0771270-23.2023.8.07.0016

CERTIDÃO Número do processo: 0771270-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE BRANDAO AZEVEDO REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, designo a data 05/03/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/aIy2AK ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará:

1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou

2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 15:54:33.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0771270-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE BRANDAO AZEVEDO REQUERIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação submetida ao rito da Lei 9.099/95, movida por ALEXANDRE BRANDÃO DE AZEVEDO em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, partes qualificadas nos autos, que tem por objeto a cobrança do pagamento de indenização de seguro de vida, pela ocorrência do sinistro da beneficiária ÁUREA THEREZINHA REIS BRANDÃO, que foi casada com PAULO JOSÉ DE AZEVEDO, falecido em março de 2021, pela cobertura denominada morte de cônjuge.

Estabelece o art. 286, inciso III do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:“(...)III- quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3°, ao juízo prevento (...)”. Por sua vez, o art. 55, §3° assim prevê: “Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (...) §3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ainda, a teor do fixado no art. 59 do CPC:"art.

59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Assim, tendo em vista o pedido de distribuição por dependência – item “h” do pedido, ao processo n° 0745759-23.2023.8.07.0016, que tramita perante o 3° Juizado Especial Cível de Brasília, movido por PATRÍCIA BRANDÃO ROSAS em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, que tem o mesmo objeto dos presentes autos, bem como serem os autores de ambos os feitos herdeiros da beneficiária falecida, tenho que o 3° Juizado Especial Cível de Brasília é competente para o processamento e julgamento dos presentes autos, em face de sua prevenção.

Em vista do que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95, sobretudo os Princípios da celeridade e economia processual e, ainda, atenta ao Princípio da Cooperação estabelecido pela legislação adjetiva, determino a imediata redistribuição do presente feito ao 3° Juizado Especial Cível de Brasília, com as nossas homenagens.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.