0764410-69.2024.8.07.0016

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogados

SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB 5501100/DF), JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 23788/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogados

SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB 5501100/DF), JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 23788/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogados

SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB 5501100/DF), JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 23788/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogados

SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB 5501100/DF), JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 23788/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogados

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 23788/DF), SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB 5501100/DF)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogados

SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO (OAB 5501100/DF), JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 23788/DF)

3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Dispensa de preparo. Foram ofertadas contrarrazões (Id 50590954).

4. A questão devolvida a esta instância revisora refere-se à análise da legalidade do lançamento de ITBI na operação de retorno de imóvel ao vendedor em razão de resolução de contrato de compra e venda por força de implemento de cláusula resolutiva.

5. Em suas razões recursais, o Distrito Federal sustenta que a resolução do contrato de compra e venda resultou na transmissão do imóvel para o autor (vendedor), por ato intervivos, tratando-se de novo fato gerador do ITBI, distinto do anterior. Destaca que a propriedade já havia sido transferida para o comprador e, havendo nova transferência, o ato a ser praticado pelo cartório é novo registro na matrícula e não mera averbação, de modo que configurados fatos geradores distintos em razão de duas transferências de imóveis.

Ressalta que, no caso, houve a efetiva concretização do negócio jurídico, com o registro de compra e venda, não se tratando de hipótese de nulidade de negócio submetido a condição suspensiva.

6. Não se observa ausência de impugnação específica e a dialeticidade recursal, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada pelo recorrido.

7. No caso, conforme consta dos autos, o autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel, devidamente registrado no cartório imobiliário competente, estando o negócio sujeito a cláusula resolutiva expressa. Consta, ainda, que, devido ao inadimplemento do comprador, o negócio restou resolvido.

8. A questão controversa consiste em saber se, com a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em razão da implementação de condição resolutiva expressamente prevista em escritura pública de compra e venda e devidamente averbada no registro imobiliário, o retorno do imóvel ao alienante configura nova transmissão de propriedade e, assim, fato gerador de ITBI.

9. O Código Civil prevê a possibilidade de os negócios jurídicos serem realizados sob condição resolutiva, desde que não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes e, em relação aos contratos de modo geral, a teor do disposto no artigo 474, a "cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial". Portanto, admite-se que, nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis, seja inserida a cláusula resolutiva expressa, tipificando-se o ato como compra e venda condicional.

O artigo 167, inciso I, 29, da lei 6.015/73, por sua vez, estabelece que, no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: “I- o registro: (...)

29) da compra e venda pura e da condicional”.

10. A cláusula resolutiva é aquela que, previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico. Significa que, em sendo presumidamente válido, o negócio jurídico existiu e produziu efeitos, mas, a partir de determinado evento convencionado, deixou de produzi-los. Na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa, a resolução do ajuste devido à inadimplência do comprador tem por consequência o retorno do bem imóvel ao alienante a fim de restaurar as partes ao estado anterior à celebração do contrato, sem que se tenha um negócio jurídico novo.

11. No caso, consta dos autos a prenotação da escritura pública de compra e venda, com cláusula resolutiva expressa, junto à matrícula do imóvel em questão (ID 68340561). Portanto, houve a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem ao comprador por meio de registro cartorário e a produção de todos os efeitos decorrentes. Se o contrato restou resolvido em razão da implementação de condição resolutiva, no caso, a inadimplência do comprador, não se torna necessário novo registro na matrícula do imóvel a fim de transferir a propriedade de patrimônio do vendedor, justamente pelo fato de inexistir negócio jurídico novo.

O registro do título translativo indicando que a venda ou aquisição processada subordina-se a condição resolutiva é bastante para que a propriedade seja formalmente restituída ao vendedor. Portanto, não há que se falar em nova transmissão de propriedade do imóvel, mas sim em restauração do status quo anterior.

12. Os arts. 156, II, da CF, e 35 do CTN estabelecem como fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI a transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI é disciplinado pela Lei n.º 3.830/2006.

Conforme fixado na jurisprudência do STJ, o fato gerador do ITBI é o registro da transferência do bem no cartório. Logo, tendo em vista que a implementação de condição resolutiva expressamente prevista em escritura pública de compra e venda averbada no registro imobiliário não constitui transmissão de propriedade do imóvel, inexiste fato gerador apto a justificar a cobrança do ITBI.

13. Recurso conhecido e não provido.

14. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969).

15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95." O recorrente aponta violação ao art. 156, II da Constituição Federal. Afirma que o acórdão vergastado reputou como não tributável operação tributável e alega que a decisão merece reforma, haja vista a concretização do negócio jurídico e a transição da propriedade “inter vivos”. Alega que a dissolução do negócio anterior representa nova transmissão de titularidade do bem imóvel que se opera mediante novo registro imobiliário, ocorrendo o fato gerador do ITBI, sendo exigível nova incidência do imposto de transmissão.

Sustenta a existência de repercussão geral. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por expressa disposição legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo acórdão, tal como posta na lide, demandaria a análise da legislação infraconstitucional.

E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. "Nesse sentido: AGRAVO EM EXTRAORDINÁRIO. RECURSO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR: IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." Por fim, ainda que assim não fosse, verifica-se que o Colegiado Recursal entendeu pela não ocorrência do fato gerador e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a observância da Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE TERRENO SEM CONSTRUÇÃO. LEI Nº 4.591/1964. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ofensa reflexa e ao óbice da Súmula nº 279 do STF.

2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

4. Agravo interno conhecido e não provido (RE 1417408 AgR/ES, Tribunal Pleno, Min. Rel. Rosa Weber, DJe de 03/07/2023)." Assim, impõe-se a negativa de seguimento do apelo extremo. Indefiro o processamento do recurso extraordinário.

Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal

Ressalta que, no caso, houve a efetiva concretização do negócio jurídico, com o registro de compra e venda, não se tratando de hipótese de nulidade de negócio submetido a condição suspensiva.

6. Não se observa ausência de impugnação específica e a dialeticidade recursal, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada pelo recorrido.

7. No caso, conforme consta dos autos, o autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel, devidamente registrado no cartório imobiliário competente, estando o negócio sujeito a cláusula resolutiva expressa. Consta, ainda, que, devido ao inadimplemento do comprador, o negócio restou resolvido.

8. A questão controversa consiste em saber se, com a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em razão da implementação de condição resolutiva expressamente prevista em escritura pública de compra e venda e devidamente averbada no registro imobiliário, o retorno do imóvel ao alienante configura nova transmissão de propriedade e, assim, fato gerador de ITBI.

9. O Código Civil prevê a possibilidade de os negócios jurídicos serem realizados sob condição resolutiva, desde que não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes e, em relação aos contratos de modo geral, a teor do disposto no artigo 474, a "cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial". Portanto, admite-se que, nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis, seja inserida a cláusula resolutiva expressa, tipificando-se o ato como compra e venda condicional.

O artigo 167, inciso I, 29, da lei 6.015/73, por sua vez, estabelece que, no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: “I- o registro: (...)

29) da compra e venda pura e da condicional”.

10. A cláusula resolutiva é aquela que, previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico. Significa que, em sendo presumidamente válido, o negócio jurídico existiu e produziu efeitos, mas, a partir de determinado evento convencionado, deixou de produzi-los. Na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa, a resolução do ajuste devido à inadimplência do comprador tem por consequência o retorno do bem imóvel ao alienante a fim de restaurar as partes ao estado anterior à celebração do contrato, sem que se tenha um negócio jurídico novo.

11. No caso, consta dos autos a prenotação da escritura pública de compra e venda, com cláusula resolutiva expressa, junto à matrícula do imóvel em questão (ID 68340561). Portanto, houve a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem ao comprador por meio de registro cartorário e a produção de todos os efeitos decorrentes. Se o contrato restou resolvido em razão da implementação de condição resolutiva, no caso, a inadimplência do comprador, não se torna necessário novo registro na matrícula do imóvel a fim de transferir a propriedade de patrimônio do vendedor, justamente pelo fato de inexistir negócio jurídico novo.

O registro do título translativo indicando que a venda ou aquisição processada subordina-se a condição resolutiva é bastante para que a propriedade seja formalmente restituída ao vendedor. Portanto, não há que se falar em nova transmissão de propriedade do imóvel, mas sim em restauração do status quo anterior.

12. Os arts. 156, II, da CF, e 35 do CTN estabelecem como fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI a transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI é disciplinado pela Lei n.º 3.830/2006.

Conforme fixado na jurisprudência do STJ, o fato gerador do ITBI é o registro da transferência do bem no cartório. Logo, tendo em vista que a implementação de condição resolutiva expressamente prevista em escritura pública de compra e venda averbada no registro imobiliário não constitui transmissão de propriedade do imóvel, inexiste fato gerador apto a justificar a cobrança do ITBI.

13. Recurso conhecido e não provido.

14. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969).

15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

1

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Processo

0740518-68.2023.8.07.0016

Número de ordem

2

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

EDSON SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

EDUARDO SMIDT VERONA

Processo

0740256-21.2023.8.07.0016

Número de ordem

3

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)

Polo Ativo

RICARDO GAMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0700172-21.2025.8.07.9000

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Assunto

Difamação (3396)

Injúria (3397)

Polo Ativo

LUCIANO DE FARIA COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF57823-A

Polo Passivo

MM JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0760046-54.2024.8.07.0016

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797)

Polo Ativo

JOSINALDO JERONIMO DUARTE DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

Processo

0703857-20.2023.8.07.0007

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

RAYANNE INGRID DA CRUZ SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0730920-38.2023.8.07.0001

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Polo Ativo

ETELMINO ALFREDO PEDROSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

LUANA LOPES SILVA

PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

Processo

0706748-08.2023.8.07.0009

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

LUIS FELIPE ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Processo

0772387-15.2024.8.07.0016

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Polo Passivo

ROSELI GONCALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Processo

0760605-11.2024.8.07.0016

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

C. D. A. D. F. D. B. D. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

M. A. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo

0740507-05.2024.8.07.0016

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Planos de saúde (12486)

Tratamento médico-hospitalar (12489)

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

CLAUDIO JOSE PITELLA PORTELLA

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTA ALVES CORDEIRO - DF45178-A

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

MARILZA NEVES GEBRIM

Processo

0759975-52.2024.8.07.0016

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Compra e Venda (9587)

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

MG COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A

Polo Passivo

THAIS ALVES MACIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Processo

0763509-04.2024.8.07.0016

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Administração (10464)

Polo Ativo

TIAGO PEREIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"LEONARDO MACIEL FOSTER

Processo

0710519-72.2024.8.07.0004

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Cobrança indevida de ligações (10598)

Polo Ativo

CARLOS ADELMO RIBEIRO SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A

Polo Passivo

LOJAS RIACHUELO SA

Advogado(s) - Polo Passivo

LOJAS RIACHUELO SA

THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Processo

0713386-32.2024.8.07.0006

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Arrendamento Mercantil (9584)

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Financiamento de Produto (7773)

Polo Ativo

JOSE LUIS SILVA PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A

SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A

Polo Passivo

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

ERIKA SOUTO CAMARGO

Processo

0746978-37.2024.8.07.0016

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Arras ou Sinal (7701)

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

GEORGIA FRANCISCA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A

PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A

Polo Passivo

GEORGIA FRANCISCA DA SILVA

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A

PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Processo

0723690-02.2024.8.07.0003

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

EDUARDO DA SILVA LEITE

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO FREITAS DE SOUSA - DF71818-A

Polo Passivo

MAYANNA MACHADO MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

LORRUAMA MACHADO MARTINS - DF60407-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANNE KARINNE TOMELIN

Processo

0792703-49.2024.8.07.0016

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

ISABEL MONTEIRO DE BARROS RODRIGUES DA SILVA

RENATO MONTEIRO DE BARROS RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0729107-33.2024.8.07.0003

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JOSE AIRTON RIBEIRO DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Processo

0715420-68.2024.8.07.0009

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

ANDERSON FERREIRA DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO DE MIRANDA TAVARES - DF75841

Polo Passivo

ADEMIR ALVES BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS FERREIRA DE MATOS - DF44359-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Processo

0786693-86.2024.8.07.0016

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

CARLOS HENRIQUE ALVES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A

Polo Passivo

PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo

0706698-60.2024.8.07.0004

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10435)

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE PAULO

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO - DF70087-A

Polo Passivo

ROBSON ALVES DE MENDONCA

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE GOUVEIA ALVES - DF79247

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Processo

0775543-11.2024.8.07.0016

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

BEATRIZ TEIXEIRA MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Processo

0707786-18.2024.8.07.0010

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A

Polo Passivo

RUAN SIDNEY MARTINS DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO SALES FERREIRA DA SILVA JUNIOR - DF57034-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Processo

0715844-77.2024.8.07.0020

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

CASSIO DA CONSOLACAO ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA ROSA ALVES - DF49174-A

Polo Passivo

CHARLES ALFINITO RABELO

Advogado(s) - Polo Passivo

SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A

LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

REGINALDO GARCIA MACHADO

Processo

0716188-91.2024.8.07.0009

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

CLEUTON PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO HENRIQUE DSO SANTOS DUARTE - DF64494-A

Polo Passivo

FIDELIDADE TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A

WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Processo

0764265-47.2023.8.07.0016

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

GILVAN ALVES ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A

Polo Passivo

DAVI FERREIRA HONORATO DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

YSABELLA BRITO DOS REIS - DF71429-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"MILSON REIS DE JESUS BARBOSA

Processo

0724464-32.2024.8.07.0003

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

NEIDE MATOS PEREIRA

DANIELE GONCALVES SILVA

WN FAST SOLUCOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA LARISSA ARAUJO LEMOS - DF36098-A

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120-A

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863-A

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863-A

Polo Passivo

WN FAST SOLUCOES LTDA

DANIELE GONCALVES SILVA

NEIDE MATOS PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863-A

ANA LARISSA ARAUJO LEMOS - DF36098-A

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Processo

0700897-17.2025.8.07.0009

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO - DF46653

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDREZA ALVES DE SOUZA

Processo

0790680-33.2024.8.07.0016

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WENIA CRISTIAN DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

Processo

0705007-60.2024.8.07.0020

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO - PE19035

Polo Passivo

NATALIA LOMBARDI PESSOA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

"LUCIANA GOMES TRINDADE

Processo

0789574-36.2024.8.07.0016

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

PEDRO MAURO RODRIGUES PAES

DENISE DE FATIMA PEREIRA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A

PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"EDMAR RAMIRO CORREIA

Processo

0783920-68.2024.8.07.0016

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DO VALO

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A

GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A

BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A

GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A

DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A

Polo Passivo

JOSE CARLOS PEREIRA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

MARILZA NEVES GEBRIM

Processo

0708018-03.2024.8.07.0019

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cancelamento de vôo (4830)

Polo Ativo

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

Polo Passivo

JEIMES MENEZES DE ALMEIDA

THAIS ALVES ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

KARINA PERES DUARTE CARASSA - MT28254

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0784407-38.2024.8.07.0016

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

KARLA ROBERTA REVERT MOTA

MARCELA KENIA MENDONCA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEIZA REVERT MOTA - MG134479

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"EDMAR RAMIRO CORREIA

Processo

0775654-92.2024.8.07.0016

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Atraso de vôo (4829)

Polo Ativo

FB LINEAS AEREAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO ROTH VARGAS - SP400675

NEIL MONTGOMERY - SP146468-A

Polo Passivo

LUIZA CARVALHO DA SILVEIRA LIMA

KEVEN LUCAS OLIVEIRA LIMA PONCE

Advogado(s) - Polo Passivo

MILTON SOARES NETO - MT15834-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0704224-16.2024.8.07.0005

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Protesto Indevido de Título (7781)

Polo Ativo

ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULA SILVA ROSA - DF50482-A

Polo Passivo

MARLUCIA OLIVEIRA DE FARIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

FERNANDA DIAS XAVIER

Processo

0724825-49.2024.8.07.0003

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Acidente Aéreo (7748)

Polo Ativo

DEMERSON SALOMAO BARROS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

VICTOR BATISTA DA SILVA - DF73122-A

Polo Passivo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Processo

0707084-90.2024.8.07.0004

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Polo Passivo

DIVINO GALDINO DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Processo

0781279-10.2024.8.07.0016

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Bancários (7752)

Polo Ativo

URILEI SILVA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0720663-96.2024.8.07.0007

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Empréstimo consignado (11806)

Polo Ativo

MARLENE SALIBA REBOUCAS

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS DE SOUSA OLIVEIRA - DF74397-A

CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES - DF39316-A

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"RENATO MAGALHAES MARQUES

Processo

0700535-43.2024.8.07.0011

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"MATEUS BRAGA DE CARVALHO

"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

Processo

0762661-17.2024.8.07.0016

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Recursos Administrativos (10391)

Polo Ativo

LERIMAR ALENCAR XIMENES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"MATEUS BRAGA DE CARVALHO

Processo

0792284-29.2024.8.07.0016

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono de Permanência (10662)

Polo Ativo

MARIA ADELMA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo

0743756-61.2024.8.07.0016

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Gratificações de Atividade (10305)

Polo Ativo

CRISTINA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

JERRY ADRIANE TEIXEIRA

"JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Processo

0703839-35.2024.8.07.0016

Número de ordem

46

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Anulação (4951)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

REGINA HELENA SPEICH DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBSON ELIAS ROCHA - DF42626-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"TAIS SALGADO BEDINELLI

Processo

0783079-73.2024.8.07.0016

Número de ordem

47

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Descontos Indevidos (10296)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO FILGUEIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"BRUNA OTA MUSSOLINI

Processo

0763758-52.2024.8.07.0016

Número de ordem

48

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GABRIELA GONCALVES RUSSO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ERNANE FIDELIS FILHO

Processo

0795766-82.2024.8.07.0016

Número de ordem

49

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prazo de Validade (10383)

Polo Ativo

SAMUEL LEWKOWICZ ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0764410-69.2024.8.07.0016

Número de ordem

50

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANIEL SIQUEIRA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A

SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO - DF5501100-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0715594-77.2024.8.07.0009

Número de ordem

51

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

MAGAZINE LUIZA S/A

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

JOSE DA ROCHA BITO

Advogado(s) - Polo Passivo

JANE EYRE OLIVEIRA SANTANA DA SILVA - DF77757-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Processo

0714387-43.2024.8.07.0009

Número de ordem

52

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

1/3 de férias (6062)

Polo Ativo

MARIA DA GLORIA DE SOUSA CAETANO

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIANE SALES MARTUCHELI - DF79536

Polo Passivo

VIA VAREJO S/A

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP82329-A

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Processo

0753197-66.2024.8.07.0016

Número de ordem

53

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Consórcio (7619)

Polo Ativo

MYRLA MONTEZUMA SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Ativo

ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A

Polo Passivo

RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE - CE20587

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"EDMAR RAMIRO CORREIA

Processo

0737826-62.2024.8.07.0016

Número de ordem

54

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Irregularidade no atendimento (11864)

Polo Ativo

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

VIVIANE DE FARIAS MACHADO - RJ134716-A

Polo Passivo

JEAN SANTOS DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

JEAN SANTOS DE MOURA - DF68398-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo

0710283-84.2024.8.07.0016

Número de ordem

55

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)

Polo Ativo

ALEXANDRE ALVES LEITAO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo

0755724-88.2024.8.07.0016

Número de ordem

56

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Interesse Particular (10265)

Polo Ativo

GERSON FRANCISCO SANTOS ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A

GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"ERNANE FIDELIS FILHO

Processo

0702715-31.2024.8.07.9000

Número de ordem

57

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Polo Ativo

NINA CAMILLA RATIB MEDREI

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFIK SANTANA RATIB MIDREI - DF71320-A

FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A

Polo Passivo

VALERIA RIBEIRO BAPTISTA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELLA QUEIROZ DE CASTRO - DF73760-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702940-51.2024.8.07.9000

Número de ordem

58

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Licenciamento de Veículo (10420)

Polo Ativo

JOAO GABRIEL CUNHA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703049-65.2024.8.07.9000

Número de ordem

59

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Polo Ativo

DANILO CASTRO MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELA DE FRANCA BRITO - DF57255-A

LUCIANA NAVES DA SILVA - DF56094-A

Polo Passivo

PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II

Advogado(s) - Polo Passivo

JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703002-91.2024.8.07.9000

Número de ordem

60

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)

Polo Ativo

LEONARDO DUMONT DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROGERIO CARVALHO DE CASTRO - GO35871

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700022-40.2025.8.07.9000

Número de ordem

61

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Repetição de indébito (6007)

Servidores Inativos (6050)

Admissão / Permanência / Despedida (10411)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAQUIM PEREIRA FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700129-84.2025.8.07.9000

Número de ordem

62

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Isonomia/Equivalência Salarial (10221)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA DE LOURDES LUCHI DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A

JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0715363-17.2024.8.07.0020

Número de ordem

63

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BRENO ROBERTO ALMEIDA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A

Polo Passivo

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Advogado(s) - Polo Passivo

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF - SP422331-A

RICARDO ELIAS MALUF - SP76122-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

REGINALDO GARCIA MACHADO

Processo

0702928-37.2024.8.07.9000

Número de ordem

64

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Assunto

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASILIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0704081-55.2023.8.07.0007

Número de ordem

65

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

MARCIANO SANTOS PIRES

MIQUEIAS AQUINO OSORIO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO

Processo

0709760-05.2024.8.07.0006

Número de ordem

66

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Serviços de Saúde (10434)

Polo Ativo

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Polo Passivo

GERALDO CAETANO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"ERIKA SOUTO CAMARGO

Processo

0707874-26.2024.8.07.0020

Número de ordem

67

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A

Polo Passivo

WESLEY VAZ DE LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALLEF GUARNIER ARAUJO FARIA - DF5492000A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"BRUNA ARAUJO COE BASTOS

Processo

0737084-37.2024.8.07.0016

Número de ordem

68

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto

Capitalização / Anatocismo (10585)

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

NATHAN RONDON NEGRAO GARCIA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A

Relator

MARCO ANTONIO DO AMARAL

Juiz sentenciante do processo de origem

"EDUARDO DA ROCHA LEE

Processo

0709921-44.2022.8.07.0019

Número de ordem

69

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

THAYNAN FERRAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo

0700014-19.2024.8.07.0005

Número de ordem

70

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EMANUEL MOREIRA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

JUNIA DE SOUZA ANTUNES

Processo

0715974-43.2023.8.07.0007

Número de ordem

71

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

ALEXANDRE VINICIOS PEREIRA MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO

Processo

0701170-15.2024.8.07.0014

Número de ordem

72

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desobediência (3572)

Polo Ativo

LEONARDO CEZAR RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0705767-12.2024.8.07.0019

Número de ordem

73

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

BENILSON BATISTA AMORIM

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo

0707543-29.2023.8.07.0004

Número de ordem

74

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

GABRIEL CAFE DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"BRUNA DE ABREU FARBER

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Processo

0714511-78.2023.8.07.0003

Número de ordem

75

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EIDES DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

FRANCO VICENTE PICCOLI

Processo

0701166-27.2023.8.07.0009

Número de ordem

76

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

ANDRE MACIEL PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

"LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Processo

0700387-43.2021.8.07.0009

Número de ordem

77

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Porte de arma (branca) (12344)

Polo Ativo

REGINALDO CORREIA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

ROBERTO DA SILVA FREITAS

Processo

0704557-50.2024.8.07.0010

Número de ordem

78

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MAURICIO BORGES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

HARANAYR INACIA DO REGO

"HARANAYR INACIA DO REGO

Processo

0711054-04.2024.8.07.0003

Número de ordem

79

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Falsa identidade (3542)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

TAINARA DA SILVA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

FRANCO VICENTE PICCOLI

Processo

0737178-58.2023.8.07.0003

Número de ordem

80

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes contra a Fauna (3619)

Polo Ativo

IRZAM SARAFIM DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

FRANCO VICENTE PICCOLI

Processo

0816240-74.2024.8.07.0016

Número de ordem

81

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Diálise/Hemodiálise (12504)

Polo Ativo

JAIR SOARES DE NEGREIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0792614-26.2024.8.07.0016

Número de ordem

82

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Padronizado (12494)

Polo Ativo

DANIELLY SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

EDUARDO SMIDT VERONA

Processo

0700079-63.2024.8.07.0021

Número de ordem

83

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

MAYCON DOUGLAS DE JESUS

ALDEIA HOOKAH BEER RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A

JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A

Polo Passivo

GABRIEL PAIXAO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

VANDERSON OLIVEIRA BARROS - DF48655-A

KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS

"ITANUSIA PINHEIRO ALVES

Processo

0724220-52.2024.8.07.0020

Número de ordem

84

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Despesas Condominiais (10467)

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA 107

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A

DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A

GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A

BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A

GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A

Polo Passivo

MARCOS JORDELINO DIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

REGINALDO GARCIA MACHADO

Processo

0756766-75.2024.8.07.0016

Número de ordem

85

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Polo Ativo

WALLYSON FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A

NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A

PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740

Polo Passivo

LUCIMAR CARNEIRO MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A

VIVIANE LAURINDO DE VICENTE E SILVA - DF73026

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"EDMAR RAMIRO CORREIA

Processo

0725746-08.2024.8.07.0003

Número de ordem

86

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Sucumbência (8874)

Polo Ativo

ANTONIO ENILSON DE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

NILSON FERREIRA GOMES FILHO - DF59218-A

MARCO AURELIO BARRETO SILVA - DF29930-A

Polo Passivo

ORION FURTADO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ORION FURTADO DE OLIVEIRA - GO52530-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Processo

0719695-60.2024.8.07.0009

Número de ordem

87

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Nota Promissória (4980)

Polo Ativo

LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

CALEB RABELO ROSA - DF39780-A

VANESSA DIAS DE OLIVEIRA ROSA - DF65577

Polo Passivo

DELSON SOUSA DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Processo

0713945-77.2024.8.07.0009

Número de ordem

88

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Compra e Venda (9587)

Polo Ativo

FRANCISCA ALEXANDRE CARTAXO

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIANE SALES MARTUCHELI - DF79536

Polo Passivo

JOSE BEZERRA PEDROSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Processo

0718412-78.2024.8.07.0016

Número de ordem

89

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

Advogado(s) - Polo Ativo

NELSON ALVES DE SOUSA COURA - DF28526-A

Polo Passivo

OBJETIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

VICTOR GERALDO FREIRE COSTA

PAULO ROBERTO FRANCA PERNA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Processo

0705145-30.2024.8.07.0019

Número de ordem

90

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A

Polo Passivo

LAURA OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo

0759534-71.2024.8.07.0016

Número de ordem

91

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cartão de Crédito (9585)

Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A

Polo Passivo

LUCIA CLAUDIA LIMA SOUSA GUERREIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIA CLAUDIA LIMA SOUSA GUERREIRO - DF60244-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0703643-80.2024.8.07.0011

Número de ordem

92

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Contratos Bancários (9607)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

LUCAS LOBO SARMANHO

Advogado(s) - Polo Passivo

SARAH COSTA LACERDA - DF71480-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

Processo

0716683-05.2024.8.07.0020

Número de ordem

93

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A

Polo Passivo

VICTOR LEITE DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

DALLIRA BEATRIZ SILVA SANTOS - DF74931

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"BRUNA DE ABREU FARBER

Processo

0708475-77.2024.8.07.0005

Número de ordem

94

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Bancários (7752)

Polo Ativo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Polo Passivo

16.818.632 REINALDO BENTO CAMARGO DE MORAES

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"PATRICIA VASQUES COELHO

Processo

0712641-43.2024.8.07.0009

Número de ordem

95

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cartão de Crédito (9585)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

Polo Ativo

SANDRA DE FREITAS QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO DE MIRANDA TAVARES - DF75841

Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Processo

0727592-21.2024.8.07.0016

Número de ordem

96

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Inadimplemento (7691)

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

Polo Passivo

MARCELO COELHO PORTILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

REGINALDO GARCIA MACHADO

Processo

0712813-61.2024.8.07.0016

Número de ordem

97

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Indenização por Dano Material (7780)

Bancários (7752)

Polo Ativo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO INTER SA

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

Polo Passivo

DANIELLE CARDOSO MACHADO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Processo

0708269-21.2024.8.07.0019

Número de ordem

98

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Bancários (7752)

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

Polo Passivo

FRANCISCO FILHO DA CONCEICAO SENA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAX JEFFERSON BARBOSA DE BRITO - DF76174

ERALDO NOBRE CAVALCANTE - DF30391-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo

0743480-30.2024.8.07.0016

Número de ordem

99

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

ANA PAULA FURTADO CORDEIRO TUPYNAMBA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS FERREIRA MAIA - DF31211-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0720999-03.2024.8.07.0007

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Moral (7779)

Turismo (7618)

Polo Ativo

ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO

HELOIZA MARIANA GUISSONI FORTUNATO

DENIS DE MENEZES GUISSONE

PAULO HENRIQUE GUISSONI DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO - DF80132-E

Polo Passivo

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"RENATO MAGALHAES MARQUES

Processo

0731390-87.2024.8.07.0016

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

NEUSIMAR SILVA DE OLIVEIRA BARBOSA

KETLEEN MONIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A

DANYEL SILVEIRA SANTOS DANTAS - DF61824-A

Polo Passivo

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0706987-51.2024.8.07.0017

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Seguro (9597)

Indenização por Dano Moral (7779)

Polo Ativo

JANAINA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIENE ALMEIDA DE CARVALHO - DF4658200-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE GOIAS - APROVEGO

Advogado(s) - Polo Passivo

NOELI DE SOUSA BORGES CASTRO COELHO - GO54026

HUMBERTO RAINE RIBEIRO - GO43994

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Processo

0721024-86.2024.8.07.0016

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CELSO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0748802-31.2024.8.07.0016

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

MARCUS VINICIUS DE RESENDE MAIA LEITE

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ERNANE FIDELIS FILHO

Processo

0720865-73.2024.8.07.0007

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

JAMILE JAIS DE SOUZA CONCEICAO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Processo

0713413-06.2024.8.07.0009

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

RENATO ALVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANA MARIA DE SOUZA - DF39376-A

Polo Passivo

KAMILA NOGUEIRA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A

MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Processo

0809517-39.2024.8.07.0016

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

CASSIO VIEIRA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Processo

0720949-35.2024.8.07.0020

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

FLAVIO AQUINO PESSOA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA - BA40012-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

REGINALDO GARCIA MACHADO

Processo

0712237-04.2024.8.07.0005

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

ANTONIA ELIENE ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GRAZIELE MOREIRA NAZARIO ALVES - DF70640

Polo Passivo

JOSE LEONEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO MENDES NETO - MT11330-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

FERNANDA DIAS XAVIER

Processo

0775386-38.2024.8.07.0016

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LATAM

FABIO RIVELLI - DF45788-A

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A

Polo Passivo

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA - DF13081-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo

0709704-79.2023.8.07.0014

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Cancelamento de vôo (4830)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

IZIS JHANSEN DE OLIVEIRA VICTORIA

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMUEL DE CARVALHO RIBEIRO - DF52405-A

Polo Passivo

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

WANNESSA DUTRA CARLOS

Processo

0764415-91.2024.8.07.0016

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Perdas e Danos (7698)

Descontos Indevidos (14141)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CRISSON WILSON SOBRAL FEITOSA DO PRADO

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICA DA MOTA PRADO - DF27744-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ITANUSIA PINHEIRO ALVES

Processo

0764322-31.2024.8.07.0016

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS SARAIVA JORDAO - CE40851

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE24606

DANIEL ARAUJO LIMA - CE15108

LISE LIMA LOPES - CE37482

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0741462-36.2024.8.07.0016

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Pagamento (7703)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOSE ADELMO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA DE MORAES - DF31444-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"TAIS SALGADO BEDINELLI

Processo

0762128-58.2024.8.07.0016

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277)

Polo Ativo

ROSILENE DORNELAS ROSA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Processo

0701549-23.2019.8.07.0016

Número de ordem

116

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

1/3 de férias (6062)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HELTON DE FREITAS COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A

FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A

CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A

WANDERSON DIOGO MARCHI - DF58905-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

ANA BEATRIZ BRUSCO

Processo

0714466-92.2024.8.07.0018

Número de ordem

117

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Multa (10595)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANDRE LUIZ PEREIRA COIMBRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUISA ABRAO MACHADO

Processo

0714371-68.2024.8.07.0016

Número de ordem

118

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KEVES DIOGO FERNANDES FREITAS DA CONCEICAO MAGALHAES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ERNANE FIDELIS FILHO

Processo

0714571-75.2024.8.07.0016

Número de ordem

119

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WENDELL DE SOUSA VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ERNANE FIDELIS FILHO

Processo

0716759-35.2024.8.07.0018

Número de ordem

120

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"BRUNA OTA MUSSOLINI

Processo

0748795-39.2024.8.07.0016

Número de ordem

121

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Aposentadoria (10254)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ROSEMEIRE SOUZA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

"ERNANE FIDELIS FILHO

Processo

0759169-17.2024.8.07.0016

Número de ordem

122

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294)

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SERGIO ALEXANDRE MARTINS DOLGHI

Advogado(s) - Polo Passivo

FLAVIO BENEDICTO DA SILVA - DF16768

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"LEONARDO MACIEL FOSTER

Processo

0748960-86.2024.8.07.0016

Número de ordem

123

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SHYAM SUNDER JANVEJA

Advogado(s) - Polo Passivo

HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MATEUS BRAGA DE CARVALHO

Processo

0708815-49.2023.8.07.0007

Número de ordem

124

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

Indenização por Dano Material (10439)

Polo Ativo

MANOEL PEREIRA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - DF22753-A

Polo Passivo

EVANDRO ALVES FEITOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"RENATO MAGALHAES MARQUES

Processo

0755578-47.2024.8.07.0016

Número de ordem

125

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Abatimento proporcional do preço (7769)

Polo Ativo

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

TEMILCE JORGE FEYDIT

Advogado(s) - Polo Passivo

CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR - DF29369-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ENILTON ALVES FERNANDES

Processo

0714334-62.2024.8.07.0009

Número de ordem

126

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Prestação de Serviços (9596)

Indenização por Dano Moral (7779)

Indenização por Dano Material (7780)

Telefonia (7617)

Práticas Abusivas (11811)

Polo Ativo

DARLAN BALDUINO DAS CHAGAS

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLIAM PHILLIP OLIVEIRA BARBOSA - DF79246

Polo Passivo

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Processo

0781073-93.2024.8.07.0016

Número de ordem

127

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FERNANDO PEREIRA DA ROCHA THOMSEN

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

Processo

0771712-52.2024.8.07.0016

Número de ordem

128

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Correção Monetária (7697)

Polo Ativo

IOLANDA IARA SOUZA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA

Processo

0753297-21.2024.8.07.0016

Número de ordem

129

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Assistência à Saúde (10244)

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANTONIO LUIZ MELO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

"MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Processo

0713834-72.2024.8.07.0016

Número de ordem

130

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Acidente de Trânsito (10441)

Polo Ativo

THAIS VICTORIA MORAIS SANTOS SILVA

DISTRITO FEDERAL

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A

THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

THAIS VICTORIA MORAIS SANTOS SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A

THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0707579-95.2024.8.07.0017

Número de ordem

131

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Classe judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto

Indenização por Dano Moral (10433)

Polo Ativo

JORGE HUMBERTO MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA - DF74464-A

Polo Passivo

ANNA CLARA SANTANA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIEL RODRIGUES DE MEDEIROS - DF80593

Relator

MARGARETH CRISTINA BECKER