Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal de Taguatinga
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- M. M. D. S., R. R. V.
- Advogado
- FELLIPE FERNANDES DUARTE (OAB 74550/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Juízo das Garantias: 2ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0768670-06.2025.8.07.0001 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Importunação Sexual (12397) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 2748/2025 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO
DECISÃO
Por conter informações sensíveis, já que se apura a prática de suposto crime sexual, o feito tramita em segredo de justiça, circunstância que restringe o acesso aos autos às partes e a terceiros que demonstrem interesse jurídico legítimo, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Em petição de Id 276700149, MARCELO MARTINS DE SOUZA e RONIZE RIBEIRO VASCONCELOS MARINS requereram acesso aos autos.
Consoante se extrai dos elementos informativos, especialmente das declarações de Id 260828986, os envolvidos eram, à época dos fatos, empregados domésticos dos requerentes. Tal circunstância evidencia interesse juridicamente relevante no acompanhamento do feito, sobretudo diante dos possíveis reflexos da apuração criminal em eventual discussão na esfera trabalhista.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no Id 276700149 e DETERMINO o cadastramento do Dr. Felipe Fernandes Duarte, OAB/DF nº 74.550, na qualidade de advogado de terceiros interessados, a fim de viabilizar o acesso aos autos. Ressalto, contudo, que o patrono deverá resguardar o sigilo de todas as informações e documentos constantes do processo, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, na forma da lei.
Anote-se.
Intime-se. Taguatinga-DF, 25 de maio de 2026. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito Juízo das Garantias