Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença proferida.
2025
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis
Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a exequente acerca da expedição da certidão de ID 273668261.
BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 14:19:42. (assinado digitalmente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O A parte exequente requereu a suspensão da CNH, cassação de cartões de crédito em nome da parte executada como forma de obrigá-la ao pagamento do débito cobrado no presente feito.
A despeito de recente decisão do STF sobre o tema, cabe ressaltar que o bloqueio e suspensão requeridos se trata de medida extrema a ser deferida em último caso no procedimento comum, não sendo possível de aplicação no rito sumaríssimo dos juizados cíveis, pois fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, fazendo o processo se perpetuar, uma vez que a suspensão dos referidos documentos implica necessariamente a suspensão do processo por prazo indeterminado, o que é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis.
Ademais, apesar de previstas na legislação, tais medidas também são incompatíveis com as medidas executivas de débito não alimentar, pois, conforme tem decidido nossos tribunais, tais medidas violam as garantias constitucionais quando se trata de débito que não possui natureza alimentar. Na mesma linha é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. OFÍCIO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO.
DECISÃO
MANTIDA.
1. O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc. IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O
Intime-se a parte autora para se manifestar com relação ao resultado da consulta Sniper, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O
Intime-se a parte exequente para trazer aos autos os dados bancários para transferência da quantia bloqueada em seu favor. Prazo de 5 dias. Atendida a determinação acima, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado. Após, promova-se a pesquisa SNIPER, a qual abrange a pesquisa RENAJUD. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O Venham os autos para julgamento. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O
Intime-se a parte autora para juntar aos autos documento emitido pela Junta Comercial hábil a indicar que a parte requerida é empresária individual. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O
Intime-se a parte autora para se manifestar com relação ao resultado da consulta Sniper, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo sem manifestação venham os autos conclusos para arquivamento. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA
DECISÃO
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
DECISÃO
Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, promova-se a penhora, via SISBAJUD, de dinheiro em depósito bancário em conta corrente, poupança, fundos de investimento ou quaisquer outras aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida, com fundamento no Art. 835, I, do CPC, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha).
Realizada penhora parcial ou total, intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não possuir advogado constituído, intime-o(a), pela via postal, para se manifestar a respeito da penhora, no prazo de 5 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O Verifico que a parte exequente requereu a suspensão da CNH, cassação de passaporte e cartões de crédito em nome da parte executada como forma de obrigá-la ao pagamento do débito cobrado no presente feito.
A despeito de recente decisão do STF sobre o tema, cabe ressaltar que o bloqueio e suspensão requeridos se trata de medida extrema a ser deferida em último caso no procedimento comum, não sendo possível de aplicação no rito sumaríssimo dos juizados cíveis, pois fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, fazendo o processo se perpetuar, uma vez que a suspensão dos referidos documentos implica necessariamente a suspensão do processo por prazo indeterminado, o que é incompatível com os princípios dos Juizados Especiais Cíveis.
Ademais, apesar de previstas na legislação, tais medidas também são incompatíveis com as medidas executivas de débito não alimentar, pois, conforme tem decidido nossos tribunais, tais medidas violam as garantias constitucionais quando se trata de débito que não possui natureza alimentar.
Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 235122011.
Intime-se a parte autora para informar se tem interesse em outras diligências, no prazo de 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA
DECISÃO
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SNIPER, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA
DECISÃO
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta RENAJUD, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA
DECISÃO
Proceda-se a transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD para a conta bancária da parte exequente indicada na petição de ID 226461534 . Após, cumpra-se a realização de pesquisa via RENAJUD, conforme decisão de ID 219398756. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
2024
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA
DECISÃO
Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 221016606 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada.
EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
2. Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção.
3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 2038455, 0724535-09.2025.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2025, publicado no DJe: 10/09/2025.)
Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão de CNH e cartões de crédito da parte autora.
Intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias. Atendido o determinado, expeça-se certidão de crédito. Após, venham os autos conclusos para arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis, ocasião em que se iniciará o prazo da prescrição intercorrente. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O Indefiro o requerimento da parte autora contido na petição de ID 237243552. No que diz respeito à pesquisa ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, conforme já amplamente decidido pelas Turmas Recursais deste Tribunal, trata-se de ferramenta que visa identificação de fraudes financeiras e auxilia o Ministério Público nas investigações de crimes financeiros, não se prestando para identificar patrimônio do devedor para eventual constrição patrimonial.
A pesquisa ao referido sistema aponta apenas as movimentações financeiras feitas pela parte executada, e não se presta para satisfazer crédito de natureza particular em execuções de caráter cível, conforme já decidido pelo STJ: (...)
11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.
12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito (...)”. (REsp n. 2043328/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma.
Julgado em: 18/04/2023. Publicado em: DJe de 18/5/2023).
Intime-se a parte autora para indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, ante a falta de bens penhoráveis. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA CERTIDÃO Certifico que a parte autora fica intimada para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 221016606 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada, conforme ID 221016628.
BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 21:15:25.
Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA D E C I S Ã O
Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
3º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0779469-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME EXECUTADO: DANIELLE FURTADO SAUNDERS COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.
PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024 07:46:34.