0799208-56.2024.8.07.0016

Número do processo: 0799208-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: ODETE PICCOLI

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 220988306, grafada nos seguintes termos: "Tendo em vista que o documento de ID 216532385 trata-se de documento de arrecadação de multa, emende-se a petição inicial para juntar o auto de infração objeto do pedido." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0799208-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: ODETE PICCOLI

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Tendo em vista que o documento de ID 216532385 trata-se de documento de arrecadação de multa, emende-se a petição inicial para juntar o auto de infração objeto do pedido. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0799208-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

REQUERENTE: ODETE PICCOLI

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Emende-se a petição inicial para juntar aos autos comprovante de residência da autora. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.