Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2024
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765782-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DE LIMA RAMOS, PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95.
À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.
Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).
A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".
Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando Gol Linhas Aéreas Inteligentes a pagar aos requerentes a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente às despesas com diária e R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral para cada requerente. Em suas razões (ID 58706995), a recorrente pleiteia o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, sustenta que o valor fixado a título de dano moral é desproporcional.
Alega que “a indenização por dano moral não pode se converter em fonte de abuso e enriquecimento ilícito”. Requer, preliminarmente, o acolhimento da preliminar arguida e pugna seja reduzido o dano moral fixado.
2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 58706996 a 58706999). Contrarrazões apresentadas (ID 58707003).
3. Do efeito suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/95, hipótese não evidenciada no caso concreto. A alegação de que o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo para evitar a ocorrência de situação irreversível e prejuízo para a parte recorrente não merece prosperar, pois ausente probabilidade do direito alegado.
Assim, rejeita-se a preliminar.
4. Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º).
5. Na hipótese, os autores contrataram serviço de transporte aéreo mas, devido a problemas técnicos durante a conexão entre voos, foram submetidos a um atraso de mais de 9 horas. É incontroversa a contratação, a falha na prestação do serviço e o dano moral indenizável. O cerne da controvérsia consiste em analisar o quantum indenizatório fixado na origem ante a alegada desproporcionalidade.
6. Com relação à quantia indenizatória pelo dano moral, R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos recorridos, passa-se à apreciação. No caso, trata-se de viagem nacional (Brasília x Santa Catarina) com previsão de desembarque em Navegantes, às 23:10 da noite do mesmo dia do início da viagem, agendada para 15/9/2023. No entanto, devido ao atraso, os recorridos chegaram ao destino apenas no dia seguinte, 16/9/23, às 08:10.
Assim, a apreciação do dano concentra-se na alteração do voo e mudança de programação dos recorridos. Os próprios requerentes, na fase de conhecimento, nada trouxeram quanto a falta de apoio na acomodação na conexão, pois pernoitaram em São Paulo. De tal modo, ante aos fatos narrados e considerando casos similares apreciados por essa e. Turma e observada a razoabilidade na fixação, cumpre reduzir o valor ora fixado para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de cada requerente, a título de dano moral.
Precedentes: Acórdão 1857943, 07019472120248070007, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024; Acórdão 1858106, 07634756320238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024..; Acórdão 1858185, 07302383820238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no PJe: 14/5/2024.
7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o quantum indenizatório em dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil) reais para cada requerente/recorrido. Mantêm-se os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios ante ausência de recorrente vencido.
8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765782-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DE LIMA RAMOS, PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) AUTOR: FERNANDA DE LIMA RAMOS, PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado. Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 15:45:45.
Número do processo: 0765782-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: FERNANDA DE LIMA RAMOS, PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
SENTENÇA
Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais, por ocasião do atraso total de mais de 09 hs do seu voo originário, com perda de conexão, tendo que pernoitar, sem qualquer assistência da Requerida. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.
DECIDO. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Dos danos materiais Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o atraso, de mais de 15hs, do voo da parte autora: “... em razão de problemas operacionais/administrativos...”. Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial. Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.
Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. Trata-se, pois, de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.
O atraso do voo das partes autoras, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura evidente falha na prestação de serviços. A justificativa apresentada pela requerida–“...em razão de problemas operacionais/administrativos...” –, embora relevante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.
Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Na hipótese, a requerida não juntou sequer um documento que possa afastar a responsabilidade da empresa, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos da alegada providencia tomada em razão do atraso e consequente perda da conexão, bem como de ter prestado a assistência devida e necessária à parte autora.
Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial. Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto somente dias seguinte a autora conseguiu desembarcar no seu destino, mais de 09 horas de atraso.
No que tange aos danos materiais, estes para serem devidos devem estar corretamente comprovados. Na hipótese, a parte autora apresenta os comprovantes dos valores de e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), desembolsados com diária, em razão de a requerida não ter prestado a assistência necessária à requerente, conforme disposto no art. 27 da Resolução n. 400/2016 da ANAC sendo, pois, devida a sua restituição com correção a contar do seu desembolso.
Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Incialmente, cumpre destacar que houve um atraso de mais de mais de 9 (nove) horas no voo contratado pela parte autora, porquanto havia a expectativa de chegada na data programada, o que ocorreu somente no dia seguinte. Verifica-se no presente caso que a alteração unilateral por parte da empresa ré, a ausência de informações à parte autora, demora excessiva, total de mais de 09 horas, em razão da perda da conexão, foram situações que extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, capazes de abalar os direitos de personalidade, não se tratando, pois, o caso de mero inadimplemento contratual.
Assim, configurada a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.
Com lastro em tais pressupostos, e considerando, ainda, que o atraso havido no voo da autora foi demasiadamente extenso, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada uma das partes Autoras, a quantia a ser paga pela requerida. Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para:
1) CONDENAR a empresa requerida a pagar às partes autoras a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente às despesas com diária, monetariamente corrigidas a partir do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e
2) CONDENAR a empresa requerida a PAGAR, para cada uma das partes Autoras, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.
Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)