0766528-29.2025.8.07.0001

Número do processo: 0766528-29.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARGEMIRO DORNELA FILHO IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR

DECISÃO

Não obstante o requerimento formulado ao ID 266501922, o sistema PJe ainda não permite a remessa direta dos autos à Justiça Federal. Assim, INDEFIRO o pedido de ID 266501922.

Intime-se a parte autora a fim de promover as diligências necessárias para a redistribuição dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido esse prazo, independente de manifestação da parte autora, a Secretaria deverá proceder o registro do andamento de redistribuição, sendo responsabilidade da parte a distribuição dos autos no Juízo competente.

Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0766528-29.2025.8.07.0001 (E) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARGEMIRO DORNELA FILHO IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARGEMIRO DORNELA FILHO em face de AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) e MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR. Verifico que ambos os entes impetrados são integrantes da Administração Pública Federal. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias, fundações públicas ou empresas públicas federais figurem como parte, ressalvadas as exceções constitucionais, que não se aplicam ao caso concreto.

A ANATER, embora constituída sob a forma de serviço social autônomo, desempenha atividades típicas de interesse público federal, vinculada à política nacional de assistência técnica e extensão rural, sob a supervisão do Poder Executivo Federal, circunstância que, aliada à presença do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, atrai de forma inequívoca a competência da Justiça Federal.

Assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se o declínio da competência, com a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e jugar o feito à Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal, remetendo-lhe os autos. Cumpram-se as providências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0766528-29.2025.8.07.0001 (E) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARGEMIRO DORNELA FILHO IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL ANATER, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA De início, registro ciência da decisão proferida pelo juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Ponte Nova - MG (ID 259542384), que declinou da competência para este juízo. A inicial deverá ser emendada no(s) seguinte(s) ponto(s): JUSTIÇA GRATUITA Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário, a fim de que o(a) magistrado(a) tenha elementos suficientes para fundamentar a decisão.

Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos.

Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo:

1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar;

2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos;

3) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias da(s) conta(s) que recebe o salário, remuneração variável ou outros proventos;

4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal. Atente-se a parte autora para o fato de que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício dantes pleiteado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.