Processo Nº 0763346-35.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0763346-35.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

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Setembro 20261 evento

9 set 202600:00 · há 26 dias
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, ALESSANDRO DOMINGUES SOARES
Advogados
YAN CARVALHO VALADARES (OAB 72834/DF), MILENA PIRAGINE (OAB 40427/DF), WELLINGTON DE QUEIROZ (OAB 10860/DF)
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 07/10/26 A 16/10/26)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 07 de Outubro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo
0732371-96.2026.8.07.0000
Número de ordem
1
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo
FERNANDO SIGILIAO LIMA
FERNANDO AUGUSTO MAGALHAES LIMA
JULIANA CHRISTINA MAGALHAES LIMA
RAFAEL AUGUSTO MAGALHAES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732
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Abril 20261 evento

27 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

27 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Dezembro 20251 evento

5 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0763346-35.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ALESSANDRO DOMINGUES SOARES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Alessandro Domingues Soares contra decisão proferida por esta Relatoria que manteve o indeferimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de incompatibilidade entre a renda bruta percebida e o benefício pleiteado, com o entendimento de que empréstimos voluntariamente assumidos não legitimam a benesse processual (id 82555827). Ele sustenta que a decisão agravada afronta o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e o art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, ao exigir comprovação de miséria absoluta e adotar critério exclusivamente objetivo de renda bruta. Argumenta que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção iuris tantum, não afastada nos autos. Destaca que mais de sessenta por cento (60%) de sua renda líquida encontra-se comprometida com empréstimos consignados e despesas médicas, por ser portador de doença grave, o que caracteriza situação de superendividamento.

Acrescenta que a decisão agravada contraria o Tema Repetitivo nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência daquele Tribunal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que vedam o indeferimento do benefício com base em critérios abstratos. Requer a concessão de tutela de urgência para deferimento imediato da gratuidade da justiça, bem como o provimento do agravo interno, inclusive em juízo de retratação, para concessão definitiva do benefício e regular processamento da apelação (id 82555827).

É o relatório.

Decido. Exerço juízo de retratação no presente caso. Verifico que fato relevante não foi considerado na análise do benefício pretendido, qual seja o diagnóstico do agravante como portador da Doença de Crohn, enfermidade grave e incurável, que presumidamente implica em altos custos para manutenção da saúde, conforme relatórios de id 83039616 e 83039618. A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família.

A declaração de pobreza, inclusive, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A questão da concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso, conforme explicado na decisão agravada. A impossibilidade de pagar as despesas deve decorrer de fatores extraordinários, alheios à vontade do requerente, como altos custos com tratamento de saúde próprio ou de um familiar, o que foi comprovado no caso em exame.

A existência de empréstimos que oneram sua renda não legitima a concessão do benefício, pois essas obrigações foram assumidas voluntariamente pelo agravante, que se beneficiou dos valores obtidos por meio de contratos firmados para atender a interesses estritamente pessoais, conforme exposto na decisão agravada. Entretanto, o agravante demonstrou que enfrenta despesas médicas relevantes que comprometem sua disponibilidade financeira para suportar os encargos processuais.

Ante o exposto, reformo liminarmente a sentença e defiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante em juízo de retratação. Julgo o agravo interno prejudicado. Após a preclusão da decisão, retornem os autos conclusos para processamento da apelação. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0763346-35.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALESSANDRO DOMINGUES SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível Circunscrição Judiciária de Brasília. O apelante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência contra Banco do Brasil S.A. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (id 81791070). O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença e indeferiu a petição inicial e o benefício da gratuidade da justiça requerido (id 81791090).

O apelante, nas razões recursais, defende o comprometimento de mais de sessenta por cento (60%) da sua remuneração líquida e alega ofensa à Tese Repetitiva nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da cooperação (id 73214684, p. 19/20).

É o relatório. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 4º da Lei nº 1.060/1950, revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assegurava a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, distintamente, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. HÁ divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de interpretação emanada da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior às demais mencionadas. A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família. A declaração de pobreza, inclusive, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A questão da concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso. Confira-se, a respeito, lição de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria de Andrade Nery:1 O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. As funções estatais são desempenhadas com a contribuição de toda a sociedade por meio do pagamento dos tributos. O desempenho da função judicial consome uma parte do orçamento público escasso, que deve ser repartido com outras áreas, como saúde, educação, infraestrutura. É razoável que aqueles beneficiados pela tutela jurisdicional e aqueles que deram causa à movimentação do aparato estatal contribuam diretamente e em maior proporção para o exercício dessa função.

O conjunto da sociedade deve suportar a carga tributária apenas daqueles que não tenham, comprovadamente, recursos suficientes para acessar o sistema de justiça. A concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não se enquadram no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal compromete esse sistema de garantias, destinado aos mais necessitados. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, assentou a possibilidade de utilização de critérios objetivos suplementares para a aferição da hipossuficiência econômica e eventual indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Confiram-se as teses fixadas: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.

O benefício da gratuidade da justiça tem como objetivo permitir o acesso de pessoas sem recursos ao Poder Judiciário. A efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais deve decorrer de elementos extraordinários, externos à vontade daquele que requer o benefício, como, por exemplo, altos custos com tratamento de saúde seu ou de um familiar, o que não foi comprovado no caso concreto.

A Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a demonstração insatisfatória da hipossuficiência econômica alegada enseja o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça para a agravante

2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou a sua hipossuficiência econômica, de modo a permitir a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

3. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família.

4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O deferimento do benefício da gratuidade de justiça condiciona-se à demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.178/STJ; TJDFT, AI 07304281520248070000, Rel.

Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 2.10.2024; TJDFT, AI 07226197120248070000, Rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 2.10.2024. (Acórdão 2050973, 0725053-96.2025.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 09/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Incumbe ao magistrado averiguar a alegação de insuficiência de recursos com base nos documentos que instruem o processo.

2. Para a concessão da benesse pretendida, faz-se necessária a efetiva demonstração, por parte da requerente, da impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem que isso comprometa seu sustento próprio ou da sua família, situação ausente no caso dos autos.

3. Oportunizada pelo julgador a comprovação da hipossuficiência econômica (art. 99, § 2º, CPC), a parte que não anexa aos autos documentação suficiente para demonstrar sua situação financeira não deve ser beneficiada com a gratuidade da justiça.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1930805, 07226197120248070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2024, publicado no DJE: 18/10/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta. Necessita, entretanto, da demonstração de impossibilidade da parte de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou da família.

HÁ elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica alegada nos autos. O apelante é servidor público do Superior Tribunal de Justiça e aufere renda bruta mensal de R$ 16.570,13 (dezesseis mil quinhentos e setenta reais e treze centavos). Trata-se de valor incompatível com o benefício da gratuidade da justiça (id 81791077). A existência de empréstimos que oneram sua renda não legitima a concessão do benefício, pois essas obrigações foram assumidas voluntariamente pelo apelante, que se beneficiou dos valores obtidos por meio de contratos firmados para atender a interesses estritamente pessoais.

Não vislumbro, pois, sua absoluta impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Ante o exposto, mantenho a sentença quanto ao indeferimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, visto que a questão deve ser analisada preliminarmente pelo Relator.

Intime-se o apelante para recolher o preparo nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil no prazo de cinco (5) dias sob pena de deserção. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo civil comentado e legislação extravagante.

4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.749.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0763346-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO DOMINGUES SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de erro material e omissão a sentença de ID 257897337, que indeferiu a petição inicial, interpôs a parte autora embargos de declaração (ID 258995979).

Sustenta, em específico, que, no caso em tela, a premissa fática adotada pela fundamentação do ato terminativo se afiguraria imprecisa, não se vislumbrando, assim, as circunstâncias determinantes do indeferimento da inicial. Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que, para além de sequer ter sido citada, não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modifiação da sentença, de modo a revertê-la e ajustá-la à luz do seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses, apontar elementos de prova dos autos ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 257897337. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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Novembro 20251 evento

27 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
22ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ALESSANDRO DOMINGUES SOARES
Advogados
YAN CARVALHO VALADARES (OAB 72834/DF), WELLINGTON DE QUEIROZ (OAB 10860/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0763346-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO DOMINGUES SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
Admito o pontual resguardo da publicidade de elementos documentais específicos, que, por seu conteúdo, venham a justificar restrição de acesso, ficando deferida, assim, a anotação de sigilo dos registros de ID 257866935/ID 257866937 e ID 257866943/ID 257866944, que consignariam informações bancárias e médicas. Por outro lado, remova-se a anotação de sigilo dos contracheques de ID 257866907 e ID 257866938, que consignam dados públicos.
Trata-se de ação cominatória de obrigação de não fazer, movida por ALESSANDRO DOMINGUES SOARES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Conforme se colhe do arrazoado trazido na inicial, pretende a parte autora, com a propositura da presente ação, compelir o requerido ao cumprimento de uma obrigação de fazer, fixada por força de tutela liminar, obtida em ação que se acha, atualmente, em curso (0751781-45.2023.8.07.0001).
Conforme vem a ser exposto na causa de pedir, na demanda antecedente de nº 0751781-45.2023.8.07.0001, movida entre as partes perante o Juízo da Sexta Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Brasília, teria a parte autora obtido tutela de urgência, ulteriormente confirmada em sentença, tendente a impor, à instituição bancária requerida, a delimitação quantitativa de obrigações (parcelas mensais) estabelecidas em contrato de mútuo firmado entre as partes, medida que afirma descumprida.
O caso reclama julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o artigo 354, caput, do CPC. Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada.
A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seus nciso III, e 485, inciso VI, o processo não será submetido a exame de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso. Com efeito, extrai-se que o interesse de agir, consistente na verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, revela-se ausente na hipótese vertente, uma vez que pretende a parte autora, em verdade, impor o cumprimento de uma tutela jurisdicional provisória, já obtida em ação movida em desfavor da requerida.
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0763346-35.2025.8.07.0001

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