0763483-17.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0763483-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANIO MACEDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR, JANIO ALVES MACEDO EXECUTADO: MARIA SEBASTIANA DE JESUS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANIO MACEDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de MARIA SEBASTIANA DE JESUS. O autor opõe embargos de declaração contra certidão que intimou a executada para realizar o pagamento das custas finais. Os embargos de declaração não são cabíveis contra certidões que dão andamento ao processo.

Assim, recebo os presentes embargos de declaração como petição. Em análise aos autos, se verifica que a sentença de ID 258039366 condenou o exequente ao pagamento das custas finais. Vale salientar que o art. 82, §3º do CPC não se trata de isenção do pagamento de custas mas apenas um postergamento do pagamento ao final do processo pela parte vencida. Desse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais, com base na sentença proferida no feito que determinou o exequente arcar com as custas finais.

Fica o exequente intimado. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025 21:45:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0763483-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANIO MACEDO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR, JANIO ALVES MACEDO EXECUTADO: MARIA SEBASTIANA DE JESUS CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) MARIA SEBASTIANA DE JESUS (400.***.***-72) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025 12:22:12. MARIA EDUARDA ALMEIDA MOREIRA Estagiário Cartório