Processo Nº 0767775-45.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0767775-45.2025.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

7 eventos

Setembro 20261 evento

30 set 202600:00 · há 4 dias
Edital
E
Órgão
3ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
TALITA RIBEIRO PONTES, GUSTAVO GARCIA SANTOS
Advogados
ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), FELIPE VIEIRA PONTES (OAB 77264/DF), JULIANO GOMES AVEIRO (OAB 57727/DF), DIEGO BARBOSA CAMPOS (OAB 27185/DF), ARTHUR MENNA BARRETO NEVES (OAB 85955/DF)
36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (21/10/2026 ATÉ 29/10/2026)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 21 de Outubro de 2026 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 29 de outubro de 2026, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual)
Processo
0700595-97.2021.8.07.0018
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Desapropriação Indireta (10125)
Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DEMAIS CO-CREDORES DA AÇÃO CONEXA Nº 0040699-77.2004.8.07.0016 (LEONIDIA BRAGA MEIRELES E OUTROS)
LEONILDA BRAGA MEIRELES E OUTROS
Advogado(s) - Polo Ativo
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20261 evento

2 jul 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Junho 20261 evento

9 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

4 mai 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

23 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

3 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

26 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

1 evento

Dezembro 20251 evento

17 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0767775-45.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALITA RIBEIRO PONTES REU: GUSTAVO GARCIA SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a Sentença de ID 267592120, por meio da qual foi extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, e julgado improcedente o pedido de indenização por dano material.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material, contradição ou erro de fato no capítulo da Sentença relativo aos ônus sucumbenciais, ao argumento de que, embora nenhum dos pedidos formulados pela requerente tenha sido acolhido, foi o requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Aduz, ainda, haver omissão quanto ao pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé, formulado na contestação.

É o relatório. D E C I D O. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, os embargos comportam parcial acolhimento. Com efeito, a Sentença embargada reconheceu que o pedido de obrigação de fazer não ostentava utilidade processual, uma vez que o vazamento apontado na petição inicial já havia sido solucionado no âmbito extrajudicial antes mesmo do ajuizamento da demanda.

Nesse sentido, consignou-se que o documento de ID 263151503, subscrito pela administração condominial, indicava a conclusão dos reparos e testes em 03/12/2025, bem como a posterior comunicação à proprietária da vaga em 04/12/2025, autorizando o retorno do veículo à vaga originária. Também se registrou que a presente ação somente foi ajuizada em 16/12/2025. Além disso, o pedido de indenização por dano material foi julgado improcedente, porque, embora o documento de ID 260288407 indicasse a realização de serviço de polimento no veículo, com data de 24/11/2025, o campo destinado à identificação do cliente apontava pessoa diversa da requerente, circunstância que impediu a comprovação segura de que o prejuízo patrimonial foi por ela efetivamente suportado.

Dessa forma, considerando-se as premissas expressamente adotadas na Sentença, verifica-se que nenhum dos pedidos formulados pela requerente foi acolhido. Por consequência, há contradição interna no capítulo que qualificou o requerido como parcialmente sucumbente e lhe impôs o pagamento de honorários advocatícios. Também não há, na hipótese, fundamento suficiente para imputar ao requerido os ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, uma vez que a própria Sentença reconheceu que a providência pretendida quanto ao vazamento já havia sido implementada antes da propositura da ação.

Portanto, impõe-se a integração do julgado, com efeitos modificativos, para atribuir à requerente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Assiste razão ao embargante, ainda, quanto à alegada omissão relativa ao pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé. Todavia, a omissão deve ser sanada sem a atribuição do efeito pretendido. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta processual dolosa ou abusiva, enquadrável nas hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC.

A improcedência do pedido indenizatório, bem como o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, não autorizam, por si sós, a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC. No caso, embora a pretensão deduzida em Juízo não tenha sido acolhida, havia controvérsia anterior envolvendo vazamento em vaga de garagem, bem como documento indicativo da realização de serviço de polimento no veículo.

A insuficiência probatória reconhecida na Sentença e a inadequação do ajuizamento quanto ao pedido de obrigação de fazer justificam a redistribuição dos ônus sucumbenciais, mas não evidenciam, de modo inequívoco, alteração dolosa da verdade dos fatos, uso abusivo do processo ou procedimento temerário em grau suficiente para caracterizar má-fé processual. Assim, deve ser rejeitado o pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 274289150 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos modificativos apenas quanto aos ônus sucumbenciais, para sanar a contradição apontada e determinar que, onde constou a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, passe a constar que, onde se lê: “CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no importe de R$ 1,2 mil (mil e duzentos reais), considerando que a incidência dos percentuais legais sobre a parcela de sua sucumbência representaria valor irrisório (art. 85, § 8º, do CPC).

Este montante será acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta Sentença e juros de mora à Taxa Legal, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC)”. Leia-se: “CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, os quais fixo no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerando o valor irrisório da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado.

O montante será acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta Decisão integrativa e juros de mora pela Taxa Legal a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC”. Ainda, SUPRO A OMISSÃO quanto ao pedido de litigância de má-fé, para REJEITÁ-LO, por ausência de demonstração de conduta dolosa ou abusiva enquadrável nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. No mais, permanece íntegra a Sentença de ID 267592120.

Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Ler na íntegraRecolher

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0767775-45.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALITA RIBEIRO PONTES REU: GUSTAVO GARCIA SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório.

Narra a requerente que, em 24/11/2025, teria constatado vazamento/infiltração proveniente da unidade autônoma do requerido, com gotejamento incidente sobre sua vaga de garagem, atingindo o veículo ali estacionado e ocasionando manchas no teto do automóvel. Sustenta que, diante da necessidade de entrega do veículo a terceiro (por alegada venda), providenciou serviço de polimento para correção do dano estético, atribuindo ao dispêndio o montante de R$ 150,00, valor também indicado como proveito econômico perseguido.

Alega que buscou solução administrativa junto ao condomínio e junto ao requerido, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda em 16/12/2025, formulando pedidos de obrigação de fazer (cessação do vazamento) e condenação indenizatória, nos seguintes termos: “a) Será deferida a tutela de urgência, determinando ao réu que repare o vazamento de água existente em seu imóvel; b) Será citado o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; c) No mérito, será confirmada a tutela de urgência, condenando o réu na obrigação de fazer consistente no reparo do vazamento de água existente em seu imóvel; d) No mérito, a condenação do réu ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”. (ID 260288396, p.5).

O pedido de tutela de urgência foi apreciado, tendo sido deferida providência para reparo do vazamento, conforme Decisão de ID 260294980. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (263150567), sustentando, em síntese, que a infiltração foi sanada no âmbito condominial, com realização de reparos e testes, de modo que inexistiria utilidade no provimento jurisdicional quanto à obrigação de fazer; impugna, ainda, a suficiência probatória do alegado prejuízo material.

A requerente apresentou réplica (266331664), reiterando os argumentos iniciais.

É o relatório. D E C I D O. Neste passo, constato que o deslinde da controvérsia jurídica demanda apenas a produção de prova documental, não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A obrigação de fazer pretendida tem por finalidade compelir o requerido a adotar providências para cessar vazamento/infiltração que, segundo a requerente, estaria em curso e afetaria sua vaga de garagem.

Todavia, o acervo documental evidencia que a situação foi solucionada em extrajudicialmente, antes do ajuizamento da ação. Com efeito, o Documento de Comprovação subscrito pela administração condominial (Condomínio Seletto Lago Norte), de ID 263151503, registra: (i) a comunicação ao proprietário da unidade apontada como origem do problema; (ii) a mobilização para contratação de prestador; (iii) a execução de reparos; e (iv) a conclusão dos serviços e testes em 03/12/2025, com posterior comunicação à proprietária da vaga em 04/12/2025, autorizando o retorno do veículo à vaga originária.

Assim, comparando-se as datas, observa-se que a própria documentação condominial aponta a conclusão do reparo e a normalização do uso da vaga em 03/12/2025 e 04/12/2025, ao passo que o ajuizamento ocorreu apenas em 16/12/2025. Nesse cenário, mesmo sem ignorar que a tutela de urgência foi deferida em cognição sumária (ID 260294980), o que se apura, em cognição exauriente, é que o provimento jurisdicional de imposição de reparo não mais ostenta utilidade, pois a providência perseguida já teria sido implementada e finalizada no âmbito extrajudicial, inexistindo necessidade de tutela jurisdicional para compelir conduta já satisfeita.

Consequentemente, reconhece-se a superveniente ausência de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, impondo-se a extinção sem resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante ao pedido indenizatório, a requerente pretende a condenação do requerido ao ressarcimento do custo de polimento do teto do veículo, afirmando que o serviço foi realizado em razão das manchas decorrentes do gotejamento.

A prova documental central indicada para amparar o alegado gasto é o documento de ID 260288407, o qual, de fato, descreve a prestação de serviço de polimento relativo ao veículo mencionado, constando, inclusive, a data de 24/11/2025. Ocorre que, na mesma documentação (ID 260288407), o campo destinado à identificação do cliente aponta nome diverso daquele atribuído à requerente, o que fragiliza a demonstração de que foi ela - e não terceiro - quem efetivamente contratou e custeou o serviço.

E, ainda que se admita, em tese, a ocorrência do serviço na data indicada (24/11/2025), a condenação por dano material exige prova mínima do prejuízo e do desembolso suportado por quem pleiteia o ressarcimento, sobretudo quando o documento exibido não individualiza a requerente como contratante/pagadora. Em outras palavras, o documento de ID 260288407 funciona como indício de que houve um polimento, porém não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar que o prejuízo patrimonial foi efetivamente suportado pela requerente, faltando lastro probatório seguro do desembolso em seu nome.

Assim, à míngua de comprovação adequada do dano material suportado pela requerente (ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC), o pedido de condenação ao ressarcimento não comporta acolhimento, impondo-se, pois, a improcedência.

Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de obrigação de fazer (cessação do vazamento), por superveniente ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao passo que REVOGO a Decisão de ID 260294980; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material (polimento do veículo), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Parcialmente sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no importe de R$ 1,2 mil (mil e duzentos reais), considerando que a incidência dos percentuais legais sobre a parcela de sua sucumbência representaria valor irrisório (art. 85, § 8º, do CPC). Este montante será acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta Sentença e juros de mora à Taxa Legal, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

Ler na íntegraRecolher

0767775-45.2025.8.07.0001

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(5)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20261 evento

Edital

Julho 20261 evento

Intimação

Junho 20261 evento

Intimação

Maio 20261 evento

Intimação

Abril 20261 evento

Intimação

Março 20261 evento

Intimação

Janeiro 20261 evento

Intimação

Dezembro 20251 evento

Intimação

Documentos(8)