Processo judicial

0765892-86.2023.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

SEGREDO DE JUSTIÇA
ALTAIR GONCALVES DA SILVA
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

ALTAIR GONCALVES DA SILVA
OAB/DF 79609
JOSE NEVES RODRIGUES
OAB/DF 32538
HERICA MENESES ALENCAR
OAB/DF 59291cpf965.***.***-00

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 6
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

3 eventos

Setembro 20261 evento

17 set 202600:00 · há 19 dias
Intimação
D
Órgão
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
SEGREDO DE JUSTIÇA
Advogado
HERICA MENESES ALENCAR (OAB 59291/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0765892-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALTAIR GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO e LINK - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que foi designado o dia 18/11/2026 14:00 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), mediante a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS.
Segue link de entrada à sala de audiência virtual: https://atalho.tjdft.jus.br/LvormC BRASÍLIA/ DF, 20 de agosto de 2025. VITORIA CRISTINA DOS SANTOS 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Junho 20262 eventos

16 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

2025

3 eventos

Agosto 20251 evento

20 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(6)

Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário: ALTAIR GONCALVES DA SILVA
Advogados: JOSE NEVES RODRIGUES (OAB 32538/DF), ALTAIR GONCALVES DA SILVA (OAB 79609/DF)

(...) A seletiva e deliberada omissão da ora requerente (...) revela deslealdade processual que beira a má-fé, bem como seu único intuito de reverter com o uso de medidas protetivas de urgência provimento judicial que lhe foi desfavorável na ação em que contende com o ex-companheiro, o que é evidentemente inconcebível sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e independência das esferas cível e penal.

A Lei Maria da Penha não se presta a instrumentalizar estratégias processuais em litígios patrimoniais ou familiares, devendo sua aplicação permanecer restrita a hipóteses em que se verifique efetiva situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a indevida utilização de medidas protetivas para finalidades alheias à sua natureza desvirtua o sistema de proteção e compromete sua credibilidade e efetividade.

Ante o exposto indefiro os requerimentos de id 278185130. Anote-se (id 278195136). Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se audiência designada. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026. MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito

Ler na íntegraRecolher

11 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

D

Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário: SEGREDO DE JUSTIÇA
Advogado: HERICA MENESES ALENCAR (OAB 59291/DF)

(...) A seletiva e deliberada omissão da ora requerente (...) revela deslealdade processual que beira a má-fé, bem como seu único intuito de reverter com o uso de medidas protetivas de urgência provimento judicial que lhe foi desfavorável na ação em que contende com o ex-companheiro, o que é evidentemente inconcebível sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e independência das esferas cível e penal.

A Lei Maria da Penha não se presta a instrumentalizar estratégias processuais em litígios patrimoniais ou familiares, devendo sua aplicação permanecer restrita a hipóteses em que se verifique efetiva situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a indevida utilização de medidas protetivas para finalidades alheias à sua natureza desvirtua o sistema de proteção e compromete sua credibilidade e efetividade.

Ante o exposto indefiro os requerimentos de id 278185130. Anote-se (id 278195136). Intimem-se, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se audiência designada. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026. MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário: ALTAIR GONCALVES DA SILVA
Advogados: JOSE NEVES RODRIGUES (OAB 32538/DF), ALTAIR GONCALVES DA SILVA (OAB 79609/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0765892-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALTAIR GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO e LINK - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que foi designado o dia 18/11/2026 14:00 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), mediante a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS.

Segue link de entrada à sala de audiência virtual: https://atalho.tjdft.jus.br/LvormC BRASÍLIA/ DF, 20 de agosto de 2025. VITORIA CRISTINA DOS SANTOS 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral

Julho 20251 evento

2 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
ALTAIR GONCALVES DA SILVA
Advogado
ALTAIR GONCALVES DA SILVA (OAB 79609/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0765892-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALTAIR GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica o réu informado da não intimação da testemunha Em segredo de justiça (ID 240994646).
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Junho 20251 evento

17 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Destinatário
ALTAIR GONCALVES DA SILVA
Advogado
ALTAIR GONCALVES DA SILVA (OAB 79609/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0765892-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALTAIR GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO e LINK - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que foi designado o dia 13/08/2025 14:00 horas, para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), mediante a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS.
Segue link de entrada à sala de audiência virtual: https://atalho.tjdft.jus.br/e6iuP9 BRASÍLIA/ DF, 1 de abril de 2025. VITORIA CRISTINA DOS SANTOS 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral
Abrir documento oficial(abre em nova aba)