0803019-87.2025.8.07.0016

Outubro 20251 evento

1. 17 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   2º Juizado Especial Cível de Brasília

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   NAYRA OHANA DAS NEVES CARVALHO

   Advogado

   LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA (OAB 16167/DF)

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803019-87.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYRA OHANA DAS NEVES CARVALHO REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

   DECISÃO

   INTERLOCUTÓRIA

   Vistos, etc. Emende-se a inicial para: a) informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de TODAS as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico (Juízo 100% digital), nos termos da Lei n.º 11.419/2006, ou renunciar ao Juízo 100% digital; b) juntar comprovante de residência; c) juntar documento de identificação; d) regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração assinada fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3).

   Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada); e) esclarecer como alcançou o valor de R$ 8.030,00, considerando que na tela Registro de Recarga (ID nº 253741835 - Pág. 11), a soma dos valores não alcança o referido montante; f) retificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores referentes aos danos materiais e morais.

   Prazo de 5 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

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