0800658-97.2025.8.07.0016

15. Nos termos do art. 357, incisos, II e V do CPC, fixo como ponto controvertido as questões de fato concernente à data da separação fática do casal, se, ocorrida em 2024 ou em 2013; à existência ou não de valores em contas bancárias de titularidade do réu a serem partilhados; se o réu pagou com exclusividade parte do financiamento do imóvel e, ainda, se a autora deve ressarci-lo do pagamento do referido financiamento, determinando a produção de prova testemunhal.

16. Designe-se a Secretaria data e horário para realização de audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral, intimando-se, pessoalmente, ambas as partes para prestar depoimento pessoal.

17. Deverão os advogados constituídos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentar o respectivo rol (se já não o tiverem feito), sob pena de preclusão, tudo na forma do § 4º do art. 357 do mesmo Código, devendo, também, apresentar as eventuais testemunhas em audiência ou intimá-las para o ato na forma do art. 455, caput, §§ e incisos do CPC.

18. Deverá à Secretaria promover a intimação das testemunhas arroladas pelas partes patrocinadas pela Defensoria Pública, se o caso, nos termos do IV, do § 4, do art. 455 do CPC.

19. Quanto à demais provas requeridas por ambas as partes, notadamente quanto ao pedido de pesquisas patrimoniais em nome do réu, veiculado pela autora, sua conveniência e oportunidade, será apreciada, ao final da audiência de instrução supracitada, notadamente considerando a controversa da data da separação fática do casal.

20. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E-CEJUSC 4 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL 4 Número do processo: 0800658-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

V. D. S. N.

REQUERIDO: A.

V. D. N. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 23/03/2026 13:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALAPRO01, a se realizar virtualmente por este e-CEJUSC 4, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/SALAPRO01_13h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO ACESSO VIA CELULAR.

Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o e-CEJUSC 4 SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuem Advogado constituído nos autos, por Whatsapp, para passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link. Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato COM A DIRETORIA DO FÓRUM mais próximo de sua residência, com antecedência mínima de duas semanas da audiência de mediação.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito pelo seguinte número também WhatsApp 61 3103-8549 ou pelo Balcão Virtual https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ acessando CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA VIRTUAL

4 - e-CEJUSC4 RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS E-CEJUSC 4 BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2025 16:24:21.