0763243-28.2025.8.07.0001

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

1. A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em situação de flagrante delito, devidamente justificada posteriormente (STF, Tema 280).

2. A condenação por tráfico de drogas exige prova segura e concreta da destinação mercantil da substância entorpecente. A ausência de elementos objetivos e contextualizados como balança de precisão funcional, quantia significativa de dinheiro, anotações de contabilidade, movimentação suspeita ou qualquer outro indicativo típico de comercialização impede uma conclusão segura pela prática do tráfico.

3. Havendo dúvida razoável sobre a destinação da droga, o réu deve ser absolvido, por ausência de provas (CPP, art. 386, VII), e em atendimento ao princípio do in dubio pro reo.

4. Recurso conhecido e provido. Absolvição por insuficiência de provas.

20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 01/07/2026 A 09/07/2026)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 01 de Julho de 2026 (Quarta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s):

Processo

0718348-48.2026.8.07.0000

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LUIZ PAULO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0721061-93.2026.8.07.0000

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0778587-38.2024.8.07.0016

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)

Polo Ativo

W. H. M. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - DF53786-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

ANA CECILIA MELCHIORS ALVES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

BIANCA ARAGAO MELCHIORS

RAPHAEL JOSE NOGUEIRA PINHO DOS SANTOS

IVANILDO SILVA COSTA JUNIOR

CARLOS RENAN SOUSA SILVA

YURI DE SOUZA DIAS

VICTOR HUGO AMARAL DOS SANTOS

VITOR DOS SANTOS ROCHA

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Juiz sentenciante do processo de origem

"MATEUS BRAGA DE CARVALHO

Processo

0708683-19.2024.8.07.0019

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0713638-72.2023.8.07.0005

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Estelionato (3431)

Falsidade ideológica (3533)

Polo Ativo

CONCEICAO APARECIDO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SOLANGE DO NASCIMENTO TOMAZ

ALAIR SIRICO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

LEONARDO PICOLI GAGNO - ES10805-S

LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO - ES16562

PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA - GO34868-A

MARLON CLEBER RODRIGUES DA SILVA - SP103015

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Juiz sentenciante do processo de origem

JUNIA DE SOUZA ANTUNES

"JUNIA DE SOUZA ANTUNES

Processo

0733539-32.2019.8.07.0016

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ROGERIO MONTEIRO DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROGERIO MONTEIRO DA COSTA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Processo

0717502-31.2026.8.07.0000

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

DANYLO DA SILVA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0707256-14.2024.8.07.0010

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

FAGNER EUSTAQUIO SILVA DE MOURA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOVANKA BAPTISTA DA SILVA - DF19744-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Processo

0719388-78.2025.8.07.0007

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

ANTONIO FLAVIO BATISTA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - DF58382-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"WAGNO ANTONIO DE SOUZA

Processo

0713792-19.2025.8.07.0006

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

CARLOS ROBERTO PEREIRA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0732426-60.2025.8.07.0007

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto (3416)

Polo Ativo

MAXSUEL MOURA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0722347-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Indulto (10626)

Polo Ativo

WELLINTON FELIPE MARTINS QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

GERALDO DIVINO DURÃES - DF39531-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0723113-62.2026.8.07.0000

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

JOAO MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0711588-83.2026.8.07.0000

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Advogado(s) - Polo Ativo

DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF2336-S

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0705584-74.2024.8.07.0008

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

CLEITON JESUS DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANA LUIZA MORATO BARRETO

Processo

0710366-04.2022.8.07.0006

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Abandono Material (3474)

Polo Ativo

MILTON CARDOSO SOBRINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

Processo

0726117-41.2025.8.07.0001

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) (9887)

Polo Ativo

JOSE ERON DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"OMAR DANTAS LIMA

Processo

0712076-13.2023.8.07.0010

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

JAILSON ALVES PEREIRA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Processo

0707419-63.2025.8.07.0008

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

JONY RONAL YUCRA RUPAY

Advogado(s) - Polo Ativo

ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E

JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"MONICA IANNINI MALGUEIRO

Processo

0708959-16.2025.8.07.0019

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Resistência (3566)

Polo Ativo

GEILSON SARAIVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0704967-08.2024.8.07.0011

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Intolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de Gênero (15132)

Polo Ativo

JOSIMARA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

Processo

0704035-92.2025.8.07.0008

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violação de domicílio (3406)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Perseguição (14684)

Polo Ativo

CLAUDIO LUIZ DE SOUZA GAMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0705755-32.2023.8.07.0019

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

H. L. O. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE CARLOS CORDEIRO - DF18271-A

LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO - DF73448-A

RAFAEL DA ROCHA CARNEIRO - RJ227276

MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOAO RICARDO VIANA COSTA

Processo

0725038-21.2025.8.07.0003

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Crime / Contravenção contra Idoso (10951)

Perseguição (14684)

Polo Ativo

JOELMA DA SILVA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"LEONARDO MACIEL FOSTER

Processo

0700276-53.2026.8.07.0019

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

JONATHAN FEITOSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0704227-43.2025.8.07.0002

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

C. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEX GLEIDSON DE AQUINO LIMA - DF65583-A

TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

Processo

0704962-13.2024.8.07.0002

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

ARTHUR VICTOR MOURA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO MOACIR VIEIRA SOBRINHO - CE38344-B

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0708658-74.2022.8.07.0019

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

JOSIAS BARBOSA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOAO RICARDO VIANA COSTA

Processo

0701925-14.2025.8.07.0011

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (9699)

Polo Ativo

GLEIDSON DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

Processo

0712344-66.2025.8.07.0020

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

MATEUS SILVA AGUILAR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDRE SILVA RIBEIRO

Processo

0714879-35.2024.8.07.0009

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

BRENDO ALVES SOUZA BASTOS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A

FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DIRETOR DO COMPLEXO PENITENCIARIO DA PAPUDA PDF II

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Samambaia

Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Juiz sentenciante do processo de origem

"VIVIANE KAZMIERCZAK

"CARLOS ALBERTO SILVA

Processo

0700251-95.2025.8.07.0012

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (3435)

Polo Ativo

DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

Processo

0756001-18.2025.8.07.0001

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELDERSON CAMPOS DA COSTA - DF64728-A

EVERTON ERIC DA COSTA ALVES - DF79337

MATHEUS GOMES DOS SANTOS FRANCA - DF82040

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCAS ANDRADE CORREIA

Processo

0741042-47.2022.8.07.0001

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

MARCO ANTONIO EPIFANIO DOS SANTOS

WILKER VINICIUS DE OLIVEIRA MADSON

Advogado(s) - Polo Ativo

ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A

FRANCISCO JOSE DE BRITO MORAIS - DF24634-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"DANIEL MESQUITA GUERRA

Processo

0702396-48.2025.8.07.0005

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação Qualificada (5847)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

WELLINGTON NUNES MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0708945-87.2024.8.07.0012

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AGNALDO VENANCIO GOMES

Advogado(s) - Polo Passivo

MAXIMO VINICIUS RAMOS - GO16869-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

Processo

0703373-98.2020.8.07.0010

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

EDSON ARLINDO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Processo

0710236-24.2025.8.07.0001

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Desacato (3573)

Polo Ativo

CARLO ALESSANDRO ALVARES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF78181

ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOELCI ARAUJO DINIZ

"TIAGO RODRIGUES DA COSTA

Processo

0710444-18.2024.8.07.0009

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

TIAGO LUIZ DA SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

HELLEN COSTA ALVES - DF65081-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Samambaia

Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Juiz sentenciante do processo de origem

CARLOS ALBERTO SILVA

"CARLOS ALBERTO SILVA

Processo

0725586-52.2025.8.07.0001

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

GILBERTO CANDIDO ALVES FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Processo

0825283-98.2025.8.07.0016

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

DANIEL MARCIO DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGE CRISTIANO DOS SANTOS JUNIOR - DF67011-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Processo

0701454-30.2022.8.07.0002

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618)

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos (3595)

Polo Ativo

RALPH MONTEIRO PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689-A

NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JAIR OLIVEIRA SOARES

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0711422-48.2026.8.07.0001

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

MARIA JOSE DE BRITO COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO PRESLEY DE SOUSA PEREIRA - DF63333-A

JAQUELINE MARTINS XAVIER - DF84345

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

"DANIEL MESQUITA GUERRA

Processo

0703947-08.2026.8.07.0012

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Roubo (3419)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANILO DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0713242-58.2024.8.07.0006

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Feminicídio (12091)

Polo Ativo

EMANOEL CAMPOS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

ADRIELLE HELLEN VIEIRA PEREIRA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR

Processo

0710723-35.2023.8.07.0010

Número de ordem

46

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

W. M. S. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Processo

0711718-86.2021.8.07.0020

Número de ordem

47

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Dano Qualificado (5571)

Polo Ativo

APARECIDO FERREIRA DAS NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDRE SILVA RIBEIRO

Processo

0716897-38.2024.8.07.0006

Número de ordem

48

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

Processo

0722832-09.2026.8.07.0000

Número de ordem

49

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

PEDRO GABRIEL DE CASTRO SIMPLICIO

Advogado(s) - Polo Ativo

TASSYA LAURENTINO DE ALMEIDA MAGALHAES - GO50046

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0721992-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

50

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

JOSE WILSON SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0721058-41.2026.8.07.0000

Número de ordem

51

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

ALAN ALVES MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0713830-12.2026.8.07.0001

Número de ordem

52

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Assunto

Extinção da Punibilidade (10622)

Polo Ativo

E. E. E. E.

Advogado(s) - Polo Ativo

JESSICA FREITAS DOS SANTOS - DF66277-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Juiz sentenciante do processo de origem

"OSVALDO TOVANI

Processo

0724200-53.2026.8.07.0000

Número de ordem

53

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MARIA EDUARDA MATOS FREIRE

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYRON CANTUARIA DA SILVA - GO52688

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701488-98.2024.8.07.0013

Número de ordem

54

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (9638)

Análogo a Crime Tentado (9915)

Polo Ativo

M. C. L. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"VERONICA CAPOCIO

Processo

0707849-25.2024.8.07.0016

Número de ordem

55

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

J. V. B. D. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

GYOVANNA EDUARDA ALVES DA SILVA - DF83002

ITALO BEZERRA DE CARVALHO SILVA - DF83952

YURI ALVES LOPES - DF67418-A

Polo Passivo

D. S. D. O. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO DOS SANTOS ROCHA - DF57885-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Águas Claras

Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juiz sentenciante do processo de origem

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

"GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Processo

0701928-58.2023.8.07.0004

Número de ordem

56

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Grave (5556)

Polo Ativo

ADRIANO MARTINS REIS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

MAURA DE NAZARETH

"MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

Processo

0714696-27.2025.8.07.0010

Número de ordem

57

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

ANTONIO RAFAEL FERREIRA JESUINO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO JOSE DE AMORIM - DF59121

CARLA ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA - DF75861

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

Processo

0713143-54.2025.8.07.0006

Número de ordem

58

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

EDSON SILVEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0718889-81.2026.8.07.0000

Número de ordem

59

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

A. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0715877-59.2026.8.07.0000

Número de ordem

60

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

Assunto

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226)

Polo Ativo

ALESSANDRO XAVIER DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA ARANTES CUNHA - DF74811

Polo Passivo

JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO

HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0720485-39.2022.8.07.0001

Número de ordem

61

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897)

Polo Ativo

MARCUS FELIPE OLIVEIRA TEIXEIRA

MAYCON CAMPOS MELO

DOUGLAS MELO DE ARAUJO

JESSICA APARECIDA MELO

RAFAEL PAULINO GONCALVES

FELICIANO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A

FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A

EZILAN ROBERTO CORREIA JUNIOR - MG165502

JEAN CARLOS CUNHA MORAIS - MG224635

CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042

TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590

RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

FELICIANO JOSE DE OLIVEIRA

CARMEN LUCIA BENINCASA

TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Processo

0704075-89.2025.8.07.0003

Número de ordem

62

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Leve (3386)

Dano Qualificado (5571)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

EDUARDO DANTAS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDUARDO DANTAS FERREIRA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"CAIO TODD SILVA FREIRE

"LUISA ABRAO MACHADO

Processo

0714614-17.2025.8.07.0003

Número de ordem

63

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo (3419)

Receptação (3435)

Polo Ativo

HELIO ALVES DA LUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

Processo

0718123-35.2025.8.07.0009

Número de ordem

64

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (3435)

Polo Ativo

BRENO MAX VIEIRA MACEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

WELLINGTON FREITAS BARROS COSTA - DF42038-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOEL RODRIGUES CHAVES NETO

Processo

0756888-02.2025.8.07.0001

Número de ordem

65

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE GONCALVES LANDIM

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Processo

0707665-02.2024.8.07.0006

Número de ordem

66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estelionato (3431)

Polo Ativo

TIAGO DO NASCIMENTO ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

Processo

0722013-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

67

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

BRUNA GRACIELE ESPERANDIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA VIANA RODRIGUES - DF59929-A

WESLEY LIMA MARQUES - DF73160-E

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0721056-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

68

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

DAVI ALMIR DO CARMO SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

IVONICE CARRILHO DA ROCHA MENDES - DF63621-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0707702-71.2025.8.07.0013

Número de ordem

69

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estupro (9742)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

S. C. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703456-47.2025.8.07.0008

Número de ordem

70

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Perseguição (14684)

Polo Ativo

STEVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA GLEIDE SOARES DE MELO - DF54527-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0736398-90.2024.8.07.0001

Número de ordem

71

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estelionato (3431)

Polo Ativo

JORGE TORRES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO DE ARAUJO ANDRADE - DF43557-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"OSVALDO TOVANI

Processo

0701745-92.2025.8.07.0012

Número de ordem

72

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

GUILHERME PEREIRA SANTOS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A

JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

FRANCISCO DE ARAUJO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A

Terceiros interessados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

FRANCISCO DE ARAUJO LIMA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião

Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GUILHERME MARRA TOLEDO

"GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

Processo

0709954-26.2025.8.07.0020

Número de ordem

73

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANALICIO GOMES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDRE SILVA RIBEIRO

Processo

0764203-81.2025.8.07.0001

Número de ordem

74

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estupro (3465)

Polo Ativo

C. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0722348-91.2026.8.07.0000

Número de ordem

75

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MARCELO NASCIMENTO EVANGELISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRYANO BORGES RIBEIRO - RJ229652-A

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A

KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0032229-47.2014.8.07.0003

Número de ordem

76

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

LEONARDO DOS SANTOS LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR - SC45860

JULIANO INACIO FORTUNA - SC43928

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

"CAIO TODD SILVA FREIRE

Processo

0723288-56.2026.8.07.0000

Número de ordem

77

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUAN SIEL NUNES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700019-56.2025.8.07.0021

Número de ordem

78

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Desacato (3573)

Polo Ativo

MIKAIO BARBOSA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0763243-28.2025.8.07.0001

Número de ordem

79

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

LUCAS GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO - DF65112-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCAS ANDRADE CORREIA

Processo

0763793-23.2025.8.07.0001

Número de ordem

80

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO TRAMM SANTOS - DF54670-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0719181-55.2020.8.07.0007

Número de ordem

81

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estelionato (3431)

Polo Ativo

GERALDO HENRIQUE SANTOS LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOAO LOURENCO DA SILVA

Processo

0708686-10.2024.8.07.0007

Número de ordem

82

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

ALICON GOMES MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

MILTON KOS NETO - DF38096-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOAO LOURENCO DA SILVA

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0702735-27.2023.8.07.0021

Número de ordem

83

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

CICERO FERREIRA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Processo

0708274-15.2025.8.07.0017

Número de ordem

84

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546)

Polo Ativo

FILIPE LUIS DA SILVA FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"WAGNO ANTONIO DE SOUZA

Processo

0708268-90.2024.8.07.0001

Número de ordem

85

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

KAEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOELCI ARAUJO DINIZ

Processo

0701183-90.2024.8.07.0021

Número de ordem

86

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

GABRIEL EMANOEL DOS SANTOS NEVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0764090-30.2025.8.07.0001

Número de ordem

87

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

WASHINGTON DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Processo

0711287-16.2025.8.07.0019

Número de ordem

88

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA DA SILVA LEONCIO MIRANDA - DF48429-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0788842-55.2024.8.07.0016

Número de ordem

89

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Ameaça (3402)

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

ALIPE SOARES FERNANDES

Advogado(s) - Polo Ativo

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A

ENIVAN SARAIVA MONTEIRO - DF79905

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

Processo

0706294-85.2024.8.07.0011

Número de ordem

90

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Dano (3426)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Desacato (3573)

Polo Ativo

RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A

LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A

BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0721392-88.2025.8.07.0007

Número de ordem

91

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"TIAGO FONTES MORETTO

Processo

0703519-31.2023.8.07.0012

Número de ordem

92

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

HELENIO SARAIVA ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCIANO PIFANO PONTES

Processo

0723115-32.2026.8.07.0000

Número de ordem

93

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LAYANNA NICANDIO MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0723091-04.2026.8.07.0000

Número de ordem

94

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

ANDRE LUIZ DE AMORIM JUNQUEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EVELYNE DOS SANTOS MELO - MS28857

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0713587-93.2025.8.07.0004

Número de ordem

95

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL MARCOS DE SOUZA - DF57693-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0746892-32.2025.8.07.0016

Número de ordem

96

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

J. D. F. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELIA REGINA DE SOUSA - DF56623-A

BRUNA GERSSYCA PEREIRA DA SILVA - DF74536-A

FABIANA SOUSA DE OLIVEIRA - DF70872-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0706072-52.2026.8.07.0010

Número de ordem

97

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Simples (3370)

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Feminicídio (12091)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

WELTON DE JESUS GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

Processo

0726648-93.2026.8.07.0001

Número de ordem

98

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

PATRICIA DE ARAUJO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0748992-62.2022.8.07.0016

Número de ordem

99

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Coação no curso do processo (3580)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRUNO QUINTAS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

KARINE ROMAGNOLLI DANTAS

PEDRO JORGE MORETI

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Processo

0714277-93.2023.8.07.0004

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Ameaça (3402)

Polo Ativo

TIBURTINO TAVARES MARTINS NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ROMERO BRASIL DE ANDRADE

Processo

0710878-71.2024.8.07.0020

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Perseguição (14684)

Polo Ativo

SANTOS MOURA DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDRE SILVA RIBEIRO

Processo

0719866-57.2023.8.07.0007

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto (3416)

Polo Ativo

RAIMUNDO NONATO EUFRASINO DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOAO LOURENCO DA SILVA

Processo

0709940-85.2024.8.07.0017

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto (3416)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROMEILSON HUMBERTO SILVA DA CRUZ

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO MARQUES DA SILVA

Processo

0702291-40.2026.8.07.0004

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LEDSON MARQUES DA SILVA FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0726058-69.2024.8.07.0007

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Extorsão (3420)

Polo Ativo

ISABELLA PEREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"WAGNO ANTONIO DE SOUZA

Processo

0718982-44.2026.8.07.0000

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

Assunto

Medidas Protetivas (11984)

Polo Ativo

LUIS GABRIEL FERRAZ DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL VICENTE SILVA MENDES - DF72585-A

IGOR RAMALHO DE ARAUJO LEMOS VIEIRA - DF58204-A

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

LIVIA SILVA DE FARIA

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0714442-50.2026.8.07.0000

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Internação sem atividades externas (11388)

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO (12823)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. I. D. G. P.

D. P. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Marcos Vinícius Borges de Souza

Processo

0736427-09.2025.8.07.0001

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Polo Ativo

ISAIAS MARCULINO GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

IZABELLA FERNANDES PEREIRA - DF77699

REGISSANDRA VIEIRA SOARES - DF79075

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0721913-20.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

THAYANE GABRIELLE FREITAS BARREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0706189-71.2025.8.07.0012

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

CARLOS EDUARDO LIMA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA PEREIRA DA SILVA - DF73283-A

NAYARA PEREIRA DO NASCIMENTO - DF71318

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"GUILHERME MARRA TOLEDO

Processo

0722595-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MAURILIO PAES MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA - DF59098-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0701730-26.2025.8.07.0012

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)

Polo Ativo

M. A. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUCAS LIMA DA ROCHA

Processo

0702145-24.2025.8.07.0007

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

PEDRO HENRIQUE ROCHA AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"EDUARDO DA ROCHA LEE

Processo

0721999-88.2026.8.07.0000

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

DARICERLAN MATOS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0709007-17.2025.8.07.0005

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MATHEUS LUCAS RIBEIRO TEIXEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLODAIR EDENILSON BORIN

Processo

0705352-44.2024.8.07.0014

Número de ordem

116

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo (3419)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

JOAO PAULO AMORIM DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCOS FRANCISCO BATISTA

Processo

0723139-60.2026.8.07.0000

Número de ordem

117

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0715943-29.2023.8.07.0005

Número de ordem

118

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Polo Ativo

RAFAEL BRENO DA SILVA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Planaltina

Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

Juiz sentenciante do processo de origem

"TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR

Processo

0721817-30.2025.8.07.0003

Número de ordem

119

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

VALTER RAMOS VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Processo

0713434-29.2026.8.07.0003

Número de ordem

120

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Apropriação indébita (3436)

Polo Ativo

RONES ALVES CASSIMIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A

RONES ALVES CASSIMIRO - DF64692-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702105-39.2025.8.07.0008

Número de ordem

121

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

LEONARDO DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANA LUIZA MORATO BARRETO

Processo

0722308-12.2026.8.07.0000

Número de ordem

122

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DAYANE RIBEIRO DA CRUZ LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

WEBER LACERDA FARIAS - SP218198-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador:

Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0704081-10.2022.8.07.0001

Número de ordem

123

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

MATHEUS DE CARVALHO VALENTINI MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALINE DE FREITAS AMORIM - DF62373-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOELCI ARAUJO DINIZ

Processo

0727199-73.2026.8.07.0001

Número de ordem

124

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Assunto

Grave (5556)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO CAPELOSA - GO69628

Polo Passivo

CENTRO DE REABILITACAO PSICOSSOCIAL ESTANCIA RESILIENCIA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS RIBEIRO WEHRS - RJ166580

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Juiz sentenciante do processo de origem

"AIMAR NERES DE MATOS

Processo

0709037-10.2025.8.07.0019

Número de ordem

125

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Desacato (3573)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

JOYCE DE SOUSA ANICETO

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIANA PINTO DE CARVALHO - DF23171-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0752573-28.2025.8.07.0001

Número de ordem

126

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

LUCAS ALVES BATISTA LEAL

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Relator

ARNALDO CORREA SILVA

Origem

Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUIS CARLOS DE MIRANDA

Brasília - DF, 15 de junho de 2026.

FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA

Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Órgão 2ª Turma Criminal Classe Apelação Criminal - APCrim Processo nº 0763243-28.2025.8.07.0001 Apelante(s): Lucas Gonçalves da Silva Apelado(s): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

DESPACHO

1. A defesa de Lucas Gonçalves da Silva foi devidamente intimada para apresentar as razões recursais, contudo, permaneceu inerte (IDs nº 82939327 e 83386189).

2. Para prevenir eventual alegação de nulidade processual, intime-se novamente a defesa do réu, por meio do Diário da Justiça Eletrônico – DJe, nos termos do CPP, art. 600, § 4º c/c o RITJDFT, art. 255.

3. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a Advogada que subscreveu o termo de apelação, Dra. Mayara dos Santos Ribeiro, OAB/DF 65112 (ID nº 82836701), para que apresente as respectivas razões recursais.

4. Decorrido o prazo sem manifestação, determino: 4.1.) Oficie-se à OAB-DF para as providências cabíveis, se houver omissão da advogada; 4.2) A remessa dos autos à Defensoria Pública para que seja nomeado um Defensor Público responsável pela representação do réu, com a apresentação das razões recursais.

5. Após, ao Ministério Público para contrarrazões.

6. Por fim, encaminhe-se à douta Procuradoria de Justiça.

7. Oportunamente, retornem-me os autos.

8.

Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 17 de abril de 2026. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO 1

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0763243-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS GONCALVES DA SILVA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS GONÇALVES DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, inci. III, da Lei nº 11.343/2006, alegando o seguinte (ID 259941956): No dia 24 de novembro de 2025, por volta das 16h50, no Setor Sul, Quadra 4, Bloco A, Lote 5, nas imediações da Escola Classe 05 de Brazlândia de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC)1, Brazlândia/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu, para o usuário Antonio Wilson Da Conceição Araújo, 01 (uma) porção de crack, sem acondicionamento, com a massa líquida 0,16g (dezesseis centigramas), conforme exame preliminar de substância nº 78.262/2025 (ID 257957150).

No mesmo contexto, o denunciado, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de crack, acondicionada em sacola/segmento plástico, com a massa líquida 9,82g (nove gramas e oitenta e dois centigramas) e 01 (uma) porção de crack, acondicionada em sacola/segmento plástico, com a massa líquida 0,18g (dezoito centigramas), conforme exame preliminar de substância n° 78.261/2025 (ID 257815238).

A Seção de Repressão às Drogas – SRD da 18ª Delegacia de Polícia recebeu denúncias acerca da prática de tráfico de drogas atribuída a “LUCAS DE TAL”, indivíduo que teria deixado o sistema prisional recentemente. As informações indicavam, ainda, que o imóvel situado na Quadra 04 Sul, Bloco A, Casa nº 5 estaria sendo utilizado como ponto de comercialização de entorpecentes. Nas duas semanas subsequentes, a equipe da SRD realizou monitoramento do referido endereço, período em que se observou movimentação típica de tráfico, com intensa interação entre o suspeito e terceiros, além da realização de trocas de objetos.

O indivíduo monitorado foi identificado como LUCAS GONÇALVES DA SILVA, ora denunciado, já conhecido dos agentes de polícia por envolvimento pretérito na prática de delitos. Diante das evidências colhidas, foi planejada ação policial destinada à intervenção e prisão do suspeito, ocasião em que, na data dos fatos, a equipe posicionou-se estrategicamente para observar eventual transação. Durante a vigilância2, os policiais avistaram LUCAS, trajando camisa estampada e bermuda, sentado na calçada do imóvel, tendo notado que ele circulava pelo local, aparentando observar a presença policial.

Em determinado momento, um homem trajando calça jeans e camisa preta, posteriormente identificado como Antônio Wilson Da Conceição Araújo, aproximou-se de LUCAS e conversou brevemente com ele próximo à porta da residência monitorada. Em seguida, LUCAS entrou na casa, retornou logo depois e realizou troca de objetos com Antônio, que conferiu o item recebido e se afastou. A equipe de abordagem acompanhou Antônio e, após ele deixar o ponto da transação, procedeu à abordagem, encontrando uma pedra de crack em sua mão.

O usuário prontamente falou que pagou pela droga a quantia de R$10,00 (dez reais) para um jovem moreno, forte, sem camisa, de chinelo, e bermuda escura. Na sequência, LUCAS foi abordado em frente ao imóvel. Considerando o prévio flagrante e as fundadas suspeitas de que a droga estaria armazenada na residência, foi realizada busca domiciliar. Os policiais localizaram no quarto do denunciado, entre suas roupas, porções de crack, uma lâmina de gilete, a quantia de R$ 80,00 (oito reais) em notas fracionadas e o aparelho celular do denunciado.

JÁ na Delegacia, LUCAS conseguiu romper as algemas, transpor o balcão elevado e tentar empreender fuga, sendo, contudo, recapturado pouco tempo depois. Paralelamente, o MPDFT formulou cota requerendo a quebra do sigilo telemático dos dados constantes no celular apreendido, bem como informando as razões para o não oferecimento de ANPP. Notificado (ID 260456985), o acusado apresentou resposta à acusação reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual (ID 261434610).

Foi proferida decisão recebendo a denúncia integralmente e deferindo o pleito de quebra do sigilo telemático (ID 210378683). Houve juntada dos laudos químicos definitivos (ID’s 260138304 e 261522779). A denúncia foi recebida na decisão de ID 262015695. Após citação do réu (ID 264168818), foi realizada audiência de instrução e julgamento com a presença do acusado, tendo sido ouvidas testemunhas e interrogado o réu (ID 269430065).

No ato, o MPDFT apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu no(s) crime(s) imputado(s) na denúncia. Em seguida, a Defesa apresentou alegações finais orais, cujo teor resumido é o seguinte: “Em sede de alegações finais, a Defesa de Lucas sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar, afirmando que os policiais já realizavam campana dirigida especificamente ao acusado, o que evidenciaria investigação prévia e afastaria qualquer situação de urgência.

Argumenta que, diante desse cenário, os agentes deveriam ter solicitado mandado judicial de busca, o que não foi feito. Aduz que a entrada no domicílio ocorreu sem mandado, sem consentimento do morador, sem termo escrito, sem registro audiovisual, e sem comprovação de que o acusado residia na casa, a qual pertenceria à sua tia - fato igualmente declarado pelo próprio réu em interrogatório. A defesa afirma que apresentaria comprovante de residência caso fosse autorizada a juntada na fase do art. 402 do CPP.

Alega, ainda, que o esposo da tia do acusado é usuário de drogas, hipótese que, segundo a defesa, também poderia explicar a droga localizada no interior do imóvel. Sustenta que há inúmeras dúvidas sobre a real propriedade da substância apreendida. A Defesa destaca que, de acordo com os policiais, nada foi encontrado em posse direta do acusado, que admitiu apenas ser usuário, tendo compartilhado pequena quantidade de droga para consumo com outro usuário.

Diz que a droga apreendida estava em meio a roupas e objetos cujo vínculo com o acusado não é comprovado. Assim, entende que a atribuição da droga a Lucas decorre de suposição baseada no fato de ele estar em frente à residência, usando entorpecentes, somado ao histórico criminal anterior. Argumenta que os próprios autos indicariam que a diligência decorreu de monitoramento prévio, afastando flagrância e urgência, e reforça que prova exclusivamente policial, desacompanhada de testemunhas civis ou filmagens conclusivas, não seria suficiente para condenação.

Sustenta também que há perseguição policial contra o acusado, mencionando que, segundo Lucas, é constantemente abordado na região. Como pedidos, formula: Reconhecimento da nulidade da entrada domiciliar, com desentranhamento das provas derivadas; Absolvição, por ausência de prova segura da autoria e da posse da droga; Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, requer a desclassificação para uso (art. 28 da Lei de Drogas), afirmando que a quantidade apreendida é pequena, não havia balança, não havia grande quantia em dinheiro, e não há elementos objetivos que indiquem tráfico”.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre assentar, uma vez mais, nos exatos termos do quanto já deliberado em audiência de ID 269430065, que se revela manifestamente descabido o pleito defensivo formulado apenas em sede de alegações finais para realização de diligências com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal. Conforme já consignado naquele ato processual, o rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006 não contempla a fase do art. 402 do CPP, porquanto o art. 57 do referido diploma legal estabelece que, encerrada a instrução probatória com o interrogatório do acusado, devem ser imediatamente colhidas as alegações finais orais.

Consignou-se, ainda, que, no momento processual oportuno em que determinada a apresentação das alegações finais, não houve qualquer requerimento defensivo nesse sentido, circunstância que evidencia a preclusão consumativa da matéria. Também se ressaltou que o art. 55, § 1º, da Lei de Drogas impõe à defesa o ônus de apresentar, em momento próprio, toda a prova documental, admitindo-se exceções apenas em hipóteses justificadas, o que não se verifica no caso concreto.

Some-se a isso o fato de que a atuação da defesa técnica constituída se deu no estado em que o processo se encontrava, sendo plenamente válidos os atos anteriormente praticados, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Superada a questão processual, passa-se ao exame da preliminar de nulidade do ingresso domiciliar. Sustenta a Defesa a ilicitude da prova decorrente da entrada dos policiais no imóvel sem mandado judicial, sob o argumento de inexistência de situação de flagrante delito.

A tese, contudo, não merece acolhimento. A prova oral produzida em juízo demonstra, de forma segura, coesa e convergente, que a atuação policial foi precedida de monitoramento legítimo e culminou em situação flagrancial devidamente caracterizada. Nesse contexto, cumpre registrar desde já os depoimentos colhidos em Juízo, depoimentos estes que servirão tanto para analisar a presente preliminar quanto o mérito propriamente dito.

A testemunha policial Fábio, lotado na 18ª Delegacia de Polícia, relatou que o acusado Lucas é conhecido da unidade desde a adolescência, possuindo diversos registros criminais anteriores. Informou que, após Lucas sair recentemente do sistema penitenciário, a equipe recebeu informações de que ele havia retomado o tráfico de drogas na residência localizada na Quadra 4 Sul, imóvel pertencente à família.

Segundo o depoente, a equipe passou a monitorar o local por aproximadamente duas semanas. No dia dos fatos, dois grupos de policiais acompanharam à distância o movimento em frente à residência. O policial Pedro visualizou Lucas circulando rapidamente entre a frente da casa, o interior do imóvel e a esquina, adotando conduta considerada suspeita. Em determinado momento, Pedro observou a aproximação de um indivíduo que interagiu com Lucas.

O acusado entrou rapidamente na casa e retornou entregando um objeto ao usuário, que se afastou em direção à Quadra

2. A equipe abordou esse indivíduo, que admitiu ter comprado porção de crack de “um rapaz moreno, forte e sem camiseta”, descrevendo características compatíveis com Lucas. A droga foi apreendida com o usuário. Diante disso, a equipe retornou ao imóvel e abordou Lucas, que estava na frente da casa. Nada foi encontrado em suas vestes. Os policiais ingressaram na residência e, no quarto utilizado pelo acusado, localizaram aproximadamente 10 g de crack, fracionados em três porções de tamanhos distintos, além de R$ 80,00 em notas miúdas, escondidos entre roupas do acusado e algumas peças infantis.

O depoente afirmou que aquele quarto era utilizado exclusivamente por Lucas, enquanto o irmão dormia na sala. O policial também relatou que, ao ser levado para a delegacia, Lucas rompeu as algemas, pulou uma bancada de cerca de dois metros e fugiu temporariamente, sendo recapturado próxima à unidade por outra equipe. Em razão da forte alteração emocional, não foi possível ouvi-lo naquele momento. Informou ainda que o usuário abordado possuía mandado de prisão em aberto e, ao ser cientificado disso, tornou se bastante agressivo, motivo pelo qual também não pôde ser ouvido.

Por fim, o policial declarou que, mesmo após ter sido solto na audiência de custódia, Lucas continuou a se envolver com o tráfico, permanecendo em monitoramento pela polícia. A testemunha policial Pedro, agente da PCDF lotado na SRD da 18ª DP, relatou que, a partir de informações repassadas por colaboradores anônimos, a equipe tomou conhecimento de que o acusado Lucas estaria realizando tráfico de crack na região da Quadra 4 Sul, nas proximidades do PEC, local conhecido pela presença de usuários e por diversas apreensões anteriores, inclusive envolvendo familiares do próprio acusado.

Segundo o depoente, foram realizadas campanas furtivas ao longo de dias, ocasião em que se observou que Lucas adotava condutas típicas de comercialização de drogas: recebimento rápido de usuários, idas e vindas ao interior da casa e trocas de objetos de forma ágil. O policial destacou que Lucas possui irmão gêmeo, mas que ambos podem ser diferenciados pelo porte físico, sendo o réu mais forte. No dia dos fatos, o depoente posicionou-se em veículo descaracterizado, captando imagens ambientais, enquanto outra equipe fazia visual paralelo para eventual abordagem.

Observou primeiro a interação de um usuário trajando blusa cinza, que não pôde ser alcançado. Em seguida, outro usuário, de jeans e camiseta preta, aproximou-se, dialogou rapidamente com Lucas e adentrou ao imóvel. Lucas retornou com porção de entorpecente, que foi entregue ao usuário mediante recebimento de dinheiro. O usuário foi abordado, sendo encontrada em sua mão uma pedra de crack, e afirmou ter adquirido a droga naquele local pelo valor aproximado de R$ 10,00.

Enquanto isso, o depoente manteve o monitoramento e aguardou reforço. Com o retorno da equipe, Lucas foi abordado quando estava na calçada, em frente à residência. A casa encontrava-se aberta. Nada foi encontrado com ele no momento da abordagem. Os policiais ingressaram no imóvel em razão da situação flagrancial, após questionarem Lucas sobre objetos na casa. O acusado afirmou que nada ali seria seu e pediu que não mexessem nas coisas do bebê.

No interior do quarto utilizado por Lucas, foram encontradas outras porções de crack, dinheiro em diversas notas e uma lâmina (gilete) utilizada para fracionar a droga, tudo localizado entre suas roupas e peças infantis. Também foram encontrados documentos e roupas pessoais que, segundo o depoente, permitiam associar o cômodo ao acusado. O policial informou que o imóvel era usado pelo réu como local de pernoite e comercialização, embora seja uma casa da família, frequentada por mãe, irmãos e tios.

Relatou que não havia autorização para o ingresso policial, tendo este ocorrido em razão da materialidade já apreendida com o usuário e com o entendimento do delegado de plantão de que havia flagrante de tráfico. Na delegacia, o depoente narrou dois desdobramentos adicionais: o usuário, inicialmente colaborativo, ficou alterado após ser informado de que possuía mandado de prisão, impedindo sua oitiva; Lucas, que estava algemado a um banco, conseguiu retirar as algemas, pulou o balcão e fugiu, sendo recapturado quatro quadras acima, após desafiar o delegado adjunto.

Foi necessário diálogo para que ele se rendesse. Por fim, o policial afirmou que não havia motivo pessoal para monitoramento, tratando-se apenas do cumprimento das atribuições policiais diante de frequentes denúncias contra o acusado. No interrogatório judicial, o réu Lucas Gonçalves da Silva informou ter nascido em 31/05/2004, em Brasília/DF. Disse morar na Quadra 4 Norte, em Brazlândia, embora não saiba especificar o endereço completo.

Declarou trabalhar pelo Grupo Aliança, em regime de contrato intermitente, prestando serviços gerais e recebendo por diária. Afirmou ter concluído o ensino médio e ser solteiro, sem filhos. Relatou possuir antecedentes, mencionando passagem por tentativa de homicídio que, segundo afirma, foi desclassificada para lesão corporal, bem como registros por porte e tráfico quando menor, ocasião em que cumpriu medida socioeducativa de internação.

Ao ser informado do direito ao silêncio, declarou que preferia falar. Negou a acusação de venda de droga narrada na denúncia, afirmando desconhecer o motivo da imputação. Admitiu que estava no local no dia dos fatos, porém afirmou que se encontrava apenas usando droga nas proximidades, em área conhecida como ponto de usuários. Explicou que o local é frequentado por diversas pessoas para consumo de entorpecentes e que, por isso, um usuário se aproximou para perguntar se ele teria droga para vender.

Disse ter negado, afirmando possuir apenas pequena quantidade para consumo, a qual teria dividido com o usuário. Segundo o acusado, não entrou na residência indicada na denúncia e afirmou que a casa não lhe pertence, sendo alugada por sua tia, que morava ali com o marido e cinco filhos. Disse que estava apenas em frente à casa da vizinha, próxima à residência da tia. Afirmou também que não possuía qualquer droga dentro da casa e que desconhece a origem da substância encontrada pelos policiais.

Negou ter dito aos policiais para não mexerem no quarto da criança e afirmou que a polícia entrou no imóvel sem autorização. Relatou que seu irmão estava dormindo no local e que foi acordado com um tapa por um dos policiais, segundo sua versão. Negou possuir roupas no quarto onde as drogas foram encontradas, dizendo não ter ali pertences pessoais. Disse que, embora eventualmente dormisse na casa da tia, sua residência à época era na Quadra 8 Norte.

Sobre a fuga na delegacia, afirmou que sofreu crise de ansiedade e retirou as algemas apenas porque estavam folgadas. Disse ter corrido por nervosismo, pois se sentiu injustiçado pela acusação. Alegou não ter ofendido ou provocado os policiais durante a tentativa de evasão. Declarou não conhecer o usuário apontado na denúncia. Confirmou que teve o telefone apreendido, mas afirmou que não deseja fornecer a senha para elaboração de laudo.

Por fim, disse não ter mais nada a acrescentar. Em resposta às perguntas da defesa, afirmou que sete pessoas moravam na casa da tia e que o quarto onde a droga foi encontrada era utilizado pelos primos. Indicou que havia outros usuários e visitantes no imóvel naquele dia, mas não soube precisar quantos. Reiterou que nenhum dos objetos apreendidos lhe pertencia. Ou seja, havia indícios concretos da prática delitiva da traficância no interior da residência, notadamente quanto aos verbos típicos “guardar” e “ter em depósito” (logo após confirmação, como se verá abaixo, do verbo típico “vender”), sendo plenamente lícito o ingresso dos agentes estatais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a análise não pode ser realizada de forma estanque ou fragmentada, mas sim à luz da cadeia fática que se desenvolveu de maneira progressiva e culminou na situação de flagrante delito. Com efeito, não se está diante de mera incursão baseada em denúncia anônima isolada ou em suspeita vaga, mas de atuação estatal amparada por um conjunto concatenado de circunstâncias objetivas que, em seu encadeamento lógico, evidenciaram a ocorrência de crime em curso no interior da residência.

Inicialmente, havia informações prévias acerca do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas (denúncias anônimas indicando o nome e o endereço do réu, assim como informação de que este teria deixado recentemente o sistema penitenciário), o que motivou a realização de monitoramento do local por período significativo, com observação reiterada de movimentações típicas de mercancia ilícita. Na sequência, no dia dos fatos, os agentes visualizaram diretamente a dinâmica característica do tráfico, consistente na aproximação de usuário e breve interação do réu justamente na entrada imediata do imóvel.

Tal conduta foi, inclusive, registrada por meio de filmagem (ID 257815233), conferindo ainda maior robustez à percepção empírica dos policiais. O quadro se torna ainda mais eloquente quando se verifica que, imediatamente após essa interação, o usuário foi abordado e encontrado na posse de substância entorpecente (ID 261522779), com características idênticas àquelas posteriormente localizadas no interior da residência (ID 260138304).

Esse dado é crucial, pois rompe qualquer margem de dúvida quanto à contemporaneidade do delito e à sua vinculação direta com o acusado e com o imóvel utilizado. Não se trata, portanto, de inferência abstrata, mas de constatação empírica de que a droga comercializada provinha daquele espaço físico, já que o réu encontrava-se, no momento da interação com o usuário, na sua entrada imediata, havendo livre acesso dele ao interior do bem (dado se tratar da residência da tia do réu).

Diante dessa sequência ininterrupta de eventos, restou caracterizada, de forma inequívoca, a situação de flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, legitimando o ingresso dos agentes no domicílio, independentemente de mandado judicial. A fundada razão exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não apenas se fazia presente, como foi integralmente confirmada a posteriori pela apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro fracionado e instrumentos típicos de preparo e fracionamento da droga no interior do aposento utilizado pelo réu (como melhor se verá abaixo).

Assim, o ingresso domiciliar não representou antecipação indevida da atividade investigativa, tampouco violação arbitrária da inviolabilidade do lar, mas constituiu desdobramento natural e juridicamente autorizado de uma situação flagrancial já delineada no plano fático. A diligência policial, nesse contexto, limitou-se a dar continuidade a uma intervenção legítima iniciada com base em elementos concretos e culminada com a confirmação da prática delitiva, afastando, por conseguinte, qualquer alegação de ilicitude da prova obtida.

Com efeito, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280 de repercussão geral do STF).

De igual modo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Tem-se, assim, que o ingresso domiciliar não se fundou, repita-se, em mera suspeita vaga, tampouco em arbítrio estatal, mas em fundadas razões objetivamente demonstradas e posteriormente confirmadas pelo resultado da diligência.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do ingresso domiciliar. Resolvidas essas questões, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime está fartamente demonstrada pelo APF de ID 257815214, pelos autos de apresentação e apreensão (ID’s 257815219 e 257815220), pelas provas orais colhidas em audiência instrutória e pelos laudos preliminar de exame em material (ID 257815238) e definitivos (ID’s 260138304 e 261522779), os quais concluíram pela presença da substância “COCAÍNA” nos materiais examinados, substância essa que se encontram proscritas em todo Território Nacional por força da Portaria nº 344/98 – ANVISA/MS, em regulamentação à Lei n° 11.343/06.

A autoria, por sua vez, emerge de forma segura do conjunto harmônico dos elementos de prova. Com visto acima nos depoimentos policiais e do réu, revela-se oportuno, ainda que de forma sintética, rememorar o quadro fático delineado na instrução, a fim de evidenciar a coerência interna do conjunto probatório. Os agentes policiais relataram, de maneira firme e convergente, que o acusado já vinha sendo monitorado em razão de informações de que teria retomado a traficância no local, sendo observada, ao longo de dias, movimentação típica de comércio de entorpecentes, consistente em abordagens rápidas de usuários, idas e vindas ao interior do imóvel e trocas de objetos de forma ágil.

No dia dos fatos, tal dinâmica foi novamente constatada, inclusive com registro audiovisual, ocasião em que o réu interagiu com usuário que, logo após, foi abordado e encontrado na posse de substância entorpecente, circunstância que motivou a intervenção policial e o ingresso no imóvel, onde foram localizadas outras porções de droga, dinheiro fracionado e instrumentos relacionados ao fracionamento.

De seu turno, embora o acusado tenha negado a prática de traficância em interrogatório, admitiu sua presença no local, bem como a utilização eventual do imóvel pertencente à sua tia, reconhecendo, ainda, tratar-se de área frequentada por usuários de drogas. Sua versão, contudo, de que teria apenas compartilhado entorpecente para consumo próprio, não se sustenta diante da prova produzida, especialmente considerando a sequência lógica dos acontecimentos, a apreensão de droga com o usuário imediatamente após a interação e a posterior localização de substâncias no interior do aposento a ele vinculado.

Tal cotejo evidencia que a narrativa defensiva não encontra respaldo nos elementos objetivos dos autos, os quais, ao contrário, se mostram harmônicos e convergentes no sentido da prática de tráfico de drogas. Constata-se, pois, que o interrogatório do réu, embora marcado por negativa de autoria, não possui força bastante para infirmar o robusto acervo probatório produzido. Eis o teor de suas declarações: A versão defensiva mostra-se isolada, auto interessada e destituída de suporte probatório mínimo.

Como visto, em sentido diametralmente oposto, o que se extrai dos autos é uma sequência lógica e concatenada de fatos apta a demonstrar, sem margem a dúvida razoável, a prática do delito de tráfico de drogas. O réu foi objeto de denúncias anônimas indicando seu nome e endereço, assim como informação de que ele teria deixado recentemente o sistema penitenciário (essa riqueza e precisão de detalhes comprovam a verossimilhança das denúncias).

Posteriormente, foi filmado no ID 257815233 em típica dinâmica de comércio espúrio de entorpecentes, interagindo com o usuário Antonio Wilson. Ainda que a nitidez da imagem não seja absoluta, o conteúdo audiovisual permite visualizar, com clareza suficiente, a aproximação entre ambos, o breve contato e a movimentação compatível com a entrega de objeto, tudo em cenário absolutamente consentâneo com a mercancia de drogas.

A prova audiovisual encartada sob o ID 257815233 assume, portanto, relevo singular na reconstrução da dinâmica delitiva, pois evidencia a interação direta entre o acusado e o usuário em contexto compatível com a prática de tráfico. A par disso, o referido usuário foi abordado imediatamente após tal interação, ocasião em que se apreendeu em sua posse substância entorpecente destinada ao consumo pessoal, conforme registrado no ID 261522779.

Importa salientar que a droga apreendida com o usuário ostenta as mesmas características daquela localizada no interior da residência, nos termos do ID 260138304, o que evidencia a unidade do contexto fático e reforça a conclusão de que a substância comercializada provinha do local utilizado pelo acusado. Forma-se, desse modo, um encadeamento probatório coeso e linear, no qual a filmagem, a abordagem imediata do adquirente e a apreensão do entorpecente convergem para demonstrar, sem solução de continuidade, a prática do verbo nuclear “vender”, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando qualquer hipótese de mera suposição.

Inclusive, além daquele tipo penal, vale trazer à tona o verbo típico “entrega a consumo” em contexto de traficância (o próprio réu informou que entregou droga ao usuário para consumo, conforme se depreende do seu interrogatório. Nesse ponto, apesar de defender o porte para uso próprio, o contexto da “entrega da droga a consumo” revelou a prática da traficância, seja pela venda anterior ao usuário, conforme visto acima, seja pela apreensão de droga no interior do imóvel também para fins de tráfico – guarda e depósito para tráfico).

HÁ, com efeito, uma cadeia lógica de acontecimentos que, analisada de forma integrada, afasta qualquer dúvida razoável acerca da destinação ilícita da droga apreendida. Não se trata de conjecturas, mas de um iter probatório robusto e concatenado: o réu era objeto de denúncias por tráfico e possuía histórico de internação e prisão anteriores por ato infracional e crime gravíssimos (homicídio – processos nºs 0718921-35.2021.8.07.0009 e 0704846-41.2023.8.07.0002); foi filmado em típica dinâmica de traficância; o usuário, logo após a interação, foi abordado e encontrado com droga porcionada para uso pessoal; e, em seguida, após abordagem policial em situação de flagrante delito, foram localizadas drogas no interior de aposento utilizado pelo réu, ainda que em eventual compartilhamento com outras pessoas.

A soma desses elementos impõe conclusão unívoca no sentido de que o acusado detinha a substância não para consumo próprio, mas com inequívoca finalidade de comercialização. No que toca à alegação de que o imóvel não constituiria residência do acusado e de que haveria intensa circulação de terceiros no local, tais circunstâncias, ainda que admitidas em tese, não têm o condão de romper o nexo de imputação estabelecido entre o réu e a substância entorpecente apreendida.

A titularidade formal do imóvel não constitui elemento decisivo para a configuração do delito de tráfico, notadamente quando comprovado que o agente detinha disponibilidade fática sobre o espaço e o utilizava como base para guardar, ter em depósito e comercializar drogas. No caso dos autos, a prova coligida evidencia que o acusado não apenas frequentava o imóvel, mas dele efetivamente se valia como base operacional, o que se extrai da apreensão de entorpecentes, dinheiro fracionado e instrumento de preparo da droga em aposento vinculado à sua esfera de uso, onde também foram localizadas vestes e objetos pessoais.

De outra parte, restou suficientemente demonstrado que o réu mantinha relação concreta de uso com a casa, ainda que ela não constituísse sua moradia formal. O próprio acusado admitiu que o imóvel pertencia à sua tia e que ali, ao menos eventualmente, pernoitava. Tal dado já é suficiente para evidenciar vínculo efetivo com o espaço. Essa conclusão é reforçada pela localização de seus pertences no cômodo da apreensão e pela própria filmagem, que o retrata sem camisa, em trajes informais, em contexto típico de quem se encontra em ambiente de uso habitual e descontraído, e não apenas de passagem.

Nesse cenário, eventual prova documental de residência seria inútil ao deslinde da causa, pois o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas não exige domínio jurídico do local, bastando a demonstração de que o agente detinha disponibilidade fática sobre o espaço em que a droga era guardada ou mantida em depósito. Também não prospera a tese de que a droga poderia pertencer a terceiros, em razão da suposta circulação de usuários no imóvel.

Trata-se de alegação inteiramente despida de suporte probatório mínimo. A Defesa limitou-se a aventar hipótese abstrata, sem trazer qualquer elemento concreto de confirmação. Ainda que se reconheça eventual constrangimento do réu em apontar familiar como possível usuário, nada impedia a indicação de outras testemunhas aptas a corroborar a tese de uso de drogas por terceiros no local, providência que não foi adotada.

Incide, na espécie, o ônus previsto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual compete a quem alega demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Não tendo a Defesa se desincumbido de tal encargo, permanece a tese no plano da mera especulação, incapaz de infirmar o sólido acervo probatório judicializado. Outrossim, não há, nos autos, qualquer elemento minimamente idôneo a sustentar a alegação de perseguição policial contra o acusado.

A atuação dos agentes públicos decorreu, ao revés, de circunstâncias fáticas concretas e objetivamente verificáveis, consistentes em notícias pretéritas de envolvimento do réu com o tráfico, monitoramento prévio do local, observação direta de movimentação típica de mercancia ilícita, registro audiovisual da interação com usuário, abordagem imediata do adquirente na posse de entorpecente e, por fim, apreensão de mais droga no interior de aposento utilizado pelo próprio acusado.

Cuida-se, pois, de ação estatal regular, desencadeada e legitimada por elementos empíricos que evidenciavam situação de flagrante delito, e não de investida arbitrária motivada por animosidade pessoal. Em verdade, antes de qualquer alegada perseguição, foi o próprio réu quem, segundo o conjunto probatório, enveredou voluntariamente pela senda ilícita da traficância, colocando-se, por sua conduta, sob a incidência da persecução penal estatal.

Os testemunhos policiais, por sua vez, são integralmente harmônicos, coesos e dignos de credibilidade. Não há, nos autos, qualquer elemento idôneo a infirmar a palavra dos agentes. Ao revés, seus relatos são minudentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos de prova, notadamente a filmagem de ID 257815233 e os registros de apreensão. Cumpre destacar, ainda, que o policial Fábio relatou que o usuário abordado, no momento inicial da abordagem, confessou ter adquirido a substância entorpecente do acusado, versão que apenas deixou de ser formalizada na delegacia porque, ao descobrir a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, conforme ID 257815214, oriundo da Ocorrência nº 5.124/2025 da 18ª DP, recusou-se a prestar declarações.

Tal circunstância, longe de enfraquecer a prova, reforça a espontaneidade da narrativa inicial e sua plena compatibilidade com a dinâmica dos fatos apurada em juízo. De igual modo, merece relevo o fato de que os policiais visualizaram, no aposento em que apreendida a droga, vestes e objetos pessoais vinculados ao réu, inclusive peças relacionadas a seu(ua) filho(a), o que robustece a conclusão de que o acusado exercia domínio fático sobre o local da guarda da substância ilícita.

Nesse ponto, assume especial importância o relato testemunhal no sentido de que o próprio réu teria solicitado aos agentes que não realizassem buscas naquele cômodo, justamente em razão da presença de objetos de natureza infanto-juvenil. Trata-se de circunstância concreta, específica e dotada de elevada carga de verossimilhança, plenamente coerente com a dinâmica narrada pelos policiais e com os demais elementos probatórios constantes dos autos, não se tratando de construção artificial ou conjectura desprovida de lastro empírico.

Ao contrário, tal detalhe reforça a credibilidade da narrativa estatal, por evidenciar conhecimento direto do acusado acerca do conteúdo e da utilização do aposento. Ademais, a negativa do réu quanto à existência de tais objetos não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que a corroborasse, permanecendo no plano da simples alegação, em afronta ao ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal.

Ressalte-se, ademais, que não houve nenhum fato capaz de infirmar os depoimentos das testemunhas policiais. Salvo demonstração inequívoca de que tais agentes atuaram com o intuito de prejudicar o acusado ou de que tenham agido ilicitamente, forjando provas em seu desfavor, o que manifestamente não se verifica na espécie, seus relatos são plenamente válidos e aptos a embasar o juízo condenatório. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, os depoimentos dos policiais assumem especial relevância, por se tratar de agentes públicos que, no exercício de suas funções, praticam atos administrativos revestidos de presunção de legitimidade.

Nesse sentido, o TJDFT já decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Não há se falar em absolvição por ausência de provas se a materialidade e a autoria do crime estão devidamente demonstradas nos autos.

2. Os agentes policiais gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova apta a respaldar decreto condenatório, máxime quando se mostram em harmonia com os demais elementos probatórios.

3. Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado (Súmula 26, TJDFT).

4. Recurso desprovido (TJDFT - Acórdão 1790741, 07017945920228070006, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 6/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). In casu, os depoimentos se amoldam integralmente à dinâmica delituosa, havendo descrição detalhada do motivo da abordagem e perfeita correlação entre os fatos narrados e os objetos apreendidos.

Sobre a tese de porte para consumo próprio, recentemente o Supremo Tribunal Federal sedimentou, de fato, que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Não obstante, essa presunção é relativa, não desfigurando o crime de tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia.

Eis a Tese 506 de repercussão geral fixada pelo STF:

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28,

I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);

2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;

3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença;

4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;

5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;

6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários;

7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio;

8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Ainda sobre a tese de consumo próprio, eis célebre trecho da decisão exarada pelo Presidente do TJDFT quando da análise da admissibilidade de recurso especial interposto nos autos do processo n° 0706150-49.2021.8.07.0001, in verbis: Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, ressalte-se que nem sempre se caracteriza com a prática de atos de comércio.

Basta estar evidenciada a posse do produto destinado ao consumo de outrem, pois o tipo penal é de perigo abstrato e de ação múltipla, sendo assim, é suficiente para consumação do ilícito a configuração de um dos verbos previstos no tipo penal (preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar. Noutro giro, eis o que dispõe o art. 28, § 2°, da Lei n° 11.343/06: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Assim, em que pese a argumentação defensiva no sentido de desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei de Drogas, tal tese não merece acolhimento, diante do conjunto probatório constante dos autos, dada a comprovação nítida de venda/entrega à consumo de substância entorpecente pelo réu a usuário de drogas, além da guarda/depósito do entorpecente para destinação ilícita.

Por fim, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: Art.

40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...)

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (grifou-se) No caso dos autos, restou apurado que o delito ocorreu nas imediações da Escola Classe 05 de Brazlândia e de um Ponto de Encontro Comunitário, conforme relatos constantes do interrogatório do próprio réu e fotografias juntadas sob os ID’s 257815224 e 257815225.

Trata-se de locais destinados à educação, ao convívio e à circulação social, de modo que incide a majorante legal, cuja ratio consiste precisamente em reprimir com maior severidade a traficância praticada em áreas envolvendo coletividade vulnerável (crianças e adolescentes) de grande circulação de pessoas. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do TJDFT, expressamente invocado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO. PRAÇA PÚBLICA COM INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)

5. Não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena quando os maus antecedentes foram valorados na primeira fase e a reincidência considerada na segunda fase, enquanto o aumento na terceira fase decorreu da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática em local com grande circulação de pessoas, não se verificando bis in idem. (...) (TJDFT - Acórdão 1968886, 0712471-95.2024.8.07.0001, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025). (grifou-se) Diante de todo esse contexto fático, comprovada a autoria delitiva do réu no crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

O comportamento adotado pelo réu é típico, antijurídico e culpável, pois era exigível conduta diversa na ocasião, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona a posse de entorpecente, a busca ou a obtenção de qualquer vantagem com a sua venda ou fornecimento, até mesmo porque tal ação enseja grande repulsa social, por malferir a saúde pública. Assente-se que o crime de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, possuindo natureza formal, de modo que, para a sua tipificação, é desnecessário que o agente seja flagrado comercializando entorpecentes (embora no caso o réu Lucas tenha sido flagrado na prática dos verbos típicos “vender” e “entregar a consumo”), bastando a prática de algum dos núcleos do tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, como os de “trazer consigo, guardar, ter em depósito”, conforme ocorreu no caso concreto.

Assim é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MODALIDADE TENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). (...) (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n. 1.740.701/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Por derradeiro, acerca da alegação de ocorrência de tráfico privilegiado (causa de diminuição), eis o que dispõe o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Essa causa especial de diminuição consubstancia hipótese de incidência restrita, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, notadamente a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organização criminosa. A interpretação conferida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem acentuado o caráter excepcional da benesse, afastando-a sempre que evidenciado, de forma idônea, o envolvimento habitual do agente com a criminalidade, ainda que por meio de elementos extrapenais, como o histórico infracional.

No caso vertente, a análise do conjunto probatório revela quadro incompatível com a incidência da minorante. Consta dos autos que o réu LUCAS ostenta condenação definitiva pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, nos autos do processo nº 0718921-35.2021.8.07.0009, fato de extrema gravidade concreta. A narrativa constante da representação ministerial evidencia conduta dotada de elevada reprovabilidade, marcada por inequívoco animus necandi, consubstanciado na perseguição deliberada da vítima em via pública, seguida de agressões múltiplas com socos, chutes e pedradas na região cefálica, somente não resultando em morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Trata-se de episódio que transcende a mera incursão episódica na seara infracional, revelando, ao revés, acentuada periculosidade social e inclinação à prática de delitos violentos. A propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, consolidou orientação no sentido de que o histórico infracional do agente pode ser legitimamente valorado para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, desde que mediante fundamentação idônea.

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assentou que “o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da LAD, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração” (Acórdão 1961918, 0702825-61.2024.8.07.0001, Relator Des.

Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, julgado em 30/01/2025, DJe 11/02/2025). A par disso, cumpre ressaltar que as circunstâncias fáticas do presente feito reforçam a conclusão de que o réu não se trata de agente ocasional. Houve denúncias anônimas que indicavam, com precisão, seu nome, endereço e envolvimento com o tráfico de drogas, inclusive com a informação de que havia recentemente deixado o sistema prisional.

Tal prisão, embora não possa ser utilizada para fins de afastamento do privilégio, à luz do Tema Repetitivo nº 1.139 do STJ, mostra-se relevante para aferir a credibilidade das notícias anônimas, especialmente porque confirmado pela efetiva soltura do réu após submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri no processo nº 0704846-41.2023.8.07.0002. Cuida-se, portanto, de elemento de corroboração da fidedignidade das informações que ensejaram a atuação estatal, reforçando o contexto de habitualidade delitiva.

Outrossim, a dinâmica da traficância descrita nos autos evidencia modus operandi estruturado e voltado à maximização da difusão de substâncias entorpecentes, uma vez que o próprio réu admitiu que a casa da sua tia (local utilizado pela traficância) ficava próximo de praça pública notoriamente frequentada por usuários, circunstância que potencializa a disseminação das drogas e denota maior grau de inserção na engrenagem do tráfico ilícito.

Nesse contexto, a conjugação do histórico infracional gravíssimo, marcado por violência extrema, com as circunstâncias concretas da prática do tráfico no presente feito, revela quadro inequívoco de dedicação a atividades criminosas, incompatível com a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os requisitos previstos no referido dispositivo legal são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede o reconhecimento do privilégio (AgRg no HC n. 911.429/RJ, Rel.

Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe 21/06/2024). Destarte, o acervo probatório revela, com grau de certeza que supera qualquer dúvida razoável, que o réu, à luz de seu histórico infracional de acentuada gravidade e do modus operandi evidenciado nos presentes autos, não apenas incorre em reiteração delitiva, mas demonstra verdadeira internalização da ilicitude como via ordinária de consecução de seus propósitos existenciais.

Com efeito, a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, perpetrado em contexto de desavenças interpessoais, no qual o agente, movido por animosidade, engendrou conduta violenta extrema com o deliberado intuito de ceifar a vida da vítima, já evidencia uma preocupante disposição para a resolução de conflitos mediante o emprego da força e da violência, em manifesta ruptura com os parâmetros normativos de convivência social.

De outro vértice, a conduta ora apurada, consistente na traficância de entorpecentes, revela que o réu se vale da atividade ilícita como meio de obtenção de vantagem econômica, buscando, na mercancia de drogas, fonte de receita e subsistência. Tal circunstância, quando analisada em conjunto com o histórico infracional pretérito, evidencia um quadro ainda mais gravoso, no qual se constata verdadeira deturpação dos meios legítimos de realização pessoal e satisfação de interesses, substituídos pela adoção sistemática de expedientes criminosos, seja para a resolução de conflitos, seja para a obtenção de ganhos patrimoniais.

Nessa perspectiva, não se está diante de agente ocasional ou de envolvimento episódico com a criminalidade, mas, ao revés, de indivíduo que instrumentaliza a prática delitiva como método de vida, valendo-se da ilicitude tanto para impor sua vontade em contextos de conflito quanto para auferir proveito econômico, o que evidencia, de forma contundente, a sua dedicação às atividades criminosas. Tal constatação inviabiliza, por incompatibilidade lógica e jurídica, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, impondo-se, como corolário inafastável, o afastamento da minorante em apreço.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão formulada pelo Ministério Público para condenar o réu LUCAS GONÇALVES DA SILVA, filho de Thiago Mendes Da Silva e Anik Merllane De Sousa Gonçalves, portador do RG n° 4006700 – SSP/DF e do CPF nº 093.***.***-69, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Passo à fase de dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal.

IV – DOSIMETRIA Na primeira fase da dosimetria da pena são analisadas as condições judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. A culpabilidade, “compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção[1]”, é inerente ao tipo penal, logo neutra. Os antecedentes, relacionados à vida pregressa na seara criminal, são bons, conforme FAP de ID 257947544 e aplicação da súmula 444 do STJ.

A conduta social, conceituada como “estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc[2]”, é negativa. Isso porque restou demonstrado nos autos que, quando já se encontrava regularmente custodiado na unidade policial, o acusado empreendeu fuga, rompendo as algemas que lhe restringiam os movimentos, transpondo obstáculos físicos no interior da delegacia e evadindo-se em direção ignorada, circunstância que mobilizou toda a equipe policial de plantão para sua recaptura.

Ressalte-se que tal atuação demandou cautela redobrada por parte dos agentes, inclusive com o objetivo de evitar o emprego de força letal, evidenciando o risco concreto gerado pela conduta do réu. Tal comportamento não pode ser interpretado como mero ato impulsivo, mas sim como inequívoca demonstração de desprezo pelas instituições e pelo sistema de justiça criminal, na medida em que, ao invés de se submeter ao devido processo legal e exercer seu direito de defesa pelos meios juridicamente adequados, optou por adotar conduta ilícita adicional, colocando em risco a integridade dele, dos próprios agentes públicos e de terceiros.

Ademais, ainda que se cogite eventual estado emocional alterado ou mesmo algum distúrbio momentâneo, cabia ao acusado pleitear atendimento médico ou assistência adequada perante a autoridade policial, e não adotar conduta evasiva e potencialmente perigosa, como a verificada no caso concreto. Com efeito, o TJDFT já entende que “a fuga empreendida pelo acusado em veículo, quando ordenada a parada pela força policial, constitui circunstância a ser valorada negativamente na dosimetria da pena” (TJDFT - Acórdão 1952343, 0708742-47.2023.8.07.0017, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 21/12/2024.).

Embora o julgado mencionado tenha enfrentado a questão sob a perspectiva das circunstâncias do crime, sua ratio decidendi revela-se plenamente transponível à análise da conduta social, porquanto o elemento central ali valorado consiste justamente no comportamento de afronta à autoridade estatal e de resistência ilegítima à atuação do sistema de justiça. O Tribunal reconhece que a tentativa de evasão não se esgota em um dado acidental do iter criminis, mas reflete traço relevante da postura do agente perante as instituições.

Nessa linha, no caso em exame, a fuga empreendida pelo réu no interior da delegacia evidencia inequívoco desrespeito ao ordenamento jurídico e às estruturas formais de apuração da responsabilidade penal, revelando padrão comportamental incompatível com o mínimo de acatamento às regras de convivência social e à autoridade estatal. Assim, ainda que o precedente tenha classificado a conduta no âmbito das circunstâncias do crime, o fundamento subjacente, qual seja, a demonstração concreta de desprezo pelo sistema jurídico, legitima sua utilização, no presente caso, para valorar negativamente a conduta social do acusado.

A personalidade, aspecto moral e psicológico do caráter tendencioso, ou não, à prática de infrações penais, também é neutra, dada a impossibilidade de aferição dessa circunstância pelos elementos carreados ao feito. Os motivos do crime, “fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou contravenção penal[3]”, são elementares do próprio tipo, sendo a circunstância, portanto, neutra. As circunstâncias do crime, dados acidentais que repercutem concretamente na prática delitiva, são negativas, na medida em que a conduta do acusado extrapola os limites da mera prática do tipo penal, irradiando efeitos concretos sobre terceiros que compartilhavam o ambiente doméstico.

Conforme se extrai dos autos, o próprio réu admitiu a existência de intensa circulação de pessoas no imóvel, o qual era frequentado por familiares e outros indivíduos, tendo, inclusive, sido constatado que seu irmão se encontrava dormindo no sofá da sala no momento da diligência policial. Nesse contexto, a utilização da residência (e suas imediações) como local de guarda, depósito e comercialização de substâncias entorpecentes expôs tais pessoas não apenas a eventual responsabilização penal indevida, mas também ao contato direto com drogas ilícitas, em ambiente de convivência familiar.

Trata-se de circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, pois evidencia que o acusado, ao instrumentalizar o espaço doméstico para a prática da traficância, submeteu terceiros a risco jurídico e social, ampliando indevidamente os efeitos nocivos de sua atividade criminosa para além de sua esfera individual. As consequências do crime, relacionada aos danos provocados pela prática delitiva, também são neutras por integrarem o tipo penal.

O comportamento da vítima, ligado à participação (positiva ou negativa) da vítima no evento delitivo, sempre será neutra ou positiva, dada a impossibilidade de prejudicar a(o) ré(u) por atitudes alheias. Nos crimes de tráfico de drogas, há de se ponderar, ainda, o preceito do art. 42 da Lei nº 11.343/06: “Art.

42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. No caso, a personalidade e a conduta social do réu já foram analisadas acima. JÁ a natureza e quantidade de droga constituem circunstância neutra, já que a quantidade do entorpecente apreendido não permite, isoladamente, a valoração negativa desse vetor.

Para fixação da pena base, adotar-se-á o entendimento de que cada circunstância judicial negativa deve ser mensurada na razão de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o delito (STJ - AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). JÁ circunstância “conduta social” será avaliada na fração de 1/7, visto tratar-se que circunstância preponderante nos termos do art. 42 da LAD.

Destarte, fixo a pena-base em 7 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão e 767 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria são avaliadas as circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Noutro giro, consoante o art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e em atenção à nova orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se ao réu, no caso em exame, a atenuante da confissão espontânea, ainda que em grau menor (o réu confessou ter entregado droga a consumo).

A Terceira Seção do STJ, ao revisar o enunciado da Súmula n. 630, fixou entendimento nesse sentido no julgamento do REsp 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025). Assim, valorando essa circunstância atenuante na razão de 1/10 sobre a pena-base, fixo a pena-intermediária em 6 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão e 690 dias-multa. Na terceira e última fase da dosimetria, há de se conferir a incidência de causas de aumento e de diminuição da pena.

No caso, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, a ser valorada na fração de 1/6. Assim, tem-se como PENA-FINAL 8 anos e 21 dias de reclusão e 805 dias-multa, sendo cada dia-multa valorado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 43 da Lei nº 11.343/06).

V – DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento nos art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, art. 59, e art. 69, parte final, todos do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva em regime fechado, não se aplicando o art. 387, § 2º, do CPP em razão do réu ter respondido ao processo em liberdade. Destaque-se que foram consideradas, para fixação do regime, o quantum de pena e as circunstâncias judiciais valoradas negativamente.

Incabível, no caso, a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP e o sursis previsto no art. 77 do CP, vez que a pena é maior do que 4 anos e as circunstâncias judiciais não são favoráveis integralmente. Sendo certo que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não há pedido de segregação cautelar, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao dinheiro apreendido nos auto de apreensão de ID 257815219 (R$ 80,00), vinculados ao réu, considerando que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, determino o perdimento dos objetos, em favor da União, conforme art. 91, inc.

II, “a” e “b”, do CP e art. 243, § único, da CF/88. O dinheiro deverá ser destinado ao FUNAD. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inc. IV, do CPP), já que não requerida tal providência, muito menos submetida ao crivo do contraditório. Determino a destruição das drogas apreendidas no presente feito, nos termos do art. 50 da Lei nº 11.343/06, assim como determino a destruição do item 6 do auto de ID 257815219, já que utilizado na traficância e possuidor de resquícios de drogas.

Declaro a suspensão dos direitos políticos do réu após o trânsito em julgado da presente sentença e enquanto durarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III, da CF/88). O(s) réu(s) possui(em) direito a tratamento especializado gratuito, nos termos do art. 26 e 47 da Lei nº 11.343/06. Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), devendo eventual alegação de hipossuficiência financeira ser analisada pelo Juízo da execução penal.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe (art. 27 da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT); (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, (art. 5º, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria – TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124 do Código de Processo Penal); (iv) a inclusão de dados do presente processo no INFODIP – TRE (Resolução do CNJ n. 172/2013; Portaria Conjunta do TJDFT n. 60/2013; PA SEI 9582/2020) para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, inc.

III, da CF/88; e (v) expeça-se carta de guia ao Juízo da Execução Penal.

Publique-se. Intimem-se nos termos da lei processual penal.

Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto [1] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 16ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2022, pg. 590. [2] Op. cit., pg. 593. [3] Op. cit., pg. 595.