Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Brasília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- R3 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRANCISCO ALEXANDRE MENEZES FARIAS
- Advogados
- ALVARO LUIZ VALADARES COELHO (OAB 14697/DF), EDUARDO PISANI CIDADE (OAB 46138/DF)
Diante do exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 90999/95, c/c art. 485, inciso VI, do CPC.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.