0800249-24.2025.8.07.0016

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA, SOFFY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)

Órgão

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)

A ré sustenta a culpa exclusiva da consumidora, ao argumento de que esta forneceu dados sigilosos aos golpistas e permitiu acesso ao aparelho, tendo as operações sido autenticadas por senha em dispositivo previamente cadastrado. Contudo, uma análise dos autos impõe o reconhecimento de culpa concorrente e a consequente repartição do prejuízo. Ainda que a autora tenha fornecido informações aos estelionatários, quando do contato telefônico ocorrido em 11/06/2025, o indivíduo que se apresentou como funcionário do BRB já demonstrou conhecimento prévio dos dados bancários e do CPF da autora, sem que ela tivesse repassado, o que sugere vazamento de informações e indica a responsabilidade do sistema financeiro pela guarda e proteção dos dados sensíveis de seus clientes.

Além disso, não foi a autora quem, orientada pelos golpistas, efetivou as transferências via PIX. Diferentemente de outros casos clássicos de golpes, em que o próprio consumidor, induzido a erro, realiza voluntariamente as operações bancárias, no caso dos autos os golpistas obtiveram acesso indevido ao aplicativo do BRB instalado no celular da autora e procederam autonomamente às transações, sem participação ativa da consumidora no momento do envio dos valores.

A autora não quis, não autorizou e não realizou os PIX impugnados. Não se sabe sequer o modo exato pelo qual os fraudadores lograram burlar os mecanismos de autenticação e utilizar a senha para concretizar as operações, o que, longe de favorecer a instituição financeira, milita em seu desfavor, pois é dela o ônus de comprovar a higidez e a segurança do sistema por meio do qual disponibiliza seus serviços.

Soma-se a isso a falha da ré em seu dever de segurança e de vigilância sobre movimentações atípicas, pois as transações impugnadas apresentam indicadores de anormalidade que deveriam ter deflagrado os protocolos internos de prevenção à fraude, na medida em que foram efetuadas em valores elevados, próximos de R$ 10.000,00, em sequência e em curtíssimo intervalo temporal (apenas sete minutos entre uma e outra), tiveram como destino conta mantida em instituição de pagamento não consolidada no mercado, a SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA., comumente utilizada por criminosos justamente por seus controles menos rigorosos, e foram direcionadas a conta para a qual jamais houvera transferência anterior a partir do relacionamento bancário da autora com a ré.

A conjugação de tais elementos deveria disparar mecanismos adicionais de verificação de identidade e de confirmação da legitimidade da operação, tais como reconhecimento facial reforçado, contato telefônico de segurança ou bloqueio preventivo para posterior liberação, o que não foi feito pela instituição financeira ré. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2052228/DF, concluiu que “a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto”.

Não prospera, ainda, a alegação da ré de que as operações estariam dentro do perfil de movimentação da consumidora, aliás, pessoa idosa, professora aposentada, cuja conta é utilizada para recebimento de proventos e gestão de economias de uma vida. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que as transações discrepam do padrão habitual da autora, notadamente pelos valores expressivos, pela reiteração em curto lapso temporal e pelo destino inédito e atípico.

Cabia à instituição financeira, detentora dos dados de movimentação da correntista e dos meios técnicos de análise de risco, comprovar objetivamente que as operações se ajustavam ao perfil transacional da cliente, ônus do qual não se desincumbiu. Importante destacar, por fim, a inércia da ré diante da comunicação imediata da fraude pela autora. Restou demonstrado nos autos que a consumidora, logo após as operações, dirigiu-se pessoalmente à agência do BRB em Taguatinga, por volta das 10h10 do mesmo dia 11/06/2025, antes mesmo do horário regular de atendimento, sendo recebida pela gerente e formalizando o Protocolo 04.2025.2415, conforme documento acostado sob o ID 252818924.

Não obstante a célere diligência da vítima, que também, ainda na manhã do mesmo dia, às 11h30, registrou o Boletim de Ocorrência nº 4.423/2025-0 (ID 252818925), a instituição financeira limitou-se a indeferir sumariamente a contestação, ao argumento singelo de que as transações teriam sido autenticadas por senha em dispositivo autorizado, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que adotou as medidas cabíveis para tentar reverter a situação, tais como o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, instituído pelo Banco Central justamente para viabilizar a recuperação de valores em casos de fraude no âmbito do PIX quando a comunicação é feita em tempo hábil.

Essa omissão, diante da comunicação praticamente imediata da vítima, que compareceu à agência apenas quinze minutos após a segunda transação, evidencia falha na prestação do serviço e concorre, de forma relevante, para a consolidação do prejuízo suportado pela autora. De outro lado, não se pode desconsiderar que a autora, ao fornecer informações ao interlocutor por telefone e ao seguir orientações de estranhos para realizar procedimentos em seu aparelho celular, o que possibilitou o acesso remoto ao dispositivo, contribuiu para o desencadeamento da fraude, deixando de observar o dever mínimo de cautela quanto à guarda de seus dados pessoais e bancários.

Tal conduta autoriza o reconhecimento da culpa concorrente e a consequente mitigação da responsabilidade da instituição financeira, na forma do art. 945 do Código Civil. Configurada, portanto, a concorrência de culpas, impõe-se a repartição igualitária do prejuízo, respondendo a ré pela restituição de metade dos valores subtraídos da conta da autora em razão das duas transações fraudulentas. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento.

Os transtornos experimentados pela autora, ainda que compreensíveis, decorreram preponderantemente do ato criminoso de terceiros e das circunstâncias próprias do golpe sofrido, não extrapolando, no que toca à parcela de responsabilidade do banco, a esfera patrimonial, reparável pela restituição material ora fixada. Ademais, a culpa concorrente da autora mitiga sobremaneira a gravidade da conduta imputável à instituição financeira.

Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o requerido BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. a pagar à autora o valor de R$ 9.994,93 (nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo apurado nas transações fraudulentas de 11/06/2025 objeto da inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o prejuízo, e acrescido de juros de mora pela taxa legal calculada na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente.

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARMEN LUCIA LUZ CAIXETA

Advogados

RAFAEL DE MELO BRANDAO (OAB 62125/DF), CAIO SERPA PASSAGLI (OAB 77257/DF), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 14517/DF), MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (OAB 13418/DF), PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 48137/DF)