0789757-36.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0789757-36.2026.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241)

DECISÃO

Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse sentido, faculto à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, conforme documento anexo, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda; e e) contracheque dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação Além disso, determino a emenda à inicial para que o autor instrua a inicial com documento oficial de seu irmão, a fim de que acompanhe a declaração de ID 291606748. Alternativamente, poderá qualificá-lo, indicando endereço para que seja realizada sua citação, na condição de interessado.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 21 de Setembro de 2026. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito