Processo Nº 0803222-83.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF), ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 6.895,42 e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente DANIEL SALLES DE OLIVEIRA - CPF: 039.***.***-72, utilizando a chave PIX/CPF respectiva.
Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo
C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF), ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803222-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
REQUERENTE: DANIEL SALLES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: WALDIR PREUSSE REIS
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado" e o valor da causa para R$ 6.895,42. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DANIEL SALLES DE OLIVEIRA em face de WALDIR PREUSSE REIS, partes qualificadas nos autos.
Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 6.895,42, a ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ, sob pena de extinção pelo adimplemento.
Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online - Imóvel, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).
Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
WALDIR PREUSSE REIS, DANIEL SALLES DE OLIVEIRA
Advogados
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF), ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803222-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL SALLES DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALDIR PREUSSE REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.
Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 15:09:01. (documento datado e assinado digitalmente)
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
WALDIR PREUSSE REIS, DANIEL SALLES DE OLIVEIRA
Advogados
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF), ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803222-83.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DANIEL SALLES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) WALDIR PREUSSE REIS Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2031766
EMENTA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$1.896,93, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de 03/06/2021 até 31/08/2024 e pelo IPCA-e a partir de 01/09/2024, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pela taxa SELIC a partir de 01/09/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão: (i) cerceamento de defesa; (ii) termo inicial da correção monetária; e (iii) direito do autor à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cerceamento de defesa. É desnecessária a produção de prova oral quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez e/ou quando o acervo documental se mostra apto ao convencimento do juiz, destinatário da prova. Preliminar rejeitada.
4. É fato incontroverso que o réu, contratado para atuar em ação trabalhista, recebeu e reteve verba indenizatória de titularidade do autor, caracterizando apropriação indevida de valores de natureza alimentar (IDs 73296472 e 73296473).
5. Nos termos do art. 668 do Código Civil, constitui obrigação do mandatário prestar contas e entregar ao mandante o que recebeu em razão do mandato. E o art. 34, XX, do Estatuto da Advocacia (), qualifica como infração disciplinar a retenção de valores pertencentes ao cliente.
Julho 20252 eventos
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
WALDIR PREUSSE REIS, DANIEL SALLES DE OLIVEIRA
Advogados
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF), ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/08/2025 A 12/08/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 04 de Agosto de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/08/2025 A 12/08/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF (Emenda Regimental nº 33, de 27/0/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
Intimação
D
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
DANIEL SALLES DE OLIVEIRA
Advogado
ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0803222-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DANIEL SALLES DE OLIVEIRA RECORRIDO: WALDIR PREUSSE REIS
DECISÃO
A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da comprovação de que o pagamento das custas compromete a subsistência do requerente, importando ressaltar que mera declaração não afasta a obrigação de comprovação da incapacidade financeira (art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). Os documentos apresentados não demonstram a hipossuficiência da recorrente. Ao contrário, os elementos processuais são indicativos de que o autor tem condições de suportar as despesas processuais, considerados os seus rendimentos mensais (ID 73296501).
Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo ao recorrente o prazo de 48h para comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais, sob pena de deserção (Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 71, inciso I, e art. 74, caput e § 3º). Brasília/DF, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
Maio 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
WALDIR PREUSSE REIS
Advogado
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF)
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803222-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL SALLES DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALDIR PREUSSE REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERIDO: WALDIR PREUSSE REIS para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.
Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 15:32:21.
Março 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
WALDIR PREUSSE REIS
Advogado
WALDIR PREUSSE REIS (OAB 26565/DF)
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$1.896,93 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde 03/06/2021 (data do saque confessada pelo réu) até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024 e pela SELIC a partir de 01/09/2024.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
Lei nº 8.906/94
6. A sentença fixou como marco inicial para a correção monetária a data de 03/06/2021. No entanto, a prova documental comprova que o réu resgatou o valor de titularidade do autor em 20/08/2019 (ID 73296472, p. 6), data do efetivo prejuízo e termo inicial de incidência da correção monetária, que é mera atualização do valor em razão da desvalorização da moeda, devida desde o inadimplemento da obrigação, nos termos dos artigos 389 e 884 do Código Civil.
7. A conduta do advogado, ao reter indevidamente valores de seu cliente, viola os deveres ético-profissionais, a boa-fé objetiva e compromete a função social da advocacia, violando atributos pessoais do contratante, porquanto extrapola o âmbito obrigacional. Precedentes: TJDFT, Acórdão 1969681, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 25/02/2025; e Acórdão 1356865, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/07/2021, publicado no DJe: 28/07/2021.
8. No tocante ao valor da indenização, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pelo autor, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento ilícito, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. No mesmo sentido: Acórdão 1990363, 0736439-12.2024.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.
IV.
DISPOSITIVO
9. Recurso parcialmente provido para: a) reconhecer que o valor de R$1.896,93 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) deve ser corrigido monetariamente a partir de 20/08/2019, data do efetivo prejuízo suportado pelo autor, mantidos os demais critérios adotados na sentença; e b) condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora pela SELIC, decotado o IPCA, desde a citação válida.
10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido.
11. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivo relevante citado: CC, artigos 668, 389, 884, Lei 8.906, art.34,
XX. Jurisprudência relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1969681, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 25/02/2025, Acórdão 1356865, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/07/2021, publicado no DJe: 28/07/2021; Acórdão 1990363, 0736439-12.2024.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.
ACÓRDÃO
Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 12 de Agosto de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora
RELATÓRIO
Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TIAGO DEL CANALI
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"VIVIANE KAZMIERCZAK
Processo
0778062-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
MARIANA FELIX GONCALVES DE MATEUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0800864-48.2024.8.07.0016
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691)
Correção Monetária (7697)
Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JENNIFER ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JONATAS OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0723846-75.2024.8.07.0007
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
LEANDRO ESTEVAO MACHADO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARISTELA GOMES FREIRE - DF75664
Polo Passivo
TAG SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Processo
0735973-62.2017.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de medicamentos (12484)
Polo Ativo
SIMONE CRISTINA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0783297-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Turismo (7618)
Práticas Abusivas (11811)
Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A
Polo Passivo
MARIA DA GRACA RIVAS MEYER
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SILVA MARCAL - DF50473-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ENILTON ALVES FERNANDES
Processo
0716699-98.2024.8.07.0006
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Acidente de Trânsito (10441)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CRISTIANO ROSA PITANGA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
BRUNO ROCHA RABELO - DF59274-A
Polo Passivo
NELSILES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0715046-61.2024.8.07.0006
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NELSILES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYS BARBOSA DA CONCEICAO - DF49718-A
TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A
Polo Passivo
CRISTIANO ROSA PITANGA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
BRUNO ROCHA RABELO - DF59274-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0709529-50.2025.8.07.0003
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Protesto Indevido de Título (7781)
Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
MAURICIA MARIA DE ARAUJO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A
Polo Passivo
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
COGNA EDUCACAO S.A
VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
Processo
0702126-88.2025.8.07.0016
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
MARIA REGE SODRE DIAS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LARISSA NOLASCO - MG136737-A
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0701630-50.2025.8.07.0019
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
FARONI FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIGIA RODRIGUES MARTINS - DF48401-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
Processo
0736581-55.2024.8.07.0003
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Seguro (9597)
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
GENERALI BRASIL SEGUROS S A
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
EDILAINE VICENTE DA SILVA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
Polo Passivo
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
EDILAINE VICENTE DA SILVA DE SOUSA
GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
Processo
0817876-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
LUCIANA AZEVEDO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA AZEVEDO GONCALVES - DF79521
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
Processo
0724381-04.2024.8.07.0007
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
EUZINEIA DOS REIS FERREIRA
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PALMARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA - DF43147-A
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PALMARES
EUZINEIA DOS REIS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA - DF43147-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"RENATO MAGALHAES MARQUES
Processo
0700681-20.2025.8.07.0021
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FORTBRASIL SECURITIZADORA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A
Polo Passivo
LUCIANA GOMES DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0706286-59.2025.8.07.0016
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
EMMILY FREIRE TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A
Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"PEDRO MATOS DE ARRUDA
Processo
0727396-17.2025.8.07.0016
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
CLEUMAR BORGES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"EDMAR RAMIRO CORREIA
Processo
0702414-33.2025.8.07.0017
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
LA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A
Polo Passivo
RUBEM FRANKLIN DA SILVA PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo
LENISE GOMES LEITE DE SOUSA - DF71997
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
Processo
0731068-04.2023.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
ARYOVALDO LUIZ BONER
MERCEDES GARCIA BONER
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A
Polo Passivo
MANGIANDO GASTRONOMIA E CULTURA EIRELI
ANTONELLO MONARDO
GABRIELA MAGALHAES ROSA MONARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
Processo
0701769-25.2025.8.07.9000
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Serviços de Saúde (9995)
Polo Ativo
LUANA FERREIRA ANGELO MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701929-50.2025.8.07.9000
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Multas e demais Sanções (10395)
Polo Ativo
ADRYENNE FRANCOIS NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0724957-81.2025.8.07.0000
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
RICARDO MARTINS MOREIRA JUNIOR
START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Polo Passivo
ARISTIDES COELHO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0725181-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
RAYLA DE ARAGAO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo
LIDIANE DE LUCENA MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0701116-39.2025.8.07.0006
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Transporte Aéreo (4862)
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
JHON WESLEY DE ALCANTARA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0707277-93.2024.8.07.0008
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MICHEL DIEGO NUNES DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A
Polo Passivo
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ZEMA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
Processo
0700449-08.2025.8.07.0021
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
VIRGINIO DE BARROS ROSA
ANTONIA MICHELLY SA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A
LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
Processo
0709252-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
BELMIRO ROCHA FERNANDES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo
0704111-41.2024.8.07.0012
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MARIA DA CRUZ DOS SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
Polo Passivo
JOSE LUIZ LUSTOSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo
0700476-20.2025.8.07.9000
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo
INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
INSTITUTO PHD DE ENSINO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
TATIANA SABOIA DE MENEZES MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo
0814465-24.2024.8.07.0016
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DIONE MARLY BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"ERNANE FIDELIS FILHO
Processo
0741226-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA ESPECIALIZADAS DE BRASILIA S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator
DANIEL FELIPE MACHADO
Juiz sentenciante do processo de origem
"JERRY ADRIANE TEIXEIRA
JERRY ADRIANE TEIXEIRA
Brasília - DF, 22 de julho de 2025.
CELENE MARIA PEREIRA BORGES
Diretora de Secretaria
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
DANIEL SALLES DE OLIVEIRA
Advogado
ROMULO MAIA JESINI (OAB 41747/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0803222-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DANIEL SALLES DE OLIVEIRA RECORRIDO: WALDIR PREUSSE REIS
DECISÃO
Defiro o pedido (ID 73649761). O advogado do recorrente é o único causídico constituído e comprovou a justa causa (ID 73649777), de forma que devolvo o prazo de 48 horas para o efetivo pagamento. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
