0772043-63.2026.8.07.0016

A pretensão dos solicitantes, de formalização judicial da obrigação alimentar e de constituição de título apto ao desconto em folha, deve ser deduzida na via judicial própria, por meio de ação de alimentos, na qual se assegurará o contraditório, a dilação probatória e a adequada formação do convencimento sobre a situação de necessidade da alimentanda e as possibilidades do alimentante. A recusa de homologação não impede o ajuizamento dessa ação nem obsta a manutenção de auxílio financeiro voluntário entre os familiares, conforme já esclarecido na decisão anterior.

Diante do exposto, não conheço da insurgência apresentada no ID 288438394, por incabível recurso na via pré-processual, e deixo de reconsiderar a decisão de ID 287968420, mantida integralmente por seus fundamentos. Esclareço aos solicitantes que a pretensão de formalização da obrigação alimentar deverá ser veiculada perante o juízo competente, pela ação judicial cabível. Comunique-se. Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA DF, 27 de agosto de 2026 às 19:55:32. MARINA CORRÊA XAVIER Juíza Coordenadora do NUVIMEC-FAM

Órgão

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 5

Classe

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Destinatário

F. A. G.

Advogado

JUSSARA DA ROCHA DIAS (OAB 66311/DF)

No presente feito, a documentação apresentada demonstra que a requerida percebe benefício previdenciário próprio, havendo nos autos histórico de créditos do INSS indicando recebimento de aposentadoria (ID 285564147). Também foram juntados documentos financeiros do requerente (ID 285564148). Contudo, tais elementos, por si sós, não permitem aferir em profundidade a situação de eventual vulnerabilidade da pessoa idosa, tampouco se a prestação alimentar ajustada corresponde à solução juridicamente mais adequada para a tutela de seus interesses.

Além disso, eventual necessidade de apoio financeiro de filho à mãe não depende, necessariamente, da constituição de título executivo judicial alimentar. Nada impede que familiares auxiliem espontaneamente seus ascendentes por meio de contribuições regulares, depósitos, pagamento direto de despesas ou outras formas de colaboração decorrentes dos deveres éticos e afetivos inerentes às relações familiares.

A existência desse auxílio voluntário não reclama, por si só, a intervenção jurisdicional homologatória. A formalização judicial de obrigação alimentar entre filho e genitora idosa produz efeitos relevantes e duradouros, inclusive quanto à possibilidade de execução coercitiva da obrigação. Por essa razão, o reconhecimento jurisdicional dessa relação jurídica exige instrução apropriada para apuração da efetiva necessidade da alimentanda, das possibilidades do alimentante, da eventual participação de outros familiares obrigados e das medidas de proteção social eventualmente recomendáveis.

A via pré-processual de mediação e conciliação tem por finalidade a construção consensual de soluções para conflitos existentes. Não comporta, porém, atividade instrutória destinada à investigação aprofundada da condição de vulnerabilidade da pessoa idosa, à produção de estudos técnicos ou à articulação de medidas protetivas que podem se revelar necessárias diante das circunstâncias do caso. Tais providências exigem procedimento jurisdicional próprio, com observância do contraditório e da adequada formação do convencimento judicial.

Nessas condições, a homologação do ajuste implicaria o reconhecimento judicial de obrigação alimentar sem a prévia verificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que legitimam a incidência da tutela alimentar em favor de pessoa idosa, circunstância incompatível com os limites da presente reclamação pré-processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado no ID 285728804. Esclareço às partes que a presente decisão não impede a manutenção de auxílio financeiro voluntário entre familiares, nem obsta o ajuizamento da ação judicial cabível para exame aprofundado da pretensão alimentar, ocasião em que poderão ser produzidas as provas necessárias à verificação da alegada situação de necessidade e da medida de proteção adequada ao caso concreto.

Comunique-se e arquive-se. BRASÍLIA DF, 24 de agosto de 2026 às 11:28:59. MARINA CORRÊA XAVIER Juíza Coordenadora do NUVIMEC-FAM