Processo judicial

0803222-49.2025.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Segunda Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário: HORLANDO ALMEIDA ABREU
Advogado: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR)

EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REJEIÇÃO. SÚMULA 447 DO STJ. MÉRITO. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA OFICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TEMA 905/STJ. SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu o direito da parte recorrida à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna da próstata (CID C61), com restituição dos valores retidos no quinquênio anterior ao ajuizamento, corrigidos pelo IPCA-E e juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 e, a partir de então, pela SELIC.

2. Nas razões recursais, o recorrente suscita nulidade por ausência de litisconsórcio passivo com o IPREV/DF, ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado. No mérito, aduz que a isenção tributária, por sua natureza excepcional, exige prova inequívoca, insuficientes os documentos particulares para superar a manifestação técnica oficial em sentido contrário. Subsidiariamente, requer aplicação da SELIC como índice único e juros apenas a partir do trânsito em julgado.

3. Contrarrazões pela manutenção da sentença.

4. Recurso próprio, tempestivo e isento de custas e preparo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário com o IPREV/DF; (ii) se o é parte legítima para a demanda; (iii) se a matéria comporta julgamento na via dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (iv) se os documentos médicos que instruem a inicial são suficientes para o reconhecimento da isenção prevista no , da , especialmente diante da alegada conclusão da Junta Médica Oficial em sentido contrário; e (v) se o critério de atualização monetária e juros de mora fixado na sentença observa o regime aplicável à repetição de indébito tributário.

0803222-49.2025.8.07.0016

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Advogados / Representantes(2)

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