0775910-69.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775910-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ID 243915487), na qual alega excesso de execução e cumprimento parcial do acordo. A parte exequente manifestou-se sob ids 245796081 e 248327496. É o que basta a relatar.

Decido. Não merece prosperar a tese defensiva, uma vez que o atraso reiterado e o inadimplemento da última parcela afastam qualquer alegação de excesso de execução, autorizando o prosseguimento nos termos pactuados. O acordo celebrado entre as partes (ids 219981848, 223642521 e 223840941) foi homologado por sentença (ID 224212497), com trânsito em julgado em 31/01/2025. Consta, ainda, que os vencimentos das parcelas (6 x R$ 1.702,51) foram fixados para o dia 25 de cada mês.

Entretanto, verifica-se que não houve o cumprimento adequado e tempestivo do ajuste, tendo em vista: (i) o pagamento de parcelas em atraso, conforme comprovantes anexados pelo próprio executado (ID 243915487); (ii) a ausência do pagamento da última parcela, vencida em 25/08/2025, conforme manifestação da parte exequente sob ID 248327496.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada sob ID 243915487 e, operada a preclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao cálculo do débito exequendo remanescente, observados todos os elementos constantes dos autos, mormente: (i) o acordo entabulado sob ids 219981848, 223642521 e 223840941, homologado sob ID 224212497; (ii) a mora e o inadimplemento da parcela vencida em 25/08/2025, nos termos da manifestação de ID 248327496; (iii) todos os pagamentos comprovados nos autos, com a devida compensação; (iv) a cláusula penal de 10% prevista no acordo; (v) a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1° do CPC, aplicáveis proporcionalmente, diante do inadimplemento da avença.

Efetivado o cálculo, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 5 dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos para prosseguimento, nos termos da decisão de ID 242407030. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775910-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O feito pende de apreciação da impugnação de ID 243915487, apresentada pela parte executada, na qual alega excesso de execução.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se a última parcela do acordo entabulado sob IDs 219981848, 223642521 e 223840941, homologado sob ID 224212497, com vencimento em 25/08/2025, foi depositada pela parte executada na conta indicada no ID 223642521. Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Ambas as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo óbice à homologação da transação, com a ressalva quanto ao percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios, nos termos do item “ii” da petição de ID 223642521, eis que incabíveis em sede de Primeiro Grau dos Juizados Especiais.O acolhimento da pretensão da parte exequente equivaleria a burla à legislação, que veda incidência de honorários em sede de Primeiro Grau dos Juizados Especiais.

Pretendendo receber tal verba, o interessado deveria valer-se da Justiça Comum.Dessa forma, com a ressalva retro, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ids 219981848, 223642521 e 223840941), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775910-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada para pagamento parcelado do débito. Em caso de concordância, deverá indicar os dados bancários para o depósito das parcelas e esclarecer se pretende a homologação do acordo. Advirto que não há óbice em que as partes apresentem o respectivo termo de acordo para ser homologado por este juízo.

Apresentada manifestação, dê-se vista a parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775910-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: GABRIEL SIQUEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 14:24:49.