0767006-37.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0767006-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. H. A. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE CARLA HENNEMANN REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B. H. A., representada por Aline Carla Hennemann, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE EM COLUNA. Narra a parte autora que (I) sofreu acidente automobilístico 1h da manhã do dia 06/12/2025, quando o veículo em que estava colidiu contra um poste; (II) foi inicialmente atendida no Hospital de Base do Distrito Federal, onde foram realizados exames de urgência (tomografia e ressonância) e prestado o pronto atendimento necessário; (III) no dia 08/12/2025, foi transferida para o Hospital Regional do Paranoá - HRPa, sob a justificativa de que seria o único hospital público apto a realizar a cirurgia indicada - ARTRODESE EM COLUNA; (IV) o médico assistente atesta expressamente que o Hospital Regional do Paranoá não possui prazo definido para realizar a cirurgia, tampouco há previsão de alta hospitalar, deixando a adolescente em situação de risco contínuo de dano neurológico irreversível e paraplegia; (V) permanece internada sob o risco contínuo e progressivo de perda da mobilidade, podendo evoluir para paraplegia irreversível; (VI) aguarda o procedimento cirúrgico sem previsão para a realização.

Sustenta a obrigação do réu em fornecer o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência. Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 259916843.

Na decisão ID 260126191, foi ratificada a tutela de urgência concedida e determinada a emenda à inicial para sanar o vício quanto a cumulação indevida de pedidos, adequar o polo passivo e prestar esclarecimentos. O NCONCILIA anexou informações de que a autora foi submetida ao procedimento cirúrgico em 14/12/2025, ID 260569597. O réu apresentou contestação, ID 262293172, pugnado pela improcedência integral dos pedidos, sob o argumento de que (I) que não houve negativa de atendimento, mas apenas observância dos critérios administrativos de regulação do SUS, de modo que a intervenção judicial violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade ao privilegiar a autora em detrimento dos demais pacientes da fila; (II) limitações orçamentárias e a necessidade de respeito às políticas públicas de saúde, defendendo que a atuação judicial só seria cabível diante de recusa injustificada do serviço, o que não ocorreu; (III) inexistir conduta ilícita, negligência ou abandono, mas regular assistência hospitalar, tratando-se apenas de expectativa decorrente do trâmite administrativo.

A parte autora (I) confirmou o cumprimento da tutela de urgência, informando que foi submetida à cirurgia em 13/12/2025 e que recebeu alta médica em 16/12/2025, ID 260869882; (II) apresentou emenda à petição inicial, esclarecendo que, diante da ausência de previsão de realização do procedimento pela rede pública e da impossibilidade financeira de custeio particular, ajuizou a demanda para garantir a intervenção cirúrgica urgente, a qual foi posteriormente realizada com sucesso, atingindo integralmente a finalidade da ação; (III) afirmou inexistir interesse processual superveniente após o cumprimento da tutela, não havendo necessidade de continuidade de prestação de serviços de saúde nem pretensão indenizatória, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito; (IV) adequou o polo passivo; (V) reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando documentação para comprovar a hipossuficiência, ID 265159171.

Na decisão ID 265523978, foram indeferidos os pedidos de extinção do feito sem julgamento do mérito e de gratuidade judiciária. Juntou-se aos autos comprovante de pagamento das custas, ID 268991946. Em réplica, ID 268995177, a parte autora requereu procedência da demanda, confirmando-se, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido formulado na inicial, ID 271364466.

É o relatório.

DECIDO. O tema posto em questão prescinde da produção de outras provas, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

I – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir o réu a lhe garantir a assistência à saúde, providenciando sua transferência para hospital que possua suporte para a realização de cirurgia de artrodese em coluna, bem como a realização do referido procedimento. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos, assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204.

Não fosse suficiente, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios apresentado, IDs 259831121 e 259908716/259918120, comprovam a necessidade de realização do tratamento pleiteado na petição inicial. Atestam, ainda, a urgência do caso, tendo em vista tratar-se de estado clínico grave que, se não for atendido o quanto antes, poderá causar agravamento no quadro de saúde da parte autora, inclusive com risco de morte.

Ademais, o réu, em sua contestação, aduziu que o deferimento da tutela incorre em violação à isonomia e à separação dos poderes e que não há fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Extrai-se, portanto, que não houve impugnação específica quanto a necessidade técnica do tratamento de saúde pretendido. Nesse cenário, admite-se como verdade processual tanto o diagnóstico firmado pela equipe assistente, como a adequação médica do tratamento pretendido.

Como se pode concluir, o réu tem o dever legal de oferecer à parte autora o atendimento médico de que necessita, assegurando o seu atendimento por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde. Quanto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de acesso a saúde, destaco que o tema já foi objeto de análise pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou assentado a legitimidade da intervenção judicial sempre que comprovada a injustificada omissão administrativa (STA AgRg 175/CE).

É bem verdade que a proteção aos princípios do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância a regulação do serviço de saúde pelo poder público, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que iniciam o tratamento pelas portas de entrada do SUS, quanto aos que buscam tutelar o seu direito a saúde através das demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco do individual ou coletivo e ao critério cronológico no atendimento.

Contudo, diante da ausência de informações acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes que aguardam a realização de um procedimento cirúrgico urgente, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde, sobretudo quando se está diante do risco de morte. Não é demais salientar que, se o usuário não tem sua demanda atendida, a única alternativa que lhe resta para defender seu direito à saúde e à vida é recorrer ao Poder Judiciário.

Noutro giro, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do tratamento médico pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial.

II _

DISPOSITIVO 1 _

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a internar a parte autora, providenciando realização da cirurgia de artrodese em coluna, com todos os materiais e suporte de internação necessários ao tratamento, conforme indicado em relatório médico, em hospital da rede pública de saúde, ou em unidade conveniada ou contratada.

Caso não haja vagas nas unidades hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, deverá o réu providenciar a internação do postulante em nosocômio particular conveniado ou não à rede pública de saúde, arcando com o necessário e adequado tratamento médico. 1.1 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 2 _ Sem custas ante a isenção legal. O e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, §§ 2ºe 8º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curto espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, § 4º, do CPC. 5 _ Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 6 _

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0767006-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B. H. A. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE CARLA HENNEMANN REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Em segredo de justiça, representada por sua genitora ALINE CARLA HENNEMANN, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE EM COLUNA. Narra a parte autora que (I) sofreu acidente automobilístico 1h da manhã do dia 06/12/2025, quando o veículo em que estava colidiu contra um poste; (II) foi inicialmente atendida no Hospital de Base do Distrito Federal, onde foram realizados exames de urgência (tomografia e ressonância) e prestado o pronto atendimento necessário; (III) no dia 08/12/2025, foi transferida para o Hospital Regional do Paranoá - HRPa, sob a justificativa de que seria o único hospital público apto a realizar a cirurgia indicada - ARTRODESE EM COLUNA; (IV) o médico assistente atesta expressamente que o Hospital Regional do Paranoá não possui prazo definido para realizar a cirurgia, tampouco há previsão de alta hospitalar, deixando a adolescente em situação de risco contínuo de dano neurológico irreversível e paraplegia; (V) permanece internada sob o risco contínuo e progressivo de perda da mobilidade, podendo evoluir para paraplegia irreversível; (VI) aguarda o procedimento cirúrgico sem previsão para a realização.

Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Jurisprudência. Postula, por fim: "sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Declaração anexa assinada pelo advogado com poderes para tal, requer-se prazo para juntada de demais documentos que comprovem tal condição sem prejuízo à análise da Tutela de Urgência posto a situação periclitante dos autos.

2. pelo deferimento de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que a RÉ seja compelida, em regime de urgência, para realização imediata da cirurgia, e, que seja compelido a fornecer um leito e o tratamento em instituição privada de saúde às expensas do Distrito Federal;

3. que diante da urgência comprovada e da incapacidade momentânea da rede pública em realizar o procedimento, o próprio hospital do Paranoá alega falta de ANESTESISTA a imediata transferência da adolescente para a rede particular de saúde, podendo ser realizada nos seguintes hospitais: Hospital DF Star, localizado no endereço SGAS 914, CONJUNTO H, LOTES 64-A e 65-A, Asa Sul Brasília - DF, CEP: 70.390-140; Hospital HOME, localizado na SGAS Quadra 613 - Conjunto

C - Asa Sul, Brasília - DF, 70200-730; Hospital Brasília, localizado na St. de Habitações Individuais Sul QI

15 - Lago Sul, Brasília - DF, 71635-240, ou outro estabelecimento particular que disponha de equipe especializada em coluna e estrutura adequada para a realização de cirurgia de urgência, conforme critérios médicos.

4. A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando que a empresa RÉ autorize e custeie, imediatamente, a internação em hospital particular e imediatamente a realização da cirurgia sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

5. ainda, que após a alta hospitalar, a determinação judicial para que a menor seja encaminhada diretamente ao Hospital Sarah Kubitschek, centro de excelência nacional em reabilitação neuro-ortopédica, imprescindível ao seu restabelecimento funcional diante do tipo de fratura e do comprometimento do complexo ligamentar posterior. Trata-se de medida indispensável para evitar sequelas permanentes, risco neurológico e perda irreversível de mobilidade.

6. requer-se a Vossa Excelência que determine não apenas a imediata transferência da adolescente para a rede particular de saúde apta a realizar a cirurgia de urgência, mas também que todo o pós-operatório seja integralmente acompanhado na mesma unidade privada, garantindo-se a continuidade e integralidade do cuidado, conforme determinam os arts. 196 e 198 da Constituição Federal.

7. Requer-se, por fim, que todo o tratamento - cirurgia, internação, pós-operatório e reabilitação especializada - seja integralmente custeado pelo Estado, nos termos do dever constitucional de garantir atendimento tempestivo, efetivo e adequado a crianças e adolescentes, sob pena de grave violação aos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana.

8. a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;

9. seja condenada a arcar com todos os valores porventura pagos e comprovados, se a Tutela de Urgência não for deferida de forma imediata;

10. a confirmação da tutela de urgência para condenar a RÉ a autorizar e custear a internação cirúrgica e clínica em UTI.

11. que seja a RÉ condenada a indenizar a autora pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

12. a citação para que a Requerida apresente contestação, para que compareça à audiência de conciliação e, restando frustrada essa, que apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, afirmando desde já seu interesse na realização da audiência;

13. seja condenada a arcar com todos os valores porventura pagos e comprovados, se a Tutela de Urgência não for deferida de forma imediata;

14. a condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a serem revertidos em favor dos patronos da Requerente." Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 259916843. Em 17/12/2025, foi proferida decisão ratificando a tutela de urgência concedida e determinando a emenda à inicial para sanar o vício quanto a cumulação indevida de pedidos, adequar o polo passivo e prestar esclarecimentos, ID 260126191.

A parte autora apresentou emenda à petição inicial, esclarecendo que, diante da ausência de previsão de realização do procedimento pela rede pública e da impossibilidade financeira de custeio particular, ajuizou a demanda para garantir a intervenção cirúrgica urgente, a qual foi posteriormente realizada com sucesso, atingindo integralmente a finalidade da ação. Afirmou inexistir interesse processual superveniente após o cumprimento da tutela, não havendo necessidade de continuidade de prestação de serviços de saúde nem pretensão indenizatória, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Adequou ainda o polo passivo apenas ao Distrito Federal e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando documentação para comprovar a hipossuficiência, ID 265159171.

É o relatório.

Decido. 1 _ Recebo a emenda à inicial anexada à ID 265159171. I _ DA COMPETÊNCIA A competência desta Vara Especializada em Saúde Pública foi fixada à ID 260126191. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista no dia 12/12/2025, nos seguintes termos, ID 259916843:

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar ao DISTRITO FEDERAL que submeta o(a) autor(a), Em segredo de justiça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à cirurgia indicada, com todos os materiais e suporte de internação necessários ao tratamento, conforme indicado em relatório médico, em hospital da rede pública de saúde, ou em unidade conveniada ou contratada.

Na impossibilidade, que o faça, às suas expensas, junto à rede privada de saúde. O Distrito Federal arcará com todas as despesas oriundas do tratamento dispensado ao(à) autor(a). Em 17/12/2025, foi proferida decisão ratificando a tutela de urgência concedida e determinando a intimação do(a) Secretário(a) de Saúde para, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal, juntar comprovante de cumprimento da decisão judicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas, ID 260126191.

O NCONCILIA anexou informações de que a autora foi submetida ao procedimento cirúrgico em 14/12/2025, ID 260569597. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo ente público, ID 260671073. A autora confirmou o cumprimento da tutela de urgência, informando que foi submetida à cirurgia em 13/12/2025 e que recebeu alta médica em 16/12/2025, ID 260869882. 2 _ Ciente do cumprimento da tutela de urgência.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Em 17/12/2025, foi proferida decisão ratificando a tutela de urgência concedida e determinando a emenda à inicial para sanar o vício quanto a cumulação indevida de pedidos, adequar o polo passivo e prestar esclarecimentos, ID 260126191. O Distrito Federal apresentou contestação sustentando que não houve negativa de atendimento, mas apenas observância dos critérios administrativos de regulação do SUS, de modo que a intervenção judicial violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade ao privilegiar a autora em detrimento dos demais pacientes da fila.

Aduziu limitações orçamentárias e a necessidade de respeito às políticas públicas de saúde, defendendo que a atuação judicial só seria cabível diante de recusa injustificada do serviço, o que não ocorreu. Impugnou ainda o pedido de danos morais, afirmando inexistir conduta ilícita, negligência ou abandono, mas regular assistência hospitalar, tratando-se apenas de expectativa decorrente do trâmite administrativo, requerendo, ao final, a improcedência integral dos pedidos, ID 262293172.

A parte autora, ao emendar a inicial, afirmou inexistir interesse processual superveniente após o cumprimento da tutela, não havendo necessidade de continuidade de prestação de serviços de saúde nem pretensão indenizatória, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Adequou ainda o polo passivo apenas ao Distrito Federal e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, juntando documentação para comprovar a hipossuficiência, ID 265159171.

O fato de a parte autora já ter sido submetida ao procedimento cirúrgico poderia levar à conclusão de que, de fato, houve perda do interesse de agir. No entanto, a cirurgia foi promovida em cumprimento à decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa forma, como se extrai da própria expressão, houve uma antecipação que precisa ser confirmada pela sentença de mérito. 3 _

Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3.1 _ Restituo ao Distrito Federal o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação.

Intime-se. 4 _ Após, prossiga-se conforme itens 6 a 10 da decisão ID 260126191. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme contracheque anexado aos autos, a genitora da parte autora percebe remuneração líquida equivalente a R$ 8.885,85, fato que evidencia plena capacidade financeira para pagamento das módicas custas processuais.

Como cediço, a gratuidade é destinada às pessoas vulneráveis economicamente para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça, o que não é, certamente, o caso da parte autora. 5 _ Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 5.1_

Intime-se a parte autora a anexar aos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 6 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0767006-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: B. H. A. REPRESENTANTE LEGAL: ALINE CARLA HENNEMANN REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040

DECISÃO

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Em segredo de justiça, representada por sua genitora ALINE CARLA HENNEMANN, contra a SECRETARIA DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE EM COLUNA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00.

Narra a parte autora que (I) sofreu acidente automobilístico 1h da manhã do dia 06/12/2025, quando o veículo em que estava colidiu contra um poste; (II) foi inicialmente atendida no Hospital de Base do Distrito Federal, onde foram realizados exames de urgência (tomografia e ressonância) e prestado o pronto atendimento necessário; (III) no dia 08/12/2025, foi transferida para o Hospital Regional do Paranoá - HRPa, sob a justificativa de que seria o único hospital público apto a realizar a cirurgia indicada - ARTRODESE EM COLUNA; (IV) o médico assistente atesta expressamente que o Hospital Regional do Paranoá não possui prazo definido para realizar a cirurgia, tampouco há previsão de alta hospitalar, deixando a adolescente em situação de risco contínuo de dano neurológico irreversível e paraplegia; (V) permanece internada sob o risco contínuo e progressivo de perda da mobilidade, podendo evoluir para paraplegia irreversível; (VI) aguarda o procedimento cirúrgico sem previsão para a realização.

Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Jurisprudência. Postula, por fim: "sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Declaração anexa assinada pelo advogado com poderes para tal, requer-se prazo para juntada de demais documentos que comprovem tal condição sem prejuízo à análise da Tutela de Urgência posto a situação periclitante dos autos.

2. pelo deferimento de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que a RÉ seja compelida, em regime de urgência, para realização imediata da cirurgia, e, que seja compelido a fornecer um leito e o tratamento em instituição privada de saúde às expensas do Distrito Federal;

3. que diante da urgência comprovada e da incapacidade momentânea da rede pública em realizar o procedimento, o próprio hospital do Paranoá alega falta de ANESTESISTA a imediata transferência da adolescente para a rede particular de saúde, podendo ser realizada nos seguintes hospitais: Hospital DF Star, localizado no endereço SGAS 914, CONJUNTO H, LOTES 64-A e 65-A, Asa Sul Brasília - DF, CEP: 70.390-140; Hospital HOME, localizado na SGAS Quadra 613 - Conjunto

C - Asa Sul, Brasília - DF, 70200-730; Hospital Brasília, localizado na St. de Habitações Individuais Sul QI

15 - Lago Sul, Brasília - DF, 71635-240, ou outro estabelecimento particular que disponha de equipe especializada em coluna e estrutura adequada para a realização de cirurgia de urgência, conforme critérios médicos.

4. A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando que a empresa RÉ autorize e custeie, imediatamente, a internação em hospital particular e imediatamente a realização da cirurgia sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

5. ainda, que após a alta hospitalar, a determinação judicial para que a menor seja encaminhada diretamente ao Hospital Sarah Kubitschek, centro de excelência nacional em reabilitação neuro-ortopédica, imprescindível ao seu restabelecimento funcional diante do tipo de fratura e do comprometimento do complexo ligamentar posterior. Trata-se de medida indispensável para evitar sequelas permanentes, risco neurológico e perda irreversível de mobilidade.

6. requer-se a Vossa Excelência que determine não apenas a imediata transferência da adolescente para a rede particular de saúde apta a realizar a cirurgia de urgência, mas também que todo o pós-operatório seja integralmente acompanhado na mesma unidade privada, garantindo-se a continuidade e integralidade do cuidado, conforme determinam os arts. 196 e 198 da Constituição Federal.

7. Requer-se, por fim, que todo o tratamento - cirurgia, internação, pós-operatório e reabilitação especializada - seja integralmente custeado pelo Estado, nos termos do dever constitucional de garantir atendimento tempestivo, efetivo e adequado a crianças e adolescentes, sob pena de grave violação aos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade humana.

8. a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;

9. seja condenada a arcar com todos os valores porventura pagos e comprovados, se a Tutela de Urgência não for deferida de forma imediata;

10. a confirmação da tutela de urgência para condenar a RÉ a autorizar e custear a internação cirúrgica e clínica em UTI.

11. que seja a RÉ condenada a indenizar a autora pelos danos morais ocasionados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

12. a citação para que a Requerida apresente contestação, para que compareça à audiência de conciliação e, restando frustrada essa, que apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, afirmando desde já seu interesse na realização da audiência;

13. seja condenada a arcar com todos os valores porventura pagos e comprovados, se a Tutela de Urgência não for deferida de forma imediata;

14. a condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes a serem revertidos em favor dos patronos da Requerente." Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 259916843. I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora e considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação.

II _ DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Estimo que houve cumulação indevida de pedidos. Com efeito, a competência funcional para conhecer de pedidos afetos a Saúde Pública é concentrada neste Juízo, mas não é igualmente concentrada a competência para julgar a pretensão de indenização por danos morais, relacionada à responsabilidade civil do Estado. No TJDFT, após a Resolução 01/2022, a competência para ações atinentes a saúde pública é funcional (e portanto, absoluta), distinta das ações de reparação civil por danos morais.

Note-se que as pretensões além de possuírem causas de pedir distintas também ensejam incursão probatória diversa. Isso porque a pretensão indenizatória exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil estatal, ao passo que a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual da paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso a serviço de saúde (o que geralmente é satisfeito com simples relatório médico circunstanciado e raramente é controvertido).

Dessa forma a incursão na dilação probatória quanto a existência de dano, nexo causal e culpa é desnecessária para o julgamento da pretensão atinente ao acesso a saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que a cumulação de pedidos não atende ao requisito de economia processual, pelo contrário, enseja efetivo tumulto processual, pois o julgamento da pretensão que atrai a atuação dessa vara especializada fica obstada pela longa dilação probatória usualmente necessária para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis.

Tal demora e confusão processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende ao especializar a Vara de Saúde Pública é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial.

A cumulação pretendida, na via oposta, congloba tais pretensões como se fossem uma só, em conflito com a política pública de especialização do Juízo. Não por outro motivo a Resolução 01/2022 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência desta Vara. Ora, se a Resolução excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, a cumulação facultativa de pedidos não pode ser exercida de forma tal que esvazie materialmente o inciso I da referida norma, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara, esvaziamento material da norma transcrita e violação a economia processual.

Dessa forma, impõem-se esclarecimentos quanto ao pedido e, caso se trate de pretensão de tratamento fornecido pelo SUS, a exclusão do pedido reparatório, que poderá ser deduzido em ação própria a ser distribuída livremente. 2 _

Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ Acerca da impossibilidade de cumulação do pedido de reparação civil dos danos, faculto a parte autora emenda para sanar o vício quanto à cumulação indevida de pedidos, excluindo os pedidos de indenizações. 2.2 _ No mesmo prazo deverá esclarecer se deseja a prestação de serviços de saúde pelo SUS ou a condenação do Distrito Federal ao custeio de serviços de saúde na rede privada. 2.3 _ Caso sua intenção seja a de prestação de serviços de saúde pelo SUS deverá (I) detalhar os serviços pretendidos; (II) apresentar prescrição médica em relação a cada um deles e (III) juntar comprovante de negativa de dispensação de cada um dos serviços prescritos. 2.4 _ adequar o polo passivo da demanda, haja vista que a Secretaria de Saúde é órgão da estrutura administrativa do Distrito Federal, sem personalidade jurídica. 2.5 _ A emenda deve ser apresentada por meio de nova petição inicial íntegra e substitutiva da petição inicial anterior.

III _ DA TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista no dia 12/12/2025, nos seguintes termos, ID 259916843:

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar ao DISTRITO FEDERAL que submeta o(a) autor(a), Em segredo de justiça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à cirurgia indicada, com todos os materiais e suporte de internação necessários ao tratamento, conforme indicado em relatório médico, em hospital da rede pública de saúde, ou em unidade conveniada ou contratada.

Na impossibilidade, que o faça, às suas expensas, junto à rede privada de saúde. O Distrito Federal arcará com todas as despesas oriundas do tratamento dispensado ao(à) autor(a). 3 _ Ratifico a tutela de urgência concedida pelo juiz plantonista. 4 _Intime-se, por oficial de justiça, o(a) Secretário(a) de Saúde a, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal, juntar comprovante de cumprimento da decisão judicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas. 4.1 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar, no mesmo prazo, se a tutela liminar já foi cumprida. 4.2 _ Noticiado o cumprimento da tutela antecipada por qualquer das partes, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito, independentemente de nova conclusão.

IV _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 10 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

V _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 11 _ Quanto ao pedido de gratuidade, intime-se a/o representante legal parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda dos genitores ou do genitor) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo.

Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 11.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. VI _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 12 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto e tipo de ação. VII _ DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para o custeio do serviço de saúde tem se mostrado uma medida mais eficaz.

Ademais, o Enunciado 74 da Jornada de Saúde do CNJ preceitua expressamente ENUNCIADO Nº 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Não bastasse, a parte autora formulou pedido alternativa/cumulativo de custeio do tratamento na rede privada, não sendo razoável a fixação de medida coercitiva com impactos diretos no orçamento (já insuficiente), destinado à toda a coletividade. 13 _

Ante o exposto, indefiro o pedido de fixação de multa cominatória. ATRIBUO À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121214474117100000235767710 Admissao e evolucao medica Documento de Comprovação 25121214474280300000235767730 Atestado medico Laudo 25121214474418700000235769943 CNH-e Comprovante (Outros) 25121214474581200000235769947 CT abdome inferior Parecer técnico 25121214474758400000235769949 CT abdome Parecer técnico 25121214474938800000235769951 CT abdome superior Parecer técnico 25121214475133400000235769952 Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25121214475385700000235769954 Doc de identificacao Comprovante 25121214475672000000235769956 Doc identificacao 2 Comprovante 25121214475835300000235769959 Docs HB Parecer técnico 25121214475990200000235769962 Exame da coluna 2 Parecer técnico 25121214480147000000235769970 Exame da coluna Parecer técnico 25121214480343100000235769971 Exme fisico de admissao HBDF Parecer técnico 25121214480477900000235769972 Ficha de remocao HPR Parecer técnico 25121214480696000000235769974 PS neurocirurgia Parecer técnico 25121214480919700000235769976 Procuracao Procuração/Substabelecimento 25121214481113800000235769977 Radiografia da coluna Parecer técnico 25121214481383300000235769978 Laudo Laudo 25121216154457600000235793994 Comprovante de residencia Comprovante de Residência 25121216154579200000235794006 Decisão Decisão 25121216310814300000235779476 Decisão Decisão 25121216310814300000235779476 Decisão Decisão 25121218485633000000235818424 Decisão Decisão 25121218485633000000235818424 Petição Inicial Petição Inicial 25121221341289300000235836795 Relatorio_paciente_B.H.A_assinado Laudo 25121221341431900000235836805 Atestado medico Laudo médico 25121221341495000000235836806 Exame da coluna 2 Parecer técnico 25121221341549800000235843044 Exame da coluna Parecer técnico 25121221341681900000235843047 Parecer técnico Parecer técnico 25121222301405700000235843083 imagem 2 Fotografia 25121222301541900000235843085 imagem 3 Fotografia 25121222301665800000235845286 imagem 4 Fotografia 25121222301790700000235845287 imagem 5 Fotografia 25121222301949800000235845288 imagem 6 Fotografia 25121222302069900000235845289 imagem 7 Fotografia 25121222302247100000235845290 imagem 8 Fotografia 25121222302366000000235845291 Decisão Decisão 25121223475573100000235844444 Decisão Decisão 25121223475573100000235844444 Certidão Certidão 25121223540025500000235846366