0768302-20.2023.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REGIMENTO INTERNO. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PERTURBAÇÃO E INCÔMODOS COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo condomínio edilício contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nula a penalidade de multa imposta à autora em 22/06/2023, bem como, julgou improcedente o pedido contraposto.

2. Em suas razões, a parte ré/recorrente defende que a norma interna do condomínio não demanda a prévia aplicação de advertência para fins de aplicação da pena de multa. Sustenta que a multa imposta à parte Autora/Recorrida, é válida vez que incontroverso o transtorno causado no condomínio e aos demais condôminos. Pede a reforma da sentença e o provimento do recurso; bem como, a procedência do pedido contraposto.

3. Recurso próprio, tempestivo e regular. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas (ID. 60423777).

4. Em breve súmula, narrou a autora que é condômina no empreendimento residencial administrado pela parte requerida e recebeu uma multa por descumprimento do regimento interno do edifício consistente em “perturbação ao sossego alheio causado em diversos dias, tendo sido o último registrado no dia 15/06/2023, por volta das 23h30”, no valor de R$ 400,03 (quatrocentos reais e três centavos). Afirmou que apresentou defesa por meio de recurso/contestação ao condomínio para que fosse revogada a multa e convertida em notificação/advertência simples, não obtendo sucesso.

Sustentou que a multa foi aplicada de maneira arbitrária e sem advertência prévia.

5. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade de penalidade imposta, e se o pedido contraposto merece acolhimento.

6. Dispõe o art. 1.336 do Código Civil que os condôminos se submetem às regras condominiais, sujeitando-se a eventual aplicação de multa. Por seu turno, o Regimento Interno do condomínio (ID. 60423055) prevê que “Art. 110º - Os atos cometidos em desacordo com as regras destas Normas de Funcionamento sujeitarão o infrator ou seu responsável a advertência por escrito ou multa, após análise e avaliação da Administração do Condomínio.

No caso de advertência, quando não acatada, será aplicada a multa correspondente”. (grifei)

7. No caso, a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais sob fundamento que houve a irregularidade formal, pois o Condomínio aplicou pena de multa, sem antes aplicar a pena de advertência, transcreve-se “Ou seja, a própria norma interna do condomínio prevê duas modalidades de punição em caso de transgressão das regras condominiais: advertência por escrito ou multa. A regra é clara também, a partir da leitura e interpretação do referido art. 110, que a multa ao condômino infrator só será aplicada caso a advertência não seja acatada.”

8. Todavia, conforme previsão do Regimento, os condôminos se submetem às regras condominiais, sujeitando-se à eventual aplicação de advertência por escrito ou multa. Da leitura do citado dispositivo, não se verifica a obrigatoriedade de advertência prévia ao condômino para a imposição de multa por descumprimento ou inobservância das disposições condominiais. Trata-se de discricionariedade da administração do condomínio, que avaliando a situação pode optar pela imposição de advertência ou multa.

9. Nesse sentido, é a previsão contida no parágrafo único do art. 1337: Art. 1337.Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

10. Na hipótese, a parte ré/recorrente juntou à contestação documentos comprobatórios, que incluem e-mails, prints de conversas em que autora admite o uso de som alto, vídeos e áudios que demonstram o barulho vindo da unidade da Autora. Nesse ponto, ressalta-se que a autora também reconheceu na contranotificação apresentada ao síndico que “Aproveito para escrever que dei um grito bem alto com o morador do andar de cima”, e ainda “Somente estou te informando que caso o senhor receba algo referente a um berro nesta noite 23/08/22 foi eu.

Não irei negar e provavelmente irei fazer novamente, pois não irei ficar refém dessas pessoas dentro de minha própria casa”.

11. Nesse cenário, restou comprovado o reiterado comportamento antissocial da autora a justificar a aplicação da multa. Vale ressaltar que não há que se falar em ausência de oportunidade de defesa “administrativa” vez que a autora apresentou recurso postulando a conversão da multa em advertência, que foi apreciado e recusado pelo condomínio, como atesta o documento ID. 60423688. Desse modo, verifica-se que a multa foi aplicada de forma regular com observância das normas internas do condomínio, devendo ser reformada a sentença neste ponto.

12. Quanto ao pedido contraposto, o réu/recorrente sustentou que ante a ausência de fundamentos jurídicos válidos que pudessem embasar a pretensão autoral, as despesas suportadas pelo Condomínio Recorrente, para fins de acompanhar o presente feito, devem ser suportadas pela própria Autora/Recorrida, razão pela qual, o pedido contraposto deveria ser julgado procedente, condenando-se a Autora/Recorrida ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme comprovantes já colacionados aos autos, bem como danos morais, também no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

13. No que se refere ao pedido ressarcimento dos honorários advocatícios, a jurisprudência é firme ao concluir que as despesas com honorários contratuais de advogado não podem ser imputadas à parte contrária quando não se tratar de obrigação por ela contratada, uma vez que são decorrentes de avença estritamente particular, não tendo a autora o dever legal de indenizar esta despesa, a despeito da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

14. Com relação aos danos extrapatrimoniais, esclarece-se que são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Ressalte-se também, que, para a reparação civil moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariam a parte, mas, também, que destes fatos decorra prejuízo à sua honorabilidade.

Desse modo, o exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como apto a fundamentar o pedido de compensação por danos morais.

15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para julgar improcedente os pedidos autorais. Mantido o julgamento de improcedência do pedido contraposto.

16. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do artigo da Lei 9.099/95.

17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768302-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO ATRIUM PLATINE S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença feito pela autora, aguarde-se o trânsito em julgado. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (ID 186682357) opostos pela parte requerida eis que tempestivos. No entanto, verifico que o Embargante pretende a reapreciação probatória, o que incidiria sobre o mérito da demanda em caráter modificativo. Tal medida, contudo, é incabível na presente via.

A mera divergência de entendimento ou de interpretação das normas e regras não são passíveis de apreciação em sede de aclaratórios. Acolho, no entanto, o presente recurso no que tange a omissão da sentença em relação aos pedidos contrapostos apresentados pela requerida, o qual passo a examinar. Sem razão a embargante. Isso porque a penalização pecuniária da autora em face da sua conduta como condômina deve ser buscada por intermédio de aplicação de multas, respeitado o contraditório e as disposições estatutárias.

Deste modo, uma vez reconhecida como indevida a aplicação da multa, que fora revertida na sentença, resta naturalmente indevida qualquer punição pecuniária à autora em face dos atos praticados, sob pena de bis in idem. Da mesma forma, a Lei nº 9.099/95 veda, na primeira instância, a condenação das partes ao pagamento de honorários de advogado, o que deve ser aplicado tanto aos honorários sucumbenciais quanto aos honorários contratuais.

Ademais, a defesa por intermédio de advogado nos Juizados Especiais foi uma escolha da parte, não sendo razoável transferir tal ônus para a parte adversa. Desta forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte requerida, para integrar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. Mantenho na íntegra os demais termos da sentença originalmente proferida. Sem custas.

Sem honorários. Sentença registrada no Pje. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768302-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SANTOS REQUERIDO: CONDOMINIO ATRIUM PLATINE S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por LUCIANA SANTOS em desfavor de CONDOMÍNIO ATRIUM PLATINE, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu (i) a anulação da multa que lhe foi aplicada, com a devolução da quantia paga, no importe de R$ 400,63, (ii) além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O Condomínio réu ofereceu contestação (ID 1866681521) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora se manifestou em réplica (ID 189067688). É o relato do necessário (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). PASSO A DECIDIR. O quadro delineado nos autos revela que a autora reside em apartamento localizado no Condomínio réu. Se insurge a autora pelo fato de ter sido multada pelo Condomínio réu por suposto descumprimento do regimento interno do edifício, consistente em perturbação ao sossego alheio causado em diversos dias, tendo sido o último registrado em 15/06/2023, por volta das 23h30.

Aduz a autora que recorreu da penalidade, mas a punição foi mantida. Ressalta que não foi advertida formalmente, tendo recebido a multa de forma direta. Ademais, discorda das razões que levaram à punição. Desta forma, pede seja declarada nula a multa aplicada, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, o Condomínio réu argumenta que a autora vem causando transtornos no âmbito do Condomínio, com inúmeros episódios de perturbação ao ambiente residencial em decorrência de gritos incessantes.

Reconhece que a autora há tempo relata todo e qualquer suposto barulho dentro ou fora do Condomínio, incluindo barulhos existentes no encanamento do edifício, mas que o Condomínio jamais se absteve de verificar as queixas. Desta forma, por entender que suas reclamações não estavam sendo atendida, a autora passou a proferir gritos de forma estridente e continuada, agredindo verbalmente seus vizinhos e incomodando os demais condôminos.

Verbera que foi marcada uma reunião, na qual a autora foi advertida verbalmente pelo síndico, na presença de pessoa que faz parte do Conselho fiscal, além de ter sido advertida por escrito via WhatsApp. Entende, pois, que a punição à autora é devida, razão pela qual defende o indeferimento dos pleitos autorais. Compulsando detidamente os autos verifica-se que as regras básicas de convivência no Condomínio réu estão normatizadas em seu regimento interno (ID 185433261).

A forma de aplicação das eventuais penalidades aos condôminos e moradores está prevista no art. 110 da referida norma interna, que estabelece: “Art. 110º - Os atos cometidos em descordo com as regras destas Normas de Funcionamento sujeitarão o infrator ou seu responsável a advertência por escrito ou multa, após análise e avaliação da Administração do Condomínio. No caso de advertência, quando não acatada, será aplicada a multa correspondente”.

Ou seja, a própria norma interna do condomínio prevê duas modalidades de punição em caso de transgressão das regras condominiais: advertência por escrito ou multa. A regra é clara também, a partir da leitura e interpretação do referido art. 110, que a multa ao condômino infrator só será aplicada caso a advertência não seja acatada. No caso em exame, porém, examinando a notificação recebida pela autora (ID 179599206), verifica-se que ela foi notificada e multada no mesmo ato.

Presume-se que a notificação em referência seja a advertência prevista no Regimento interno, pela inexistência de outra modalidade de penalização na referida norma. Deste modo, não há dúvida que a autora foi advertida e multada na mesma oportunidade. Flagrante, pois, a irregularidade formal perpetrada pelo Condomínio réu em face da autora, pois aplicou pena de multa, sem antes aplicar a pena de advertência, que indiscutivelmente também deveria ter sido feita de modo formal e prévia.

Ademais, também não tenho dúvida que não devem ser caracterizadas como penalidades legítimas por parte do Condomínio réu a alegada advertência verbal descrita na contestação, nem tampouco advertência via WhatsApp, absolutamente informal e, portanto, sem a seriedade necessária que a punição requer, justamente para que se possa exercer o direito de defesa. Diante de tal cenário, tenho que em face da notificação ID 179599206 seja considerada a autora tão somente como advertida, razão pela qual torno sem efeito a multa aplicada.

Nesse particular, tenho que as provas apresentadas pelo Condomínio réu, que mostram a autora aos gritos com seus vizinhos, justificam a punição, não havendo razão para tornar sem efeito tal medida. No entanto, seguindo as regras do próprio condomínio, a autora deveria ter sido advertida formalmente antes de ser multada, o que não aconteceu no caso em exame. Tenho pois que a notificação ID 179599206 é legítima, mas tão somente para advertir a autora pela sua violação das condutas regimentais.

Por fim, quanto aos danos morais alegados pela autora, não vislumbro sua ocorrência. A situação em comento revela mero desentendimento na interpretação e execução das regras do Condomínio, não havendo qualquer evidência que mostre ter a autora sofrido violação aos seus direitos de personalidade. Por tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais para declarar nula a penalidade de MULTA imposta à autora em 22/06/2023 (conf.

ID 179599206), mantendo outrossim a penalidade de ADVERTÊNCIA aplicada pelo Condomínio réu, nos termos do documento ID 179599206. Por consequência, condeno o Condomínio réu a pagar para a autora o valor de R$ 400,03 (quatrocentos reais e três centavos), a título de reembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a respectiva cobrança (22/06/2023).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)