Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, SEGREDO DE JUSTIÇA
- Advogados
- HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME (OAB 17354/DF), GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR (OAB 6001/AL)
Assim, considerando que o ilustre Promotor de Justiça oficiou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado - ao entendimento de que carece de justa causa para a ação penal - acolho e adoto como razões de decidir a manifestação ministerial paraHOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO destes autos em favor deMARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, com as devidas anotações e baixa, o que faço com base no art. 395, III, do CPP, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e o Enunciado n. 524 da Súmula de Jurisprudência do Excelso STF.