, é liminar e prévia à instalação do contraditório, tendo por base os requisitos verificados do do CPC.