0801240-97.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. A. B.

DECISÃO

Na fase do art. 423 do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS denunciou M. A. B., qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121-A, § 1º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia, o feito teve regular prosseguimento, culminando com a sentença de pronúncia de id 270222762, posteriormente retificada quanto a erro material pela decisão de id 270821655.

Interposto recurso em sentido estrito pela defesa (id 271910125), o recurso foi desprovido, nos termos do acórdão de id 284203052. Certificado o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (id 284203061), os autos retornaram a este Juízo para preparação do julgamento em plenário. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a intimação das testemunhas já arroladas na instrução, a exibição em plenário dos objetos apreendidos relacionados aos fatos e manifestou interesse na utilização dos elementos probatórios constantes dos autos durante a sessão de julgamento (id 286062455).

Na fase do art. 422 do CPP, a defesa apresentou rol de testemunhas, requereu a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação ainda que houvesse posterior desistência ministerial, a reprodução em plenário das gravações audiovisuais produzidas durante a instrução, a exibição das facas apreendidas e de fotografias do acusado, bem como formulou impugnação à exibição do Arquivo de Mídia nº 646/2026 (id 264865889), sustentando ausência de cadeia de custódia (id 287215811).

Juntou documentos em id 287215815. Em despacho de id 287508123, a defesa foi intimada para adequar o rol de testemunhas ao limite legal. Em id 288983577, a defesa adequou subsidiariamente o rol, indicando como testemunhas de defesa Lélio Augusto Frazão Reis, Lourdes Aparecida Pereira Carvalho e Andréia Aparecida Silva, reiterando o interesse na oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e ratificando os demais requerimentos anteriormente formulados, inclusive a insurgência quanto à exibição do Arquivo de Mídia nº 646/2026.

É o relatório. Compulsando os autos, verifico que não há nulidade pendente de apreciação e que o processo se encontra apto para julgamento pelo Tribunal do Júri. Defiro a intimação das testemunhas arroladas pela acusação. Defiro, ainda, a intimação das testemunhas indicadas pela defesa no item “A” da petição de id 288983577, quais sejam, Lélio Augusto Frazão Reis, Lourdes Aparecida Pereira Carvalho e Andréia Aparecida Silva.

As partes deverão atentar para o disposto no art. 461, § 2º, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido formulado no item “d” da petição de id 288983577, verifico que a pretensão coincide substancialmente com a insurgência anteriormente deduzida pela defesa em alegações finais, consistente na impugnação da utilização do Arquivo de Mídia nº 646/2026 (id 264865889) sob alegação de ausência de cadeia de custódia.

A matéria já foi apreciada por ocasião da decisão de pronúncia de id 270222762, não havendo fato novo superveniente apto a justificar nova deliberação nesta fase processual. Ademais, eventual discussão acerca da valoração, admissibilidade e utilização das provas produzidas nos autos deverá observar os limites estabelecidos pelos arts. 478 e 479 do Código de Processo Penal, podendo as partes se valer dos meios processuais cabíveis durante a sessão plenária.

Assim, indefiro o pedido formulado no item “d” da petição de id 288983577. Defiro a juntada das folhas de antecedentes criminais do acusado, devidamente atualizadas e esclarecidas mediante consulta aos sistemas disponíveis. Defiro a exibição em plenário dos objetos/instrumentos regularmente apreendidos e constantes dos autos. Conforme o art. 156 do CPP, compete às partes providenciar os meios necessários à reprodução de mídias audiovisuais que pretendam utilizar em plenário, sem prejuízo da utilização dos equipamentos existentes na sala de sessões.

A Secretaria deverá verificar a existência de documentos ou mídias submetidos a sigilo nos autos, promovendo o cadastramento das partes como visualizadoras e assegurando-lhes amplo acesso ao respectivo conteúdo. Constatada a existência de documentos ou mídias armazenados em cartório e ainda não inseridos no processo eletrônico, deverá proceder à sua juntada aos autos, intimando-se as partes para ciência.

Designe-se sessão plenária do Tribunal do Júri. Eventuais cartas precatórias deverão ser expedidas com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Brasília/DF. Data na assinatura digital. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: M. P. D. D. E. D. T.· REU: M. A. B.·

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa, em sede de manifestação do art. 422 do Código de Processo Penal (CPP), apresentou rol de testemunhas próprio e, cumulativamente, requereu a oitiva das testemunhas já arroladas pela Acusação. Constata-se que a somatória das testemunhas indicadas ultrapassa o limite legal de 5 (cinco) testemunhas previsto para a fase do Plenário do Júri. Desse modo, antes de proceder ao relatório e à análise de regularidade nos termos do art. 423 do CPP, faz-se necessária a adequação do ato defensivo.

Diante do exposto, intime-se a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque o rol de testemunhas ao limite máximo de 5 (cinco). HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. A. B.

DECISÃO

O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, sem perder de vista que a custódia cautelar permanece cabível quando demonstrados os pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva estiver evidenciada e quando os indícios de autoria forem suficientes, bem como quando a segregação cautelar se revelar adequada, necessária e proporcional para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a hipótese deve se enquadrar em uma das situações previstas no art. 313 do CPP, exigência plenamente atendida no presente caso, uma vez que a ação penal versa sobre crime doloso contra a vida, com pena máxima abstratamente cominada superior a quatro anos.

No caso concreto, permanecem hígidos os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Com efeito, o fumus commissi delicti encontra-se suficientemente demonstrado pela prova da materialidade e pelos robustos indícios de autoria já reconhecidos em decisões anteriores deste Juízo. Destaca-se, nesse sentido, a decisão de pronúncia de ID 270222762, na qual foi reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

Referida conclusão foi, ademais, submetida ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo a 1ª Turma Criminal mantido a decisão de pronúncia, nos termos do acórdão de ID 284203052, consolidando, nesta fase processual, a presença dos pressupostos cautelares relativos à autoria e materialidade. O processo, ademais, segue seu regular curso, sem qualquer demora injustificada atribuível ao Poder Judiciário, inexistindo excesso de prazo apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental de liberdade, impõe-se a verificação da observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), analisando-se sua adequação (Geeignetheit), necessidade (Notwendigkeit ou Erforderlichkeit) e proporcionalidade em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle). No tocante ao periculum libertatis, igualmente subsistem os fundamentos anteriormente reconhecidos.

A prisão preventiva, no presente caso, destina-se precipuamente à garantia da ordem pública, diante da elevada gravidade concreta da conduta imputada ao acusado. Trata-se de imputação de feminicídio, delito que representa uma das mais graves formas de violência contra a mulher e que, segundo os elementos constantes dos autos, foi praticado em circunstâncias reveladoras de acentuada periculosidade concreta, circunstância apta a demonstrar risco efetivo à ordem pública caso o réu seja colocado em liberdade.

A gravidade em concreto dos fatos, considerada não apenas sob o aspecto abstrato do tipo penal imputado, mas especialmente à luz das circunstâncias da ação delitiva descritas na denúncia e examinadas por ocasião da pronúncia, evidencia que a segregação cautelar permanece instrumento idôneo e adequado para resguardar a ordem pública. Assim, o afastamento do acusado do convívio social revela-se medida apta a neutralizar os riscos concretamente identificados nos autos, razão pela qual resta atendido o subprincípio da adequação.

A medida também se mostra necessária, pois não se verifica alteração fática capaz de afastar os riscos anteriormente identificados. Ao contrário, permanecem íntegros os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam-se insuficientes para a tutela dos bens jurídicos envolvidos, caracterizando proteção deficitária dos valores sociais e coletivos que o ordenamento jurídico busca preservar.

Quanto à proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos interesses em conflito demonstra que, diante da concreta necessidade de resguardar a ordem pública e da gravidade da imputação de feminicídio, mostra-se legítima a restrição cautelar da liberdade individual. Os elementos dos autos indicam que a soltura do acusado implicaria risco efetivo aos valores protegidos pelo sistema de justiça criminal, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva revela-se compatível com a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.

Cumpre destacar, ainda, que desde a última reavaliação da prisão preventiva não sobreveio qualquer modificação fática ou jurídica relevante apta a afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, permanecendo integros tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Por fim, dadas as circunstâncias concretas do caso, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, porquanto inadequadas e insuficientes para a tutela da ordem pública no caso concreto, nos termos do art. 282, § 6º, e do art. 312, caput, ambos do CPP.

Tal conclusão arrima-se, sobretudo, na gravidade em concreto da conduta, o que revela a periculosidade do agente, não apenas à ordem pública, mas também à ofendida. Em tese, o autuado teria enforcado e desferido golpe de faca contra a companheira Gessiane, quem, ainda, teria sido agredida com chutes e puxões de cabelo. O formulário de avaliação de risco, por sua vez, acostado no ID 253173840 dos autos das medidas protetivas associadas, indica importantes fatores a serem considerados, como histórico de agressões físicas, ameaças, inclusive com a mensagem de que "se não for minha, não será de mais ninguém", violência sexual, uso abusivo de drogas e álcool, dentre outros.

Diante do exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, REAVALIO A PRISÃO PREVENTIVA e MANTENHO a custódia cautelar do acusado, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou. Quanto ao andamento do feito, dê-se vista ao MPDFT para manifestar nos termos do art. 422 do CPP. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2026 15:56:47. ANA PAULA DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 25/06/2026 ATÉ 02/07/2026)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 25 de Junho de 2026 (Quinta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.

As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0709590-80.2026.8.07.0000

Número de ordem

1

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

RAYLLA PHATYELLY BATISTA PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

VINICIUS CORREA DOS REIS - DF38935-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0767109-44.2025.8.07.0001

Número de ordem

2

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Assunto

Adequação da Ação/Procedimento (13051)

Polo Ativo

J. D. 3. V. D. E. D. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

Polo Passivo

E. F. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS - DF82035

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0712384-66.2025.8.07.0014

Número de ordem

3

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

ARIDES RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIRO PEREIRA SALES - DF79430

JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0705928-06.2020.8.07.0005

Número de ordem

4

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Polo Ativo

JEFERSON DO LAGO AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0701115-70.2024.8.07.0012

Número de ordem

5

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Estupro (9742)

Polo Ativo

M. A. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0718209-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

6

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

Assunto

Medidas Protetivas (11984)

Contra a Mulher (12194)

Violência Psicológica contra a Mulher (14942)

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264

Polo Passivo

J. D. J. E. C. E. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0721725-27.2026.8.07.0000

Número de ordem

7

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KALEBE GOMES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0701922-89.2025.8.07.0001

Número de ordem

8

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

RONYELLY MENDES TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO SERIDO LIMA - DF56718-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0722339-34.2023.8.07.0001

Número de ordem

9

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0003310-04.2017.8.07.0016

Número de ordem

10

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (3435)

Crime Culposo (5865)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0703720-83.2024.8.07.0013

Número de ordem

11

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0704983-16.2025.8.07.0014

Número de ordem

12

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violação de domicílio (3406)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

FABRICIO DA SILVA BONAUD

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACITEC

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0720016-54.2026.8.07.0000

Número de ordem

13

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto

Semiliberdade (11392)

Polo Ativo

B. O. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0730014-71.2025.8.07.0003

Número de ordem

14

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

WESLEY DE JESUS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0718117-37.2025.8.07.0006

Número de ordem

15

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0720296-33.2024.8.07.0020

Número de ordem

16

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

DOMINGOS GUALBERTO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0708458-58.2026.8.07.0009

Número de ordem

17

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Busca e Apreensão de Bens (10914)

Polo Ativo

K. H. S. H.

Advogado(s) - Polo Ativo

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A

EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916-A

NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF46126-A

LAURA BRUNO ARAUJO LOPES - DF79068

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0708569-67.2025.8.07.0012

Número de ordem

18

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Perseguição (14684)

Polo Ativo

LEONARDO APARECIDO DE SOUSA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

HAYFA PRADO DE JESUS - GO50144-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0701151-50.2021.8.07.0002

Número de ordem

19

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS ROGERIO RAMOS DO CARMO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0713547-13.2022.8.07.0006

Número de ordem

20

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto (3416)

Polo Ativo

SAMUEL HENRIQUE FILGUEIRA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0707526-66.2023.8.07.0012

Número de ordem

21

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Polo Ativo

ADEILSON ADELMO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0714623-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

22

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LUCAS MATHEUS PIRES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0715333-71.2026.8.07.0000

Número de ordem

23

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCUS VINICIUS ISAIAS FOLHA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721239-42.2026.8.07.0000

Número de ordem

24

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EDAILTON DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0711607-89.2026.8.07.0000

Número de ordem

25

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

Assunto

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226)

Polo Ativo

GEOVANA BATISTA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0706029-69.2022.8.07.0006

Número de ordem

26

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Denunciação caluniosa (3576)

Polo Ativo

TAIRINE DE JESUS SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0715378-28.2024.8.07.0006

Número de ordem

27

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

JOSIEL ALVES MATIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0705838-85.2026.8.07.0005

Número de ordem

28

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

WESLEY PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0701620-30.2025.8.07.0011

Número de ordem

29

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Dano Qualificado (5571)

Desacato (3573)

Polo Ativo

LUIZ DAVI SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0738311-15.2021.8.07.0001

Número de ordem

30

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (3435)

Polo Ativo

WILAS TORRES DE OLIVEIRA

BRUNA FRANCA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0740121-77.2025.8.07.0003

Número de ordem

31

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

JONATHAN LORRAN BATISTA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0705737-98.2024.8.07.0011

Número de ordem

32

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Polo Ativo

RUAN ALESSANDRO ALVES ROMAO

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ICESP

Polo Passivo

ANTONIO TADEU SERAFIM JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE FELIPE DE CARVALHO ALBUQUERQUE - DF73137

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0716899-71.2025.8.07.0006

Número de ordem

33

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

RODRIGO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0701406-76.2024.8.07.0010

Número de ordem

34

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

ERIQUE OLIVEIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0717797-02.2025.8.07.0001

Número de ordem

35

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Dano Qualificado (5571)

Polo Ativo

ISAAC GOMES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0713245-80.2024.8.07.0016

Número de ordem

36

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

ROGERIA SA COUTINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721472-39.2026.8.07.0000

Número de ordem

37

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

CARLOS GUILHERME MARCAL DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0801240-97.2025.8.07.0016

Número de ordem

38

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Feminicídio (12091)

Polo Ativo

M. A. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO - MG211739

ANTONIO MARQUES GUIMARAES NETO - DF64718-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0719025-80.2023.8.07.0001

Número de ordem

39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estelionato (3431)

Polo Ativo

MERCIA HELENA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A

JULIANA BARBOSA ROCHA - DF49633-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0719046-85.2025.8.07.0001

Número de ordem

40

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

PEDRO PHELIPE COSTA DOS SANTOS

MAIKON DOUGLAS MELO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - DF70384-A

THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0714561-30.2025.8.07.0005

Número de ordem

41

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

JEAN CARLOS MIRANDA DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0721749-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

42

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

JAILSON DOS SANTOS MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0709530-05.2025.8.07.0013

Número de ordem

43

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (9694)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

F. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0719351-38.2026.8.07.0000

Número de ordem

44

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

LUCAS MENDES MILHOME

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0706125-28.2024.8.07.0002

Número de ordem

45

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALLAN RODRIGUES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0717320-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

46

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

LUCAS BARREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721890-74.2026.8.07.0000

Número de ordem

47

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

THAYSSA DE SOUSA ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0712168-38.2025.8.07.0004

Número de ordem

48

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

JOEL FREIRE SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0704357-16.2024.8.07.0019

Número de ordem

49

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

ALEX MARCIEL DOS ANJOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0719342-76.2026.8.07.0000

Número de ordem

50

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

GILCILENE MARTINS DE LIMA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0717858-26.2026.8.07.0000

Número de ordem

51

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0718018-51.2026.8.07.0000

Número de ordem

52

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

BRENDA DE OLIVEIRA RESENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721423-95.2026.8.07.0000

Número de ordem

53

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LEITE SOBRINHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721410-96.2026.8.07.0000

Número de ordem

54

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

ANA PAULA DE OLIVEIRA CASULO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0730773-64.2023.8.07.0016

Número de ordem

55

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Estelionato (3431)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FERNANDO DRUMMOND FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0707419-85.2024.8.07.0012

Número de ordem

56

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Constrangimento ilegal (3401)

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

BRUNO DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0705199-28.2021.8.07.0010

Número de ordem

57

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

W. C. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

MURILO RUIRRING RIBEIRO DE OLIVEIRA CRUZ - PA40727

JOSE ARTUR BRITO DA SILVA - PA35697

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0701830-41.2026.8.07.0013

Número de ordem

58

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859)

Polo Ativo

P. H. M. D. S. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0721140-72.2026.8.07.0000

Número de ordem

59

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

BRUNO FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA - GO51388

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0721872-53.2026.8.07.0000

Número de ordem

60

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MIGUEL ROCHA PESSOA SOARES

Advogado(s) - Polo Ativo

STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0717191-40.2026.8.07.0000

Número de ordem

61

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CINTIA GARDENIA MONTE ABREU BASTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121-A

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0713919-60.2025.8.07.0004

Número de ordem

62

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

MARCOS PEREIRA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0719352-23.2026.8.07.0000

Número de ordem

63

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

WANDERLEY ALVES MACIEL

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0701352-91.2025.8.07.0005

Número de ordem

64

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Resistência (3566)

Desacato (3573)

Polo Ativo

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0700310-67.2026.8.07.0006

Número de ordem

65

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Resistência (3566)

Desacato (3573)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

ANDERSON SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0702226-85.2025.8.07.0002

Número de ordem

66

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

IGOR ROCHA DAS CHAGAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0708296-97.2025.8.07.0009

Número de ordem

67

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

EDSON FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0739338-22.2024.8.07.0003

Número de ordem

68

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Resistência (3566)

Desacato (3573)

Polo Ativo

VITORIA ALVES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721070-55.2026.8.07.0000

Número de ordem

69

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0711393-32.2025.8.07.0001

Número de ordem

70

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

JULIANA RODRIGUES BATISTA

ARIOSVALDO GOMES DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EDJANE DE ARAUJO CARDOSO BESERRA - DF73723-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0705400-17.2021.8.07.0011

Número de ordem

71

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

RAFAEL CICERO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0754906-50.2025.8.07.0001

Número de ordem

72

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Resistência (3566)

Polo Ativo

ALLAN BARBOSA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0740970-55.2025.8.07.0001

Número de ordem

73

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

LIANANDA CARDOSO DA COSTA

MARIANA SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0724075-19.2025.8.07.0001

Número de ordem

74

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

RANYELSON DASIO DE SOUSA BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0700767-70.2024.8.07.0006

Número de ordem

75

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estupro de vulnerável (11417)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)

Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

T. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A

SIDIANE LIMA RORIZ - DF81088

Polo Passivo

T. D. S. A.

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A

SIDIANE LIMA RORIZ - DF81088

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0702360-54.2021.8.07.0002

Número de ordem

76

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Denunciação caluniosa (3576)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUCIANA COELHO SANTANA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0715184-09.2025.8.07.0001

Número de ordem

77

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

GABRIEL SOUSA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAN SOARES MASCARENHAS - DF73466

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0738879-83.2025.8.07.0003

Número de ordem

78

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto (3416)

Polo Ativo

RODRIGO FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0746368-80.2025.8.07.0001

Número de ordem

79

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

LAILA SOUSA BISPO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0708762-37.2024.8.07.0006

Número de ordem

80

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violação de domicílio (3406)

Importunação Sexual (12397)

Polo Ativo

J. D. R. S. D. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0701913-91.2025.8.07.0013

Número de ordem

81

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (9699)

Polo Ativo

C. H. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0702454-08.2026.8.07.0008

Número de ordem

82

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Extinção da Punibilidade (10622)

Polo Ativo

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOA

Advogado(s) - Polo Ativo

Polo Passivo

LUIS APARECIDO DA SILVA CAMILO MAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0710868-44.2025.8.07.0003

Número de ordem

83

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Busca e Apreensão de Bens (10914)

Polo Ativo

COPPER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A

FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990-A

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349

LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795

JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550-A

FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF77522

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0724578-80.2025.8.07.0020

Número de ordem

84

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

MATEUS DA CONCEICAO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYANE OLIVEIRA DA SILVA - DF41549-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0714140-46.2025.8.07.0003

Número de ordem

85

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Furto (3416)

Polo Ativo

JEFFERSON MACHADO CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0721469-84.2026.8.07.0000

Número de ordem

86

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

PAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0706992-33.2025.8.07.0019

Número de ordem

87

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637)

Importunação Sexual (12397)

Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente (15448)

Polo Ativo

Z. F. D. S. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A

ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0721685-45.2026.8.07.0000

Número de ordem

88

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MATHEUS MENDES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0735638-10.2025.8.07.0001

Número de ordem

89

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

RICARDO FILIPE ALMEIDA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0712204-11.2024.8.07.0006

Número de ordem

90

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Apropriação indébita (3436)

Polo Ativo

FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO - DF38766-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0704881-04.2023.8.07.0001

Número de ordem

91

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897)

Polo Ativo

EDUARDO SOARES DA SILVA FILHO

ANA PAULA MARTINS PINHEIRO

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM

LUCAS AREOLINO PEREIRA DE MIRANDA

JOAO VITOR ALVES DA SILVA

IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA

THIAGO NEVES MATEUS ARAUJO

LUIS GUSTAVO CARDIA VIEIRA

DAVI VALENTIM NOGUEIRA

ELIVELTON GOMES SILVA

JULIO CESAR ARUJO DA SILVA

GLAUBER PINHEIRO MELO

MAICON MURILO MACHADO DE CARVALHO

KAUA MARTINS PINHEIRO

GABRIELA MARTINS PINHEIRO

DEIVED LOPES SOUSA

THAUANNE TEIXEIRA DE SOUZA

DOUGLAS DUTRA DE SOUSA

RAFAEL FERNANDES CARDIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A

RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA - DF50787-A

GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A

JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF76817-A

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A

BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A

KAMILY DE SOUZA AQUINO FREITAS - DF76487

RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0722293-17.2025.8.07.0020

Número de ordem

92

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628)

Busca e Apreensão de Bens (10914)

Polo Ativo

B. G. B.

J. K. B.

B. G. B.

K. A. E. R. L. -. M.

E. J. L.

W. B. L.

C. B. L.

L. C. D. S. E. S. D. I. C. L.

L. R. V. L. -. M.

W. S. D. I. C. L.

L. C. C. D. S. E. S. D. I. C. L.

E. B. L.

L. S. A. M. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE11308-A

VINICIUS COSTA ROCHA - PE60124

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A

MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270

LAURA BRUNO ARAUJO LOPES - DF79068

MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A

JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0700474-81.2025.8.07.0001

Número de ordem

93

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Perseguição (14684)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

T. P. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0723315-52.2025.8.07.0007

Número de ordem

94

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

DIEGO ALENCAR DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A

JULIANA MARIA MILANEZ - DF32618-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0710542-63.2025.8.07.0010

Número de ordem

95

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

FRANCISCO WALLISSON SOUSA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOABE SILVA DA CRUZ - DF74360-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0739896-63.2025.8.07.0001

Número de ordem

96

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOAO VICTOR KUBOTA MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

BENEDITO MARCOS DOS SANTOS LIMA - DF9617-A

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0720380-57.2025.8.07.0001

Número de ordem

97

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Polo Ativo

JOAO LUIZ FUKUNAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA - MT5478000A

FABIO LUIS VASQUES SILVA - RJ136907-A

JORGE ELIAS NEHME - MT4642-A

MARIANA CURY MACHADO - RJ207357

Polo Passivo

JOAQUIM ANTUNES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE - DF20129-A

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0727059-39.2026.8.07.0001

Número de ordem

98

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ARNALDINO JOAQUIM DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF41564-A

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0721689-82.2026.8.07.0000

Número de ordem

99

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

HELIO PEREIRA GUIMARAES

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMIRA PEREIRA LOURENCO DOS SANTOS - DF74392-A

YARA FERNANDA OLIMPIO BRANDAO - DF60447-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0700068-96.2026.8.07.0010

Número de ordem

100

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

THR TRANSPORTES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS GABRIEL DA FONSECA - MS29511

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0710943-55.2026.8.07.0001

Número de ordem

101

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

BRUNA DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO PAULO MARQUES - DF83018-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0708077-69.2025.8.07.0014

Número de ordem

102

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

CRISTIAN FERNANDO DA SILVA CORREIA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO HEBERT DA SILVA FONSECA - MG78575

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Processo

0702750-39.2026.8.07.0005

Número de ordem

103

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Provas (10925)

Polo Ativo

WENDERSON SOARES DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO31182-S

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0717510-30.2025.8.07.0004

Número de ordem

104

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Calúnia (3395)

Difamação (3396)

Injúria (3397)

Ameaça (3402)

Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577)

Polo Ativo

EDMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A

Polo Passivo

IOLANDA MARIA VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0714656-32.2026.8.07.0003

Número de ordem

105

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Quebra do Sigilo Telefônico (10609)

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913)

Busca e Apreensão de Bens (10914)

Quebra de Sigilo Telemático (14124)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

E. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0704922-57.2026.8.07.0003

Número de ordem

106

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Constrangimento ilegal (3401)

Ameaça (3402)

Esbulho possessório (3425)

Polo Ativo

J. F. A. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A

Polo Passivo

P. G. N. L.

P. G. N. L. F.

J. O. D. S.

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0705042-09.2026.8.07.0001

Número de ordem

107

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

IANDARA ALVES REIS POLI

Advogado(s) - Polo Ativo

ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A

ROBERTO DE ALMEIDA - DF36852-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0756098-18.2025.8.07.0001

Número de ordem

108

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Desacato (3573)

Polo Ativo

JEONE VIRGILIO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0721734-86.2026.8.07.0000

Número de ordem

109

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAILAN ARAGAO PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Processo

0717416-57.2026.8.07.0001

Número de ordem

110

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Habeas Corpus - Cabimento (10891)

Polo Ativo

J. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR90451

GEOVANA DE ALMEIDA SILVA - PR128876

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0706678-13.2026.8.07.0000

Número de ordem

111

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

Assunto

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226)

Polo Ativo

VICTOR DE MELO BARBOSA LEITE

Advogado(s) - Polo Ativo

MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A

NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A

rosana de souza raimundo gonçalves - DF57269-A

SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A

JOAO PAULO SANT ANNA DA SILVA - DF82968

Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0731634-45.2026.8.07.0016

Número de ordem

112

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANILO SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Processo

0757623-58.2023.8.07.0016

Número de ordem

113

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

NATACHA COELHO SERRA AGUIAR

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A

Polo Passivo

ITALO ARAUJO LEAO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

IASMIN SILVA DE BARROS - DF78382-A

JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF62414-A

RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF5344800-A

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0703537-03.2024.8.07.0017

Número de ordem

114

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

EDUARDO ALMEIDA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO FREITAS ARAUJO - GO43578

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Processo

0702842-18.2020.8.07.0008

Número de ordem

115

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

VALMIR LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Brasília - DF, 3 de junho de 2026.

Luís Carlos da Silveira BÉ

Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. A. B.

DECISÃO

Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto em id 271252479, porquanto próprio e tempestivo. Da análise de que trata o art. 589 do Código de Processo Penal, não verifico nas razões do recurso interposto qualquer elemento capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a pronúncia do acusado. Com efeito, as questões debatidas no recurso defensivo foram amplamente abordadas na decisão resistida, de onde se extrai a indicação da materialidade e indícios de autoria que justificaram a pronúncia, inclusive no que se refere às preliminares levantadas pela defesa.

Quanto a situação prisional do réu, foi devidamente analisada na sentença de id 270222762, não havendo fato novo a ensejar a revogação da prisão preventiva. Não há elementos novos que ensejam o exercício do juízo de retratação, porquanto, tal qual contido no ato hostilizado, presentes estão os pressupostos elencados no artigo 413, do CPP, razão por que o caso deve ser submetido ao Júri Popular, a quem incumbe o dever de analisar com profundidade a prova coligida.

Assim, mantenho a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos. Por fim, remetam-se os autos digitais ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. Heversom D’Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: M. P. D. D. E. D. T.· REU: M. A. B.·

DECISÃO

Trata-se de exame de erro material verificado na sentença proferida em id 270222762, especificamente no que tange à identificação da parte ré em seu dispositivo. Compulsando os autos, verifica-se que, por equívoco de digitação, constou o nome de FELIPE TIBÉRIO ROGÉRIO DE SOUSA na parte dispositiva, quando o correto, conforme a qualificação constante na peça de ingresso, MARCOS ANTÔNIO BARBOSA. Tratando-se de erro material aferível "icto oculi", sua correção não importa em alteração do mérito, sendo perfeitamente cabível a retificação a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, com base na aplicação subsidiária do art. 494, I, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Diante do exposto, SANO O ERRO MATERIAL verificado para determinar que, na parte dispositiva da sentença de id 270222762, onde se lê: " (...)

Diante do exposto, nos termos do art. 413 do CPP, PRONUNCIO FELIPE TIBÉRIO ROGÉRIO DE SOUSA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121-A, §1º, inciso I c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (...)."; passe a constar, " (...)

Diante do exposto, nos termos do art. 413 do CPP, PRONUNCIO MARCOS ANTÔNIO BARBOSA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121-A, §1º, inciso I c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (...) ." Mantenho íntegro os demais termos da decisão. Retifique-se o registro da sentença, bem como as anotações junto ao sistema processual e demais órgãos de praxe (distribuição, IINI, etc.).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. A. B.

DECISÃO

O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar (id 253351716), a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional. Os fatos objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos. O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle). A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito, demonstra que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública. Dessa forma, a medida se mostra adequada. A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. Convém destacar que desde a decisão que decretou a prisão preventiva, não houve nenhuma modificação fática nos seus fundamentos. Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou. Quanto ao andamento do feito, encaminhe ao STJ as informações em HC constante do despacho de id 265689824 e aguarde manifestação ministerial. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2026 19:08:21. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0801240-97.2025.8.07.0016· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS· REU: MARCO ANTONIO BARBOSA·

DECISÃO

Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de MARCO ANTONIO BARBOSA. A defesa técnica trouxe, como teses de mérito, AFASTAMENTO da qualificadora do Feminicídio e a DESCLASSIFICAÇÃO da Tentativa de Homicídio para a Contravenção Penal de Vias de Fato, antes mesmo de iniciada a audiência de instrução e julgamento. É cediço que a análise das respectivas teses de mérito demanda maior aprofundamento dos elementos de prova, não cabendo a apreciação, neste momento processual.

Postulou também a revogação da prisão preventiva. Sem razão a defesa. É cediço que no procedimento escalonado dos crimes dolosos contra a vida (arts. 406/497, CPP) o legislador de forma precavida entendeu que as teses que demandem maior revolvimento de provas devem ser analisadas somente após a audiência de instrução e julgamento, momento processual em que a causa estará mais madura para apreciação das teses meritórias.

No atual estágio processual o processo já superou o juízo de admissibilidade, quando do recebimento da denúncia, ocasião em que se entendeu haver prova da materialidade e indícios de autoria em desfavor do acusado. O standart probatório no momento do recebimento da denúncia é menos rigoroso. Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva, por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade.

A justa causa para o recebimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito. Ademais, o art. 394, §3º do CPP – incluído pela Lei nº 11.719/2008 – é taxativo ao afirmar que: ‘Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código’.

Portanto, não sendo este o momento apropriado para imiscuir-se acerca do tema da desclassificação ou do afastamento de qualificadora, e estando o processo regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidades, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, deve o feito ser levado adiante para a fase instrutória. Todas as questões de mérito serão analisadas oportunamente quando da escolha de qual caminho, entre aqueles previstos nos arts. 413/419 do CPP, a ser seguido.

Isto exposto, ratifico o recebimento da denúncia e passo à análise de que trata o art. 410 do Código de Processo Penal. Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público (id. 235414109) e pela Defesa (id. 257234596). Expeçam-se as diligências necessárias. Designe-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que, após a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, a ré será interrogada e as partes apresentarão suas alegações derradeiras.

No que tange ao pedido de revogação da custódia cautelar, ausente fato novo a justificar a revogação da prisão do requerente, não é dado ao Juízo da causa a função de revisor das decisões proferidas pelo NAC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Acórdão n.1113665, 07109191120188070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/08/2018, Publicado no PJe: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, diante dos fatos e fundamentos apresentados, a decisão que melhor se adequa ao art. 226, §8º da Constituição Federal bem como às disposições da "Convenção de Belém do Pará" (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher), é a manutenção da custódia cautelar. Forte nessas razões, MANTENHO a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva proferida em 14/10/2025, haja vista persistirem os motivos que ensejaram a decretação da prisão.

Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito