Processo Nº 0771908-85.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE
Advogados: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 26962/DF), DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 8043/DF), LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 48903/DF), MARIA GABRIELA DE ALCANTARA RAMOS (OAB 77444/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771908-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para tomar ciência e se manifestar acerca dos documentos juntados aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE
Advogados: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 26962/DF), DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 8043/DF), LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 48903/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771908-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FERNANDA BUTH Servidor Geral

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE
Advogados: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 26962/DF), DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 8043/DF), LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 48903/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771908-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para ciência da petição de id. 245846763 e respectivos documentos.

Mantenho os autos no decurso de prazo para o requerido. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: BRUNA EUCLIDES CANDIDO REZENDE
Advogados: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 26962/DF), DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 8043/DF), LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 48903/DF)

DECISÃO

Recebo a inicial. Pedido de tutela de urgência formulado "para que seja determinada a manutenção da servidora na Gerência de Semiliberdade de Taguatinga

I – SEMITAG I, suspendendo-se a ordem de retorno à UNIRE prevista para 1º/08/2025, nos termos da Lei nº 7474/2024 e Lei nº 6.976/2021". Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível. Em primeiro lugar, tenho por demonstrada a probabilidade do direito. A autora ocupa o cargo de Agente Socioeducativo e a ela aplica-se a Lei nº 6.976/2021, alterada pela Lei nº 7.447/2024, que permite à mãe trabalhar próximo da sua residência até a criança completar 06 anos de idade: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Penal, Policial Militar, Policial Legislativa, Bombeira Militar, Agentes do Sistema Socioeducativo e Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do e Departamento de Estradas de Rodagem do gestantes e lactantes no , com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável, a alimentação do recém-nascido e o retorno à ativa em condições profissionais adequadas e justas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) de 28/02/2024) (...) § 3º Aplicam-se os benefícios desta Lei às gestantes e lactantes integrantes da carreira Socioeducativa, Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do e Departamento de Estradas de Rodagem do . (Acrescido(a) pelo(a) de 28/02/2024) (...) À policial ou bombeira gestante e lactante devem ser adequados o local, a escala e o horário de serviço durante o período de gestação e amamentação conforme legislação vigente e a pedido, quando do retorno à ativa, viabilizado, inclusive, o direito de trabalhar próxima de sua residência. § 1º O direito a trabalhar próximo à residência perdura até a criança completar 6 anos de idade. § 2º Durante o período de serviço, a qualquer tempo, é garantido à gestante e à lactante se deslocar, em casos emergenciais, para residência, creche ou outro local onde a criança se encontre. § 3º A flexibilidade de horários durante o período de gestação ou amamentação pode ser utilizada no início ou no fim da jornada de trabalho, de modo a compatibilizar os horários com creches ou similares. § 4º A adequação da escala de serviço compreende as atividades fins ou meio do órgão em que esteja lotada, de maneira que possibilite à gestante ou lactante condições de acompanhar e assistir seus filhos ou filhas." (destaque acrescido) Apesar de a lei não definir o que venha a ser "residência próxima do trabalho", entende-se que seu escopo é o de evitar deslocamentos longos para quem se encontra nas situações descritas no ordenamento retromencionado, rápido acesso ao menor em caso de urgência ou emergência, de forma que, em princípio, entendo estar bem demonstrada a fumaça do bom direito.

0771908-85.2025.8.07.0016

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Advogados / Representantes(4)

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