0787621-66.2026.8.07.0016

1. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a juntada aos autos de cópia da CTPS, declaração de Imposto de Renda perante a Secretaria da Receita Federal, comprovante de rendimentos, extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias existentes em seu nome ou, alternativamente, recolher as custas iniciais; b) juntar procuração devidamente assinada.

2. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a retirada do sigilo intraprocessual da petição inicial. Documento datado e assinado eletronicamente