0802575-88.2024.8.07.0016

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, BRITISH AIRWAYS PLC, DECOLAR. COM LTDA.

Advogados

ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), BERNARDO PABLO SUKIENNIK (OAB 23342/DF), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RAFAEL DE ANDRADE SILVA, PAULA DE FATIMA ALMEIDA MARTINS

Advogado

RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, BRITISH AIRWAYS PLC, RAFAEL DE ANDRADE SILVA, DECOLAR. COM LTDA., PAULA DE FATIMA ALMEIDA MARTINS

Advogados

ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), BERNARDO PABLO SUKIENNIK (OAB 23342/DF), RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RAFAEL DE ANDRADE SILVA, PAULA DE FATIMA ALMEIDA MARTINS

Advogado

RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, BRITISH AIRWAYS PLC

Advogados

ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, BRITISH AIRWAYS PLC, DECOLAR

Advogados

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Órgão

5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, BRITISH AIRWAYS PLC, DECOLAR, RAFAEL DE ANDRADE SILVA, PAULA DE FATIMA ALMEIDA MARTINS

Advogado

RAFAEL DE ANDRADE SILVA (OAB 25566/DF)

Os autores tentaram incessantemente remarcar a viagem, porém as rés, de forma unilateral, realizaram o cancelamento, e o atribuíram aos autores, os quais jamais pediram o cancelamento das passagens. Em sede de contestação as rés informam que o trecho Londres – Pequim, foi cancelado, devido ao fato da guerra na Ucrânia, e a aeronave não teria autorização para passar pelo espaço aéreo russo. Ademais, alegam tem procedido com o estorno do valor de R$ 6.629,00.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que restou demonstrado nos autos que as passagens aéreas contratadas pelos autores, foram adquiridas muito tempo após o início da guerra na Ucrânia. Desta forma, se já havia o impedimento de circulação pelo espaço aéreo russo, as rés não deveriam nem mesmo ter comercializado tais passagens. Constato ainda, que em nenhum momento os autores solicitaram o cancelamento das passagens, e que o estorno realizado não se deu no valor integral pago, o que confirma a abusividade da conduta das rés.

Desta forma, condeno as requeridas a emitirem as passagens aéreas em nome dos autores, de ida e volta, em data a ser indicada por eles, partindo de GUARULHOS (SÃO PAULO/BRASIL) com destino PEQUIM (CHINA) e a volta partindo de PEQUIM (CHINA) para GUARULHOS (SÃO PAULO/BRASIL) com as mesmas paradas ou para o mesmo destino com menos escalas, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, devendo o valor ser corrigido desde o cancelamento da viagem 06/09/2024.

Deverão os autores depositarem em juízo os valores recebidos das rés, a título de estorno – R$ 6.629,00 de modo a garantir o pagamento das novas passagens que eventualmente serão emitidas. No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança depositada pelos autores, no serviço fornecido pelas rés. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90:

1) CONDENAR as requeridas a emitirem as passagens aéreas em nome dos autores, de ida e volta, em data a ser indicada por eles, partindo de GUARULHOS (SÃO PAULO/BRASIL) com destino PEQUIM (CHINA) e a volta partindo de PEQUIM (CHINA) para GUARULHOS (SÃO PAULO/BRASIL) com as mesmas paradas ou para o mesmo destino com menos escalas, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, devendo o valor ser corrigido desde o cancelamento da viagem 06/09/2024, em favor da parte autora;

2) CONDENAR as rés a pagarem, solidariamente, aos autores o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Deverão os autores depositarem em juízo os valores recebidos das rés, a título de estorno – R$ 6.629,00 de modo a garantir o pagamento das novas passagens que eventualmente serão emitidas. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)