0775813-69.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775813-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO DA SILVA SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de ação movida por GENIVALDO DA SILVA SANTOS em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. O autor pleiteou a restituição integral dos valores pagos referentes ao seguro prestamista indevidamente contratado no montante de R$ 4.374,64, requerendo sua devolução em dobro, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A Empesa ré apresentou contestação (ID 191205405), alegando, em preliminar, a conexão do presente processo com outros movidos pelo autor, nos números 0700661-78, 0700552-64 e 0700347-35. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente, o autor manifestou-se em réplica (ID 191936928). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão, verifica-se que, os processos citados pela parte ré, se tratam de contratos distintos, não havendo fundamentos para a conexão dos feitos.

Portanto, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do mérito. O autor alega ter celebrado contrato de financiamento de um veículo Toyota Hilux, 2010/2011, e ter descoberto a inclusão de um seguro prestamista sem sua autorização, configurando venda casada. Solicita o ressarcimento do valor indevido, totalizando R$ 8.749,32, bem como uma indenização por danos morais.

Por sua vez, a ré argumenta que a contratação do seguro foi uma escolha do consumidor, não havendo evidências de irregularidades ou coação na contratação. Analisando os autos, entendo assistir razão parcial ao autor em sua pretensão. O contrato prevê o pagamento do valor financiado em 48 parcelas, incluindo o prêmio do seguro prestamista contestado. Não há controvérsia sobre a natureza facultativa do seguro, portanto, o contrato pode ser resolvido, com a devolução dos valores descontados ao autor a partir do ajuizamento da ação.

Assim, determino a devolução de 43 parcelas do seguro, totalizando R$ 3.919,02. Contudo, não vislumbro motivo para a devolução em dobro, uma vez que não há elementos que caracterizem a venda casada. O contrato oferece ao consumidor a opção de contratar o seguro prestamista, evidenciado pelo documento ID 182755792, página 5, no qual o autor manifestou-se favoravelmente à contratação. Além disso, não há indícios de coação na contratação.

No que tange ao pedido autoral de danos morais tenho como incabível eis que não vislumbro violação a direito de personalidade/imagem, por parte da ré. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.919,02 (três mil, novecentos e dezenove reais e dois centavos, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a contratação (01/07/2023).

Declaro rescindido o contrato de seguro prestamista a partir de 25/12/2023, data de distribuição do processo. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre à parte autora, após o trânsito em julgado, solicitar o cumprimento definitivo da sentença, instruindo a petição com planilha atualizada do débito. Não o fazendo, o processo será baixado e arquivado.

Com o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá promover o pagamento espontâneo do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)