0768304-87.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0768304-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

DECISÃO

A Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Nesses termos, os requerentes devem acostar aos autos, de forma alternada ou simultânea: a) comprovantes de rendimentos; b) DIRPF; c) extratos bancários ou faturas de cartões de créditos, relativamente aos últimos 3 (três) meses. No mesmo prazo, devem apresentar, ainda, certidão de casamento atualizada, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, como também a certidão de ônus do imóvel partilhável, atualizada.

Faculto o recolhimento das custas. Prazo: 15 (quinze) dia. P.

I. Brasília - DF, data da assinatura digital. FLAVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta