Processo judicial

0802507-07.2025.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Segunda Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: NEUSA ELIANA DA SILVA
Advogados: RALFFER JOSE PINTO BARBOSA (OAB 33311/DF), MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS (OAB 68912/DF)

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO. PROPORÇÃO DE 1/12 AVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o SLU e, subsidiariamente o Distrito Federal, ao pagamento de R$ 10.825,56, referente à inclusão do auxílio-alimentação e da parcela complementar na base de cálculo da conversão de 12 meses de licença-prêmio em pecúnia. A sentença indeferiu a inclusão do décimo terceiro salário e do adicional de 1/3 de férias, por considerá-los verbas transitórias.

2. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que o décimo terceiro salário e o terço de férias possuem natureza remuneratória permanente, com previsão constitucional expressa, e devem integrar a base de cálculo. Invoca precedentes do STJ e da 2ª Turma Recursal do TJDFT. As contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença.

3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benefício concedido em favor da recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante entendimento adotado por esta Turma Recursal para reconhecimento da hipossuficiência judiciária (TJDFT, Acórdão 2109983, Processo nº 0713428-50.2025.8.07.0005, Relatora Juíza Silvana da Silva Chaves, Segunda Turma Recursal, j. 08/04/2026, DJe 24/04/2026).

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias, na proporção de 1/12 avos, devem integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os arts. 2º, 3º e 4º da LC Distrital 952/2019 asseguram a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada. A indenização decorrente da conversão da licença-prêmio em pecúnia deve refletir a remuneração que seria percebida pelo servidor caso estivesse em gozo da licença, observadas as parcelas inerentes à remuneração do cargo efetivo.

0802507-07.2025.8.07.0016

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(2)

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Legal

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Edital

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