0797328-29.2024.8.07.0016

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF), ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA (OAB 46634/DF), FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA (OAB 46615/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF), ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA (OAB 46634/DF), FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA (OAB 46615/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF), ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA (OAB 46634/DF), FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA (OAB 46615/DF)

Órgão

4ª Turma Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF), ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA (OAB 46634/DF), FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA (OAB 46615/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR

Advogados

JOAO PAULO DE SANCHES (OAB 16607/DF), BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES (OAB 63949/DF), CAMILA PRADO DE SANCHES (OAB 440031/SP), SAVIO DOS SANTOS GUEDES (OAB 74124/DF)

A ação, inicialmente distribuída à 1ª Vara de Família de Brasília em 29/10/2024, teve sua competência declinada para uma das Varas Cíveis de Brasília/DF. O pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel liminarmente foi indeferido, sob o fundamento de que a controvérsia demandava melhor perscrutação sob o crivo do contraditório, e o perigo de dano não se mostrava evidente no momento processual.

Em contestação, a requerida alegou, preliminarmente, má-fé dos autores e ausência de interesse processual, argumentando que sua posse do imóvel é legítima por ser a inventariante do espólio, conforme o artigo 618 do Código de Processo Civil, e que cumpre o dever de administrar e preservar os bens. No mérito, afirmou que custeia integralmente as despesas de manutenção do imóvel, incluindo IPTU, água, luz e reparos.

Mencionou a existência de outro imóvel do espólio em Maceió-AL, supostamente utilizado pelos autores sem contraprestação, e aduziu que a Sra. THAIS já teria recebido um adiantamento de legítima, pleiteando o abatimento de quaisquer valores devidos na futura partilha. Em réplica, os requerentes refutaram as preliminares, insistindo que a condição de inventariante não confere direito ao uso exclusivo e gratuito do bem.

Negaram o uso exclusivo do imóvel em Maceió e alegaram que as questões de adiantamento de legítima e compensações deveriam ser discutidas na ação de inventário. Reafirmaram a possibilidade de arbitramento de aluguel com base na jurisprudência aplicável. Instadas a especificar provas, os requerentes informaram que o feito estava suficientemente instruído, tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não pretenderam produzir outras provas.

A requerida, por sua vez, solicitou depoimento pessoal das partes e prova testemunhal para comprovar sua atuação como administradora do imóvel, os gastos com manutenção, os cuidados com o genitor e o uso do imóvel de Maceió pelos requerentes. As partes foram, ainda, instadas a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Os requerentes informaram não ter interesse devido à "total ausência de diálogo" e "inúmeras divergências".

A requerida não se manifestou no prazo concedido. É a suma do necessário. A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que sua posse do imóvel é legítima por ser inventariante do espólio, cumprindo, assim, um dever legal de administração e preservação dos bens, o que afastaria qualquer alegação de enriquecimento ilícito. Contudo, a análise de que a posse da requerida, exercida na qualidade de inventariante, seria de tal forma legítima a ponto de afastar a pretensão indenizatória por fruição exclusiva do bem comum, confunde-se intrinsecamente com o mérito da demanda.

A legitimidade, ou não, do uso, bem como a ocorrência de enriquecimento sem causa, são pontos centrais do pedido autoral e da defesa da requerida. Ademais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é consolidada no sentido de que a ocupação exclusiva de imóvel comum por um dos herdeiros pode ensejar o direito dos demais condôminos à indenização correspondente ao uso da propriedade, mesmo que se trate de um bem objeto de inventário, desde que haja manifestação expressa de oposição dos demais herdeiros.

Tal manifestação ocorreu por meio de notificação extrajudicial. Desse modo, existindo oposição ao uso exclusivo do bem e o potencial direito à indenização por parte dos demais condôminos, o interesse de agir dos requerentes se mostra presente, e a arguição da requerida remete à análise do próprio direito material pleiteado. Por tais razões, REJEITO a preliminar de carência de ação arguida. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a suficiência da prova documental produzida para a elucidação dos pontos controvertidos relevantes. Assim, INDEFIRO os pedidos de produção de provas deduzidos pelas partes. Lado outro, DEFIRO a inclusão de AVELAR DE HOLANDA BARBOSA, genitor dos ora litigantes e meeiro da falecida, no polo ativo. Cadastre-se, e também o Ministério Público "ex vi" do artigo 178, II, do CPC.

É incontroverso que as partes são co-proprietárias do imóvel em questão, decorrente de herança, e que a requerida TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA detém a posse e o uso exclusivo do bem desde o óbito da genitora. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.319, que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". Este dispositivo, em conjunto com o artigo 884 do mesmo diploma legal, que veda o enriquecimento sem causa, fundamenta o direito dos condôminos de serem indenizados pela fruição exclusiva do bem por outro co-proprietário.

A situação fática em que um herdeiro usufrui sozinho de um bem comum, privando os demais da posse e dos frutos, não pode acarretar prejuízo a estes, sob pena de enriquecimento ilícito do ocupante. A argumentação da requerida de que sua posse é legítima por ser inventariante do espólio não merece prosperar para afastar o dever de indenizar. Embora a função de inventariante inclua a administração e a guarda dos bens do espólio, ela não se confunde com o direito de uso exclusivo e gratuito do imóvel, especialmente quando há inequívoca oposição dos demais herdeiros.

Cuidar e administrar o bem não implica, necessariamente, residir no imóvel de forma unilateral, em detrimento dos direitos de fruição dos demais co-proprietários. Precedentes do Tribunal confirmam que, uma vez manifestado o interesse no recebimento de aluguéis, o direito à indenização se estabelece. No presente caso, a oposição e o interesse na indenização foram demonstrados pela notificação extrajudicial enviada em 21/10/2024.

No tocante às despesas de manutenção do imóvel que, segundo a requerida, são por ela custeadas (IPTU, contas de consumo, reparos), é relevante notar que o pagamento de despesas ordinárias do bem cabe, em princípio, a quem o utiliza exclusivamente. Contudo, a requerida requereu o abatimento de tais valores na futura partilha. Eventuais despesas extraordinárias que comprovadamente beneficiaram o condomínio ou o espólio como um todo, e que não se refiram ao uso corrente do imóvel, deverão ser consideradas e compensadas na fase de liquidação de sentença ou no próprio processo de inventário.

Quanto às alegações da requerida sobre a utilização de outro imóvel em Maceió-AL pelos requerentes e o suposto "adiantamento de legítima" recebido pela requerente THAIS, estas são matérias que extrapolam o objeto desta ação. Tais questões, que envolvem a definição de quinhões hereditários, colações e compensações de bens, são de competência exclusiva do juízo da sucessão e devem ser dirimidas no processo de inventário e partilha de n.º 0722648-73.2024.8.07.0016, que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília-DF.

Não cabe a este Juízo Cível decidir sobre a composição do monte partível ou a regularidade de adiantamentos de legítima. Assim, configurado o uso exclusivo do bem comum pela requerida, e manifestada a oposição dos demais co-proprietários, resta evidente o direito dos requerentes à indenização. A indenização deverá corresponder à proporção dos quinhões que lhes forem atribuídos no referido processo de inventário.

No que tange ao valor locatício de mercado do imóvel, embora os requerentes tenham apresentado uma estimativa baseada em pesquisas online, a requerida apresentou impugnação e a questão demanda maior elucidação. A jurisprudência do TJDFT já se manifestou no sentido de que o valor do aluguel pode ser reanalisado quando há controvérsia sobre ele. Portanto, a apuração do valor locatício de mercado do imóvel e a fixação do quantum devido a cada requerente serão objeto de liquidação de sentença.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito dos requerentes, THAIS COSTA DE HOLANDA BARBOSA, AVELAR DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR e de AVELAR DE HOLANDA BARBOSA, ao recebimento de indenização mensal pela fruição exclusiva do imóvel localizado na SHIS QI 11, conjunto 11, casa 04, Lago Sul, Brasília-DF, pela requerida TATIANA COSTA DE HOLANDA BARBOSA.

DETERMINAR que a indenização seja devida a partir da data da notificação extrajudicial (21 de outubro de 2024), com os valores corrigidos monetariamente desde então e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a desocupação do bem. ESTABELECER que o montante da indenização mensal a ser pago a cada requerente será PROPORCIONAL aos quinhões hereditários que lhes forem atribuídos na ação de inventário de n.º 0722648-73.2024.8.07.0016, que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília-DF.

REMETO a apuração do valor locatício de mercado do imóvel e a fixação do quantum devido a cada requerente, bem como a análise de eventuais compensações por despesas comprovadamente extraordinárias e em benefício do condomínio (não as de uso corrente), para a fase de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado na liquidação de sentença.

Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o presente feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.