Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis
2025
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, por meio da decisão de Id. 257752387, a pedido da exequente formulado no Id. 254160113, com a finalidade de incluir MAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença movido contra M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Após sucessivas diligências negativas, a interessada foi citada no endereço situado na Rua do Arsenal, nº 200, Cidade Velha, Belém/PA, em 26/06/2026, conforme aviso de recebimento de Id. 281803405. Transcorreu o prazo previsto no art. 135 do CPC sem apresentação de defesa. A ausência de manifestação, contudo, não conduz automaticamente ao acolhimento do incidente, pois compete à requerente demonstrar os pressupostos materiais da desconsideração.
A relação jurídica possui natureza empresarial, razão pela qual incide a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Assim, a extensão da obrigação ao patrimônio do sócio exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A insolvência, o inadimplemento e o encerramento irregular das atividades, isoladamente, não satisfazem esses requisitos.
As pesquisas SISBAJUD de Ids. 230490253, 230713104 e 242805287 e a consulta SNIPER de Id. 239428006 demonstram apenas a ausência de bens localizados em nome da executada. A certidão de Id. 254160115, por sua vez, registra que o estabelecimento indicado no cadastro da empresa estava desocupado. A alteração contratual de Id. 254160114 comprova que MAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ingressou no quadro societário da executada em setembro de 2024, mas não evidencia transferência gratuita de ativos, pagamento reiterado de obrigações pessoais com recursos sociais ou qualquer outra hipótese de confusão patrimonial prevista no art. 50, § 2º, do Código Civil.
Do mesmo modo, os veículos indicados nos Ids. 254160119 e 254160121 pertencem a Carmem Virginia Mendes Mariano Silva e Marcelo Aparecido da Silva Junior, antigos sócios da executada, e não à interessada MAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ou ao seu titular. Não foi demonstrada a origem dos recursos empregados na aquisição desses bens nem sua vinculação com o patrimônio da executada. Ausente prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a autonomia entre a executada e sua sócia deve ser preservada.
Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e indefiro a inclusão de MAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ nº 35.***.***/0001-61, no polo passivo do cumprimento de sentença. Após a preclusão, exclua-se a referida empresa do cadastro de interessados.
Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens específicos e passíveis de penhora pertencentes à executada M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Expeçam-se mandados de citação para serem cumpridos nos endereços indicados em Id 278273535. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Manifeste-se parte exequente acerca do resultado das diligências (Id 276583281, 276584923 e 275886566), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754704-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
DECISÃO
Com o objetivo de evitar a realização de diligências desnecessárias e em homenagem ao principio da economia processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço constante das pesquisas realizadas o mais provável em que o sócio Marcelo pode ser encontrado. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
3º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.
PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026 13:11:56.
3º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.
PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026 10:14:31.
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Concedo a parte autora o prazo adicional de 15 dias para cumprimento da decisão anterior. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Indefiro a expedição de ofícios às empresas de cartões de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS. Conforme já informado em diversos outros processos, referidas empresas são detentoras da tecnologia de comunicação para o funcionando dos negócios e das marcas, responsáveis, ainda, pelo licenciamento do uso das marcas e da tecnologia aos emissores e às credenciadoras, e não se confundem com os administradores de cartão de crédito ou instituição financeira.
As pessoas titulares das marcas não firmam qualquer contrato com o titular do cartão de crédito e são empresas que definem políticas e estratégias de utilização do cartão e padronizam os procedimentos que devem ser adotados por seus emissores/administradores, aos quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca. Inexiste relação obrigacional e contratual entre a marca ou bandeira e aquele que utiliza o cartão de crédito, que cabem, em geral, às instituições financeiras e aos bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira.
Intime-se a parte autora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo sem manifestação retornem conclusos para arquivamento do feito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Indefiro a pesquisa CNIB pois se trata de sistema para integrar informações e não tem a finalidade de reunir dados sobre possíveis bens em nome da parte executada, conforme jurisprudência das Turmas Recursais do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NÃO CABIMENTO. REPOSITÓRIO DE INFORMAÇÕES COM OBJETIVO DISTINTO DO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a pesquisa de bens penhoráveis do devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem a finalidade de reunir dados sobre a existência de propriedade imobiliária, mas integrar todas as ordens de indisponibilidade de bens determinadas por magistrados e autoridades administrativas. 4.A CNIB não se presta a diligenciar em busca de bens penhoráveis dos devedores, mas dar publicidade às ordens judiciais com fins específicos.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE 5.Recurso conhecido e desprovido. 6.Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens penhoráveis dos devedores, mas à integração e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens determinadas por magistrados e autoridades administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, ; Provimento nº 39/2014 do CNJ, .
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O A parte autora requereu a inclusão de duas filiais da empresa executada no polo passivo da presente demanda. Conforme já analisado pela Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, a matriz pode ser responsabilizada por dívidas de suas filias e vice-versa, isso porque matriz e filial são consideradas uma única pessoa jurídica, com um único patrimônio, embora possam ter CNPJs diferentes para fins administrativos.
A relação entre matriz e filial, do ponto de vista jurídico, não as torna entidades distintas com patrimônios separados. A matriz, como pessoa jurídica principal, é responsável por todas as suas obrigações, incluindo aquelas contraídas por suas filiais, sendo possível, também, a inversão, ou seja, se buscar patrimônio pertencente a uma filial para responder pelas dívidas da matriz, já que o patrimônio é único, e, em virtude desse patrimônio único, não há necessidade de citação das filiais para responder pelas dívidas da matriz.
Assim, defiro o requerimento da parte autora para que se inclua as filiais indicadas na petição de ID 239977503 no polo passivo.
Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se pesquisa Sisbajud, na modalidade reiterada pelo prazo de 30 dias, para busca de valores nas contas da parte executada (matriz e filiais). EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O
Intime-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O DEFIRO o prazo adicional de 5 dias para que a parte autora possa indicar bens passíveis de penhora. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Tendo em vista que não há nos autos a indicação de existência de possíveis bens penhoráveis sem registro nos sistemas disponíveis a este Juizado, e que, bens passíveis de penhora em nome do executado, se existentes, constariam nos sistemas disponíveis a este Juizado, não há razão para a realização de pesquisa Infojud, com juntada aos autos de declaração de renda junto a Receita Federal, que significa quebra de sigilo fiscal, que apena poderá ser deferida em caráter excepcional, razão pela qual INDEFIRO a pesquisa Infojud.
Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
DECISÃO
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
DECISÃO
Defiro o cumprimento de sentença. Promovam-se as alterações necessárias na autuação.
Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC. Frustrada a diligência acima, repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha).
EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
2024
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide. O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação.
Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 209099071, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE. Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.
Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2023498, 0710468-39.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025; TJDFT, Acórdão 1391009, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 01.12.2021; TJDFT, Acórdão 2015922, 0713464-10.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2025, publicado no DJe: 09/07/2025. (Acórdão 2042557, 0701919-06.2025.8.07.9000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.
DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2025, publicado no DJe: 18/09/2025.)
Intime-se a parte para indicar bens passíveis à penhora, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo sem manifestação retornem os autos conclusos para arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O Tendo em vista que não há nos autos a indicação de existência de possíveis bens penhoráveis sem registro nos sistemas disponíveis a este Juizado e que bens passíveis de penhora em nome do executado, se existentes, constariam nos sistemas disponíveis a este Juizado, não há razão para a realização de pesquisa Infojud, com juntada aos autos de declaração de renda junto a Receita Federal, que significa quebra de sigilo fiscal, que apena poderá ser deferida em caráter excepcional, razão pela qual indefiro a pesquisa Infojud.
Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
DECISÃO
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Número do processo: 0771709-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: M3 ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO, novamente, o pedido de INFOJUD, tendo em vista que já foi objeto de apreciação na decisão de id 235381662. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, DEFIRO a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente.
Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)