0765046-35.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0765046-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUIS FELIPE FERRAZ SOUSA

DESPACHO

Vistos. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito de lesão corporal (art. 129 do CP), no qual se verifica a possibilidade de composição entre partes, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95, figurando como suposto(a) autor(a) dos fatos: LUIS FELIPE FERRAZ SOUSA, e como vítima: Em segredo de justiça.

Intime-se a vítima, Em segredo de justiça, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, consoante Portaria GPR 732 de 21/04/2020, encaminhem os presentes autos ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, a fim de realizar sessão, por meio de videoconferência, visando a composição das partes e a pacificação social. Por outro lado, se manifestar seu desinteresse ou quedar-se inerte, retornem os autos ao Ministério Público.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital