0802392-83.2025.8.07.0016

Número do processo: 0802392-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDES BARNABE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o Distrito Federal. O limite temporal para o pagamento da obrigação esgotou-se, conforme certificado nos autos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria, ID 289292203. Nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, determino o bloqueio do importe, através do sistema SISBAJUD.

Caso o executado promova o depósito judicial da quantia após a realização do bloqueio eletrônico, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para devolução do montante depositado à conta do GDF. Com o resultado, vista às partes, por 05 dias, devendo a credora informar seus dados bancários para transferência do valor eventualmente constrito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0802392-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDES BARNABE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, ou procuração que contenha cláusula específica acerca dos honorários contratuais.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia, ou não, ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, mediante apresentação de termo de renúncia devidamente subscrito pela própria parte, caso não conste nos autos procuração conferindo ao(à) advogado(a) poderes especiais para transigir ou renunciar a valores excedentes ao limite para expedição de RPV. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral