0802937-56.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0802937-56.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Tendo em vista o(s) Demonstrativo(s) de Cálculo, nos termos da Portaria 03/2022 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) requerida intimada(s) para pagar(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 309,96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 101, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) de que desde 1º de abril de 2026, o pagamento das custas finais passou a ser realizado, exclusivamente, por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. O pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante, a fim de que seja efetivada a baixa da(s) parte(s).

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026, 15:43:55. MARTA SILVA BALIEIRO Diretor de Secretaria

Ante ao exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente, mensalmente, pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo vigente a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da genitora do menor. Considerando que em ação de alimentos o pedido inicial possui natureza estimativa, arcará o alimentante com a integralidade das custas finais e honorários de sucumbência, os quais arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) parcelas dos alimentos aqui fixados (Acórdão 2103720, 0813107-24.2024.8.07.0016, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2026, publicado no DJe: 27/03/2026.) Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.