0803247-96.2024.8.07.0016

O atraso, frisa-se, foi comprovado pela própria empresa, mediante a emissão de declaração de atraso, em favor dos autores (Doc. 04)". Na audiência de conciliação, que ocorreu no dia 06/02/2025 (ID 224953986), não houve possibilidade de acordo entre as partes. Por sua vez, a empresa requerida, em sede de contestação (ID 223735024), insurgiu-se em relação aos argumentos esgrimidos na inicial. Em suma, sustentou que os requerentes não produziram provas dos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Ato contínuo, os postulantes manifestaram-se nos termos do ID 224635053. No presente, o julgamento antecipado do mérito toma assento, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A princípio, assinalo que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, visto que a empresa requerida é companhia aérea e os autores figuram na condição de consumidores (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), de maneira que é medida que se impõe a observância dos direitos básicos tutelados no art. 6º da lei de regência, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa.

Assim, o fornecedor, desde que não haja alguma hipótese de exclusão da responsabilidade, responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados. É importante consignar também que o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal, deve ser aplicado nos casos em que se discute a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem, conforme tese fixada pelo STF, Tema 1.240.

Em complemento, urge destacar que – no caso de transporte aéreo – a teoria do risco do empreendimento se traduz na obrigação de resultado, em que o atraso extensivo ou cancelamento do voo, exceto por circunstâncias extraordinárias externas, geralmente resulta em responsabilidade objetiva da companhia aérea. Assim, a falha na prestação do serviço aéreo, com cancelamento de voo e relocação que redunda em significativo atraso na chegada ao destino final, pode configurar dano moral.

Ao fazer uma análise do contexto fático-probatório que permeia o caderno processual, observa-se que não assiste razão aos demandante, em razão dos fundamentos a seguir delineados. No presente, verifica-se que os autores adquiriram passagens junto à ré almejando a prestação de serviço de transporte aéreo, sendo o trecho de volta estipulado nos seguintes termos: "saída de Milão (IT), às 11:50 do dia 08/10/2024, com chegada à Lisboa (PT), às 13:45, do mesmo dia.

Por fim, os autores partiriam de Lisboa (PT), às 09:40 do dia 10/10/2024 e desembarcariam em Brasília (BR), às 15:15 do mesmo dia" (ID 217422083). No entanto, por falhas operacionais que resultaram em atrasos, os consumidores desembarcaram em Brasília apenas às 18h18, conforme ID 217425596. Nesse contexto, embora tenha havido alteração do horário previsto e a reacomodação em outros voos o que, a princípio, evidenciaria falha na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme o art. 14 do CDC, a situação narrada não ultrapassa as fronteiras do mero aborrecimento.

Por oportuno, vale ressaltar que é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).

A responsabilidade extrapatrimonial que deriva das relações de transporte aéreo não se origina diretamente da ofensa, pois não se configura in re ipsa, devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo, bem como a sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que não ficou comprovado nos autos. Entendimento sedimentado no STJ acerca do tema (Precedentes: REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019; Acórdão 1878695, 0755543-24.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) Na espécie, embora tenha ocorrido descumprimento contratual por parte da empresa aérea em que se denota a falha na prestação de serviço, não houve demonstração de violação a direitos da personalidade, porquanto os fatos narrados, ainda que tenham resultado em aborrecimentos, não impossibilitaram os consumidores de fazerem a viagem programada, tendo sido realocados em outro voo próximo.

O desgaste vivenciado pelos autores não é apto a configurar lesão a direitos da personalidade, cuja violação causa dor, vexame, humilhação, constrangimentos e outros sentimentos negativos. É importante registrar também que o atraso foi inferior a quatro horas (ID 217425597), não havendo comprovação de que os postulantes tenham perdido compromisso importante ou inadiável no local de destino. Desse modo, como a alteração unilateral do voo gerou atraso inferior a quatro horas para chegada ao destino final, não há dano moral a ser indenizado.

Precedente no mesmo sentido: Acórdão 1954837, 0724554-98.2024.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Noutro giro, cumpre mencionar ainda que há nos autos comprovação de que o relatado atraso tenha ocasionado aos consumidores dispêndios além daqueles que eles teriam caso o voo contratado tivesse chegado ao destino no horário previsto, notadamente a considerar as regras de experiência comum.

Por oportuno, registre-se que inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor – a qual não é automática, e sim ocorre a critério do julgador, segundo as peculiaridades de cada caso –, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial (Acórdão 1199694, 07139121820188070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, por falta de embasamento jurídico hábil a embasar a pretensão indenizatória dos autores, é medida que se impõe também a improcedência do pleito autoral sob a rubrica de danos materiais. Diante disso, denota-se que não restou demonstrado nem é possível inferir que a empresa ré tenha se prevalecido da vulnerabilidade dos consumidores para induzi-los a erro, assim como não foi constatada a ocorrência de vício/fato do serviço, ato ilícito por parte da ré, prática abusiva ou qualquer outra violação aos direitos do consumidor.

Em arremate, ante a ausência de quaisquer elementos que comprovem a causa de pedir das pretensões da parte autoral, não há como ter sucesso os pedidos formulados na exordial. E, na conformidade do disposto no inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial e – por conseguinte – resolvo o mérito, com esteio no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ato enviado automaticamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ALEXANDRA DO LAGO GRAZINOLI, OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO

Advogados

MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 194974/MG), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SILVA (OAB 199813/MG)

Órgão

5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, ALEXANDRA DO LAGO GRAZINOLI, OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO

Advogado

MICHELE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 194974/MG)